Editorial: Câmara municipal

Câmara de Osasco aprova novo mecanismo para quitar dívidas com o Município

A Câmara Municipal de Osasco aprovou nesta quinta-feira (7) um projeto que permite a profissionais e empresas do setor da saúde a quitação de dívidas tributárias com a prestação de serviços na rede pública.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/2018, de autoria do Vereador Alex Sá (PDT), determina que os débitos sejam compensados de acordo com a tabela SUS, acrescidos de um ágio de 30%. O texto também prevê que os devedores arquem com honorários advocatícios e custas judiciais proporcionais ao valor compensado.

Para Alex, a medida irá facilitar a cobrança dos valores sonegados, pois a execução judicial dessas dívidas demanda muito tempo e dinheiro. “Essas são dívidas praticamente perdidas”, argumentou o pedetista durante a discussão da proposta em plenário.

A proposta recebeu 12 votos a favor e três contrários. Um dos que se opôs ao PLC foi o Vereador Didi (PSDB), que usou a tribuna para criticar a medida. Para o parlamentar, as grandes empresas que devem para o município deveriam ter o mesmo tratamento dos contribuintes despossuídos.

“A Prefeitura tem que acionar seu corpo jurídico e cobrar [as dívidas]. Não se toma a casa do pobre quando ele não paga? Então que se tomem os hospitais dos ricos também”, sugeriu o tucano.

Também votaram contra o projeto os vereadores Pelé da Cândida (PSC) e Dra. Régia (PDT).

Depois da fala de Didi, diversos parlamentares pediram a palavra para defender a proposição. Jair Assaf (PROS) reconheceu que muitas empresas sonegam impostos de má-fé, mas acredita que a medida será positiva por facilitar a quitação de uma dívida de recuperação incerta.

Lúcia da Saúde (DC) disse esperar que a mudança na legislação ajude a combater a falta de vagas e as longas filas para realizar exames. “Uma pessoa que está precisando de um cateterismo, internada, quantos dias não fica lá [esperando para realizar o procedimento]?”

Josias da JUCO (PSD) lembrou que as empresas não poderão utilizar a lei como escudo para sonegar no futuro, já que a compensação só poderá ser realizada para débitos inscritos na dívida do Município antes de 2018.

A discussão também levou alguns vereadores a proporem outras medidas para mitigar o problema. Ralfi (PODE) sugeriu que a Prefeitura estude a possibilidade de realizar uma anistia para os devedores do IPTU, com o intuito de fornecer um benefício parecido às famílias pobres. Já Toniolo (PCdoB) cogitou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os grandes devedores do Município.

Por fim, o vereador Ricardo Silva (PRB) recomendou a criação de uma comissão de parlamentares para fiscalizar a aplicação da lei.

A proposta foi aprovada em segunda discussão e agora segue para o Prefeito Rogério Lins (PODE), que tem a prerrogativa de sancionar ou vetar a norma. Só após a sanção do Chefe do Executivo o projeto se torna lei.

Confira todas as matérias aprovadas pelos vereadores durante a sessão:

SEGUNDA DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI N.º 142/2018 – PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Institui a Lei Lucas Begalli Zamora, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de curso de capacitação de primeiros socorros nas Escolas Públicas de ensino básico.

PROJETO DE LEI N.º 140/2018 – PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Altera dispositivo da Lei n.º 4196/2008, que dispõe sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente e cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente.

PROJETO DE LEI N.º 79/2018 – DANIEL MATIAS – Dispõe sobre denominação de rua Francesco Di Nizo, no bairro Adalgisa.

PROJETO DE LEI N.º 202/2018 – DIDI – Institui no Calendário Oficial a comemoração da Fundação do bairro Terra Nossa.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 16/2018 – ALEX SANDRO DE SOUZA SA – Dispõe sobre a compensação de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, mediante prestação de serviços assistenciais de saúde.

Cris Bugallo apresenta Moção de Congratulações

Foto: Jefferson Twister

A vereadora, Cristiane Almança Bugallo, Cris Bugallo, apresentou as moções de número 07/2017 e 08/2017 na qual homenageia e congratula os doutores Francisco Junger Batista e Alexandre dos Santos Fama.

A moção foi lida durante a sessão do dia 02 de Maio realizada na Câmara Municipal de Pirapora do Bom Jesus.

Os médicos homenageados são contratados pela prefeitura de Pirapora do Bom Jesus e atuam na rede pública de saúde da cidade.

Cris destaca ainda nos documentos  a dedicação dos dois médicos que ela classifica como brilhantes e respeitosos com os pacientes atendidos nas unidades.

O documento será encaminhado, para o conhecimento dos profissionais, bem como cópias serão enviadas ao prefeito Municipal e ao secretário de saúde. “Quando um profissional não age corretamente temos que falar, porém quando ele age de forma assertiva e respeitosa devemos vir aqui na tribuna para elogiar o empenho e trabalho deles”, discursou Cris Bugallo.






Vereadores rejeitam denúncias contra prefeito e presidente da Câmara

Sessão aprova ainda cinco projetos de Lei do poder executivo

Na 2ª Sessão Ordinária de 2017, ocorrida nesta terça-feira, 14, da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba foi feita a apresentação de duas denúncias por cidadãos parnaibanos, uma contra o prefeito Elvis Cezar e outra, contra o presidente da Câmara, vereador Marcos Tonho. Baseado nos princípios da transparência, a denúncia foi submetida ao Plenário para votação para decidir se estas deveriam ou não ser levadas adiante. Na primeira das denúncias, contra o prefeito Elvis Cezar, referente à publicação na revista Veja,  de matéria que trata sobre tráfico de influências exercida sobre o Ministro do STF (Superior Tribunal Federal) Dias Toffoli na intermediação do ex-ministro Carlos Gabas para favorecer o prefeito parnaibano em decisão judicial, caso este que ainda encontra-se em investigação e que a Câmara dos vereadores rejeitou por entender que a denúncia não tem fundamento. Na segunda denúncia, apresentada contra o presidente da Casa de Leis, trata-se do suposto uso indevido de veículo alugado para serviços exclusivos da Câmara municipal. Segundo denúncia, o filho do vereador fora flagrado dirigindo o veículo. Por não haver nenhuma prova consistente, os vereadores votaram por rejeitar a denúncia .

Ainda nessa Sessão, foram votados cinco projetos de Lei do poder executivo, o primeiro, PL nº 18/2017, aprovado em única discussão, que dispõe sobre a oficialização, denominação, e regulamentação de logradouro público localizado na região do Jardim Itapuã, no município de Santana de Parnaíba; o PL nº 14/2014, que se refere à outorga de concessão, visando a criação, confecção, instalação e manutenção de relógios eletrônicos digitais, bem como de abrigos de parada de transporte público de passageiros e totens indicativos de paradas de ônibus, placas indicativas de logradouros e lixeiras públicas com exploração publicitária; foi aprovado em primeira votação. Também, foram votados e aprovados em caráter de urgência, os projetos de Leis nº 29/2017, que dispõe sobre autorização para desafetação e permuta de bens imóveis; o PL nº 30/2017, que altera os anexos I,II, III da Lei 3.117 de 25 de maio de 2011 e refere-se ao plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores municipais de Santana de Parnaíba e o PL nº 31/2017, que dispõe sobre a contratação de pessoa por tempo determinado visando atender ao projeto “Brincando com Esporte”, conforme convênio nº 838442/2016, firmado com o Ministério do Esporte.






Igor Soares envia à Câmara projeto que cria órgão de combate à corrupção em Itapevi

Criação da Controladoria-Geral aumentará a transparência dos órgãos do município

A Prefeitura de Itapevi encaminhou à Câmara Municipal, na segunda-feira (06), Projeto de Lei (PL) que cria a Controladoria-Geral do Município, órgão que tem como objetivo aumentar a transparência dos gastos e combater a corrupção nos órgãos públicos da cidade.

“A criação da Controladoria Geral do Município é necessária para melhorar a gestão administrativa, controlar os gastos públicos, aumentar a transparência e combater a corrupção”, diz o prefeito Igor Soares em mensagem encaminhada à Câmara.

A controladoria será o órgão responsável pela regulamentação e execução de todos os procedimentos do “Programa Tolerância Zero à Corrupção”, criado por meio do decreto 5.200/2017, que tem como objetivo instituir processos administrativos impedindo crimes contra o patrimônio público e a realização de auditoria permanente de acompanhamento de todo e qualquer processo que envolva bens e valores da Prefeitura.

Por meio dele, os servidores que detectarem indícios de irregularidade na administração pública poderão informar o prefeito ou a comissão com sigilo garantido. Além disso, o programa incentiva os servidores públicos da Prefeitura a atuarem como agentes multiplicadores, de modo a fiscalizar a ocorrência de atos de corrupção e combater o desperdício na administração.






Munícipe parnaibano pede cassação do Vereador Dr. Rogério

Câmara Municipal de Santana de Parnaíba escolhe comissão processante

1ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba (Jair Farias)

A 1ª sessão da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, realizada nesta terça-feira, 7, aconteceu de forma tranquila, apesar das mais de 1600 proposituras (requerimentos, indicações e moções) apresentadas, número altíssimo para um começo de gestão, o que demonstra o ânimo e disposição nos vereadores.

Nesta mesma sessão foi apresentado pela munícipe Cátia de Paula Cristiani, o pedido de cassação do vereador Dr. Rogério, sob a alegação de que, o mesmo teria viajado de férias para o litoral paulista utilizando-se de veículo (Volkswagen, modelo UP!, Placas GBN 7481), alugado para uso exclusivo da Câmara Municipal, o que não é permitido por Lei.  Segundo o teor da denúncia apresentada, “Impossível sufocar o sentimento de repugnância que brota no âmago de qualquer cidadão ao se deparar com as imagens que instruem esse pedido: um representante do povo de ‘sunga’, na varanda de um confortável, dir-se-á até bucólico, chalé situado na cidade de Ilha Bela, litoral norte do Estado de São Paulo, fruindo de férias com um carro que deveria servir à população de Santana  de Parnaíba e ao pleno desempenho das atividades parlamentares”.  Ainda segundo a denunciante: “O lazer do denunciado, em última análise, foi custeado pelo Poder Público, a expensas do contribuinte e em claro prejuízo aos cofres públicos. A conduta viola e fere de morte não apenas o patrimonial imaterial do Legislativo Municipal (os princípios administrativos, a moralidade, e probidade, a própria imagem da Casa de Leis), mas vai além e causa efetivos danos materiais ao erário. Merecedora, pois em observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, da pena maior: a de cassação de seu mandato Legislativo”.

Após a apresentação da denúncia, o presidente da Casa de Leis, vereador Marcos Tonho, submeteu o pedido de cassação ao plenário para votação. Com 14 votos favoráveis, uma ausência (do denunciado Dr. Rogério) e uma abstenção (vereador Angelo da Silva), a Câmara acolheu a denúncia e, através de sorteio entre os parlamentares, foi definida a comissão processante que irá apurar o caso e determinar as medidas necessárias previstas em regimento do Legislativo. Após reunião e acordo entre os sorteados, a comissão processante teve em sua composição como presidente a vereadora Sabrina Colela; relator, vereador Ronaldo Santos e como membro o vereador Angelo da Silva.

Ainda nesta sessão, duas Moções de Aplausos foram apresentadas, uma para a Fotógrafa Linda Marinho, em comemoração ao dia do fotógrafo, apresentada pelo vereador Pastor Ebenezé e outra para o Pastor Daniel Cardoso Borchal, pela excelência nos serviços de qualidade no município, apresentada pelo vereador Angelo da Silva.