Editorial: projeto de lei

Projeto de Lei institui em Carapicuíba a Semana de Prevenção ao AVC

Eduardo Zezinho (Considerado) é vereador e autor do Projeto de Lei n° 2.872/2021

Propositura foi aprovada na Câmara e só depende da sanção do prefeito Marcos Neves

A Câmara Municipal de Carapicuíba, na noite dessa terça-feira (30), aprovou em segunda discussão o Projeto de Lei n° 2.872/2021. A propositura, de autoria do vereador Eduardo Zezinho (Considerado), do MDB, institui no Calendário Oficial da cidade a Semana de Prevenção ao AVC (Acidente Vascular Cerebral), a ser realizada no mês de outubro. O texto agora segue para as mãos do prefeito Marcos Neves (PSDB).

Indicações

Considerado também é autor de oito indicações apresentadas essa semana na Casa. Destaque para a de número 1.981/2021, que solicita a criação do Programa Municipal de Assistência à Criança Portadora de Macrocefalia.

Projeto de Lei autoriza o pagamento de tributos por PIX e cartão de débito

Flavinho Ampermag é vereador e autor do Projeto de Lei n° 2.876/2021

Propositura foi aprovada essa semana na Câmara e depende apenas da sanção do prefeito

Foi aprovado pela Câmara Municipal e aguarda apenas a sanção do prefeito Marcos Neves (PSDB) o Projeto de Lei n° 2.876/2021, de autoria do vereador Flavinho Ampermag (Patriota). O texto autoriza o Executivo a disponibilizar o pagamento de tributos municipais via PIX ou cartão de débito.  A ideia é proporcionar no site institucional da Prefeitura a impressão de boletos com código “QR Code”, possibilitando ao contribuinte efetuar o pagamento por meio de aplicativo bancário.

 

PL proíbe eutanásia de cães e gatos em Jandira

Matéria foi apresentada pelo vereador Anderson Apolo e segue agora para sanção ou veto do prefeito; proibição só não é válida para animais com enfermidades infectocontagiosas incuráveis, que representem riscos à saúde das pessoas ou de outros animais

Os vereadores da Câmara Municipal de Jandira discutiram e aprovaram o Projeto de Lei nº 109/21 na 36ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de novembro de 2021. Assinada pelo vereador Anderson Teixeira de Oliveira (PL), o “Anderson Apolo”, a matéria trata da proibição da aplicação de eutanásia em cães e gatos saudáveis por órgãos públicos do município.

Se sancionado, estabelecimentos como centros de controle de zoonoses e canis municipais não poderão mais sacrificar esses animais. “Espero que não exista mais essa maldade no nosso município. É muito triste vermos animaizinhos serem levados à morte, sem o mínimo amor, mesmo estando saudáveis”, protestou o parlamentar em plenário.

Segundo o texto, a proibição só não é válida para animais com enfermidades infectocontagiosas incuráveis, que representem riscos à saúde das pessoas ou de outros animais. Contudo, mesmo em tais casos será necessário um laudo técnico para a aprovação da eutanásia. Além disso, as entidades de proteção animal deverão ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade do procedimento.

 

Projeto de Lei institui o mês de conscientização para doença de parkinson em Carapicuíba

Vereador Adão utilizou a tribuna da Câmara nessa terça-feira (23), durante a 39ª Sessão Ordinária

Propositura foi aprovada essa semana, durante a 39ª Sessão Ordinária da Câmara

A Câmara Municipal de Carapicuíba aprovou, na noite dessa terça-feira (23), durante a 39ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei n° 2.981/2021. De autoria do vereador José Carlos Adão (PSD), o texto institui abril como o mês de conscientização para a doença do Parkinson.  

Adão também é autor da indicação n° 1.955/2021, que solicita atenção do Poder Público Municipal para a praça existente entre as ruas Tasso, Umuarama e Doutor Carlos de Barros Monteiro. De acordo com o parlamentar, faz-se necessário uma limpeza e reurbanização do espaço.

O vereador ainda assina a indicação n° 1.954/2021, que pede a implantação de uma lombada na Avenida Marginal do CSU, próximo ao n° 2.428, no Ariston.

P.L. aprovado na Câmara institui novembro como o mês da Consciência Negra em Carapicuíba

Bruno Marino comemorou a aprovação de mais um Projeto de Lei de sua autoria na Câmara

Propositura agora segue para as mãos do prefeito Marcos Neves

A Câmara de Carapicuíba aprovou, nessa terça-feira (23), o Projeto de Lei n° 2.907/2021. O texto, de autoria do vereador Bruno Marino (PT), institui novembro como o mês da consciência negra na cidade. Se o P.L. for sancionado pelo prefeito Marcos Neves (PSDB), novembro será marcado por atividades de conteúdo relacionado à igualdade racial, história da comunidade negra no Brasil, bem como os males do racismo estrutural existente no país.

Indicação

Bruno Marino também assina a indicação n° 1.924/2021, que pede a implantação de uma farmácia no Pronto Socorro Infantil de Carapicuíba.

Em Jandira, PL defende gratuidade para remoção ou deslocamento de postes

Vereador Markinhos, autor da matéria, quer que as concessionárias e permissionárias realizem o serviço gratuitamente para a população; ele argumentou que, muitas vezes, a localização das redes interfere de forma negativa na vida das pessoas, inviabilizando o funcionamento adequado de estabelecimentos comerciais e causando diversos transtornos em áreas residenciais

Por 12 votos favoráveis, o plenário da Câmara Municipal de Jandira aprovou o Projeto de Lei nº 101/21 durante a 35ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de novembro de 2021. De autoria do vereador Marcos Danilo de Souza (PTB), o “Markinhos”, a propositura estabelece condições para que as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica realizem a remoção ou deslocamento de postes e redes de distribuição gratuitamente para a população.

O autor aponta que os munícipes sofrem com problemas relacionados à distribuição de energia elétrica, sendo esse um dos setores com mais reclamações por parte dos usuários. “Muitas vezes, a localização das redes interfere negativamente na vida das pessoas, inviabilizando o funcionamento adequado de estabelecimentos comerciais e causando diversos transtornos em áreas residenciais”, explicou.

De acordo com a proposta, a solicitação para remoção e deslocamento deverá conter uma justificativa que demonstre tal necessidade. Remetido para sanção ou veto do Poder Executivo, o texto ainda define que o custeio das obras seja de responsabilidade da concessionária e permissionária e que a culpa não seja analisada em caso da necessidade de remoção do poste.

 

Programa Agente Ambiental Mirim é aprovado pela Câmara de Carapicuíba

Prof. Batata é o autor do Projeto de Lei que cria o programa Agente Ambiental Mirim

Projeto de Lei agora depende apenas da sanção do prefeito Marcos Neves

A Câmara de Carapicuíba aprovou, na noite dessa terça-feira (26), durante a 35ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei n° 2.826/2021. Assinado pelo vereador Prof. Batata (PSC), o texto institui o programa Agente Ambiental Mirim. O P.L. segue agora para apreciação do prefeito Marcos Neves (PSDB).

O programa, de acordo com o autor da propositura, visa capacitar os estudantes a ser agentes multiplicadores para a conscientização da população local quanto à importância de políticas de desenvolvimento sustentável.

Prof. Batata também é o autor da indicação n° 1.791/2021, que pede a implantação de mecanismos que sirvam de guia para a travessia nas vias públicas de pessoas com deficiência visual ou mobilidade reduzida.

Câmara de Carapicuíba aprova P.L. de combate à pedofilia

Eduardo Zezinho (Considerado) é vereador e autor do Projeto de Lei n° 2.856/2021

Propositura segue para as mãos do prefeito Marcos Neves e poderá virar Lei

A Câmara Municipal de Carapicuíba aprovou, na noite dessa terça-feira (26), o Projeto de Lei n° 2.856/2021, de autoria do vereador Eduardo Zezinho (Considerado), do MDB. A propositura, que agora só depende da sanção do prefeito Marcos Neves (PSDB), dispõe sobre políticas públicas de combate à pedofilia.

De acordo com o texto, cartazes educativos contendo, inclusive, o número do Disque 100, deverão se afixados nos meios de transporte coletivo, unidades escolares, de saúde entre outros locais.

Indicações
Considerado também assina quatro indicações apresentadas essa semana na Câmara. Destaque para a de número 1.787/2021, que propõe a criação de feiras de artesanato, a fim de fomentar a produção dos artistas locais e dar-lhes o devido reconhecimento.

PL propõe instituição de política de resíduos sólidos em Jandira

De acordo com o presidente Franklin Venancio, autor da propositura, a iniciativa visa preservar, controlar e recuperar o meio ambiente, assegurando as condições necessárias ao desenvolvimento econômico, aos interesses do município e à proteção da dignidade humana

Na 31ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia 19 de outubro de 2021, o plenário da Câmara Municipal de Jandira aprovou o Projeto de Lei nº 59/21 de autoria do presidente da Casa, Franklin Venancio da Silva Netto (PTB). O texto trata da instituição da política de resíduos sólidos no município.

“Jandira é, mais uma vez, uma das poucas cidades do nosso Estado que ainda não tem uma política municipal de resíduos sólidos. Então a gente vê o quão produtiva seria essa Lei para o município”, emendou em plenário.

De acordo com seu artigo primeiro, o projeto tem a finalidade de estabelecer as regras referentes ao gerenciamento integrado dos resíduos sólidos, incluindo a gestão e prestação dos serviços na área de manejo de resíduos e da limpeza pública da cidade. Pretende também regular as relações entre os prestadores de serviço e os usuários, determinando os seus respectivos direitos e deveres, além de instituir o regime de taxas, infrações e sanções.

Projeto de Lei prevê mudanças para manutenção do comércio durante feriados em cidades turísticas

Foto: Divulgação

O Projeto de Lei 2435/2021, protocolado pelo deputado federal, Coronel Tadeu (PSL-SP), apresenta uma iniciativa para colaborar com o desenvolvimento econômico de inúmeros municípios brasileiros, considerados como locais de alto interesse turístico. De acordo com o texto, a proposta é dispensar a obrigatoriedade da autorização via convenção coletiva- a negociação entre o sindicato dos trabalhadores do comércio e o sindicato dos empregadores – para manter o funcionamento das atividades em dias de feriados.

“A abertura do comércio é de suma importância para os municípios de interesse turístico, pois durante os feriados são verificados os maiores afluxos de turistas nesses lugares”, afirma o autor do projeto. De acordo com dados apresentados pelo portal do Sindicato de Comércio Varejista – Sincovaga – de São Paulo, só no estado paulista são contadas 140 cidades de interesse turístico.

Entendendo que há “uma grande dificuldade verificada em muitos munícipios de pequeno porte, a fim de que as partes, trabalhadores e empregadores, cheguem a um acordo quanto ao trabalho nos feriados, em vista das especificidades do comércio local”, o PL sugere, então, que seja renunciada a necessidade desta negociação para realização do trabalho durante os feriados. Os funcionários, no entanto, não serão prejudicados com a medida, pois de acordo com o texto, estes receberão pagamento dobrado pelos dias trabalhados, “salvo se o empregador não determinar outro dia de folga”.

Para o deputado federal, Coronel Tadeu, a dispensa da autorização trará benefícios à população dos municípios como um todo: “com a permissão do trabalho nos feriados, se [os trabalhadores] não compensarem o dia trabalhado, poderão usufruir remuneração em dobro, bem como auferirão ganhos sobre as vendas, na hipótese dos comissionistas. Esse incremento da atividade comercial beneficiará a população de um modo geral, pois contribuirá para o aumento da arrecadação de impostos dos municípios, os quais disporão de mais recursos para realizar obras de infraestrutura, por exemplo”.