Editorial: artigos

Variedade de lazer aumenta a busca por casas em Santana de Parnaíba.

Santana do Paraíba é conhecido pelo seu turismo e seu desenvolvimento econômico através do setor de comércio e serviços, no qual de primeiro momento era centralizada na região do Alphaville e que agora possui uma descentralização significativa, fazendo com que a parte histórica do local também ganhe determinada independência econômica. 

Para entender os fenômenos de crescimento na variedade de lazer consequentemente no aumento de busca casas à venda em Santana de Parnaíba, será preciso aludir alguns pontos específicos do local, bem como todo crescimento sociocultural e econômico da cidade. 

  • CONHECENDO O MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARNAÍBA;

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), a procura por imóveis em Santana do Parnaíba pode ser demonstrada com o aumento populacional da região. É neste impasse que destacamos o censo levantando pelo instituto em 2010 que demonstrou cerca de 108.813 pessoas, enquanto em 2019 o número de habitantes cresceu para 139.447 pessoas. 

Ademais, a extensão territorial da região em questão é de 179,949km², e dessa área total cerca de 71,8% (setenta e um vírgula oito por cento) possui esgotamento sanitário adequado, 58,4 % (cinquenta e oito vírgula quatro por cento) de arborização de vias públicas e 37,1 % (trinta e sete vírgula um por cento) da área possui urbanização de vias públicas, ainda o bioma da região é a mata atlântica e o sistema costeiro marinho não pertence ao local. 

Ainda neste enfoque, o salário médio mensal dos trabalhadores formais em 2017 chegou a aproximadamente 3,2 (três vírgula dois) salários mínimos, chegando a um PIB per capita em 2017 de R$ 65.083,16, outrossim, o Índice de Desenvolvimento Humano municipal (IDHM) é de 0,814, número este considerado elevadíssimo de acordo com especialistas.  

  • DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DO LOCAL;

A cidade de Santana do Parnaíba se destaca pela hospitalidade para com os turistas, seus eventos culturais, arquitetura e outros entretenimentos que possibilitam o crescimento socioeconômico da região. 

Apenas em relação aos eventos culturais, a agenda do local não é vazia em nenhuma época do ano, destaca-se alguns dos eventos mais importantes que ficaram conhecidas internacionalmente:

– Peça Paixão de Cristo; realizada na conhecida semana santa, o evento envolve mais de 1000 colaboradores e possui espaço reservado para a apresentação com extensão de 15 mil m²;

– Carnaval;

– Comemoração Cururuquara;

– Homenagem Corpus Christi;

– Romaria do Suru: homenagem ao Santo Antônio;

– Encontro de Antigomobilismo;

– Homenagem a São Cristóvão;

– Festa da Padroeira: Homenagem a Santa Ana;

– Encontro de Seresteiros;

– Comemoração do aniversário da cidade;

– Presépio: em exposição nas épocas natalinas;

– Musicais na praça. 

Não são apenas esses eventos que ocorrem na cidade, como se percebe a região possui um vínculo com a religiosidade em sua maioria católica, no entanto, outros eventos promovidos pela prefeitura e também pelos moradores fazem jus a individualidade de cada um, este é um dos motivos do local agradar a todos, uma vez que possui representações para os mais variados públicos e gostos. 

Ademais os pontos turísticos do local se destacam pela atipicidade arquitetônica e histórica, ao todo são cerca de 209 (duzentas e nove) construções que possuem características coloniais, neste impasse destaca-se os principais monumentos de Santana do Parnaíba:

– Igreja Matriz de Sant’Anna;

– Casa da Cultura;

– Coreto Maestro Bilo;

– Museu da Casa do Anhanguera. 

Desta forma o turismo acompanhado do entretenimento e da variedade de lazer aumenta a busca por casas em Santana de Parnaíba, uma vez que todo este rol é um instrumento econômico e social do desenvolvimento da região, que está cada vez mais sendo valorizada em sua integralidade.  

  • IMPACTOS NO SETOR IMOBILIÁRIO; 

O crescimento nos últimos anos no local é muito expressivo, principalmente pelo motivo da cidade sempre desempenhar novos empreendimentos residências e comerciais. 

Notícias recentes que a queda da taxa de juros facilitará e fomentar o setor imobiliário, a taxa será mais baixa pode ser encontrada por 7,99 % (sete vírgula noventa e nove por cento) e os imóveis poderão ser financiados por período de 60 (sessenta) meses. 

No entanto, tal notícia é referida apenas ao Banco do Brasil, que coincide com a mesma taxa do Banco Santander, entretanto, no Banco Santander o período de financiamento de imóveis pode chegar em até 35 (trinta e cinco) anos.

Os principais locais para quem busca terrenos em Santana de Parnaíba é acerca dos bairros de Alphaville, Tamboré e Burle Marx. 

De modo ilustrativo, apenas em relação ao bairro Alphaville, este internacionalmente conhecido, sua estrutura é formada por condomínios fechados de alto padrão, contendo um centro industrial e empresarial, o bairro contém mais de 12 mil residências, possuindo cerca de 42 (quarenta e dois) edificais residências e 16 (dezesseis) edifícios comerciais. 

Agora que você já sabe que a variedade de lazer aumenta a busca por casas em Santana de Parnaíba, compartilhe esse post com seus amigos em sua rede social e espalhe o conhecimento. 

Pode penhorar a casa da família?

Os bens de família possuem proteção especial pela legislação. O principal objetivo do instituto da família é resguardá-la, evitando a dilapidação do bem ao mesmo tempo que lhe dá asilo. Por conta disso, acredita-se que os bens de família não podem ser penhorados ou alienados em nenhuma hipótese. No entanto, não é bem assim que a legislação funciona.

O que são os bens de família?

A impenhorabilidade dos bens de família provém da Lei 8.009/90. Além disso, o Código Civil também traz o instituto do Bem de Família . Logo, os bens de família são regulados de duas formas:

  • Bem de família voluntário ou convencional: essa modalidade é instituída pelo Código Civil e pode ser instituído pelos cônjuges, pela entidade familiar ou por terceiro, através de um testamento ou escritura pública.
  • Bem de família Legal ou Obrigatório: por sua vez, essa possibilidade é instituída pela Lei 8.009/90, que determina a impenhorabilidade de um bem familiar independente de sua instituição como bem de família convencional.

Quando os bens de família podem ser penhorados?

Imagine que você precisa de dinheiro para abrir  um negócio e, portanto, vai até o banco e solicita um empréstimo. Como garantia da operação, você oferecer o imóvel no qual mora com sua família, através de um contrato de alienação fiduciária. 

Você nunca paga as parcelas do empréstimo e, quando o banco procura penhorar o imóvel, você entra com uma ação na justiça alegando que, por ser bem de família, o imóvel não pode ser penhorado.

Em casos como esses, para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), há a violação do princípio da boa-fé e da conduta ética em um negócio. Ou seja, sempre que alguém ofertar o imóvel da família de maneira voluntária, ele poderá ser usado para pagar a execução de uma dívida. 

Tutela de Urgência: o que é e para que serve?

Algumas situações precisam de soluções urgentes em nossa vida. Do mesmo modo, em alguns processos judiciais, a concessão de um direito deve ser imediata, ou não fará mais sentido. Prevendo situações como essa, o Direito possui um instituto denominado tutela de urgência, que garante a análise imediata de uma situação alegadamente urgente e está prevista no artigo 300 da Lei 13.105/2015. 

Esse instituto pode ser dividido em dois: tutela  provisória de urgência antecipada e tutela provisória de urgência cautelar, os quais explicaremos a seguir.

  • Tutela Provisória de Urgência Antecipada: este tipo de tutela é utilizado quando o direito material estará em risco caso a tutela não seja concedida. 

Por exemplo, você sofre um acidente e precisa ser internado para realizar uma cirurgia de urgência, porém, o plano de saúde não libera o procedimento. Neste caso, é possível entrar na justiça para que a cirurgia seja liberada, e o juiz concederá a tutela antecipada para que seu direito seja contemplado.

  • Tutela Provisória de Urgência Cautelar: este tipo de tutela, por sua vez, é utilizada quando a efetividade de um futuro processo estará em risco caso a tutela não seja concedida.

Por exemplo, a pensão do seu filho está atrasada e você entra com um processo de execução de alimentos para que o devedor pague os alimentos atrasados. Então, o juiz poderá conceder o bloqueio dos bens para que a verba seja paga, o que é feito através da tutela cautelar.

Quando o novo Código de Processo Civil (CPC) entrou em vigor em março de 2015, a tutela antecipada e a tutela cautelar passaram a ter tratamento semelhante. Logo, ambas as tutelas de urgência como ferramentas cujo objetivo é evitar danos e prejuízos para as pessoas que estão envolvidas em ações judiciais devido ao tempo que processos demoram para serem concluídos. 

Portanto, a decisão em caráter de urgência em algumas situações como é o caso de internações, na qual a concessão da tutela é essencial para a manutenção da vida de uma pessoa.

Pacto Antenupcial: Separação Total de Bens na União Estável é possível?

O pacto antenupcial é um contrato celebrado antes do casamento civil cujo objetivo é definir qual regime de bens será aplicado ao matrimônio. Ou seja, se o casal que está prestes a casar não celebrar o pacto antenupcial, o regime de bens aplicado ao matrimônio será o regime legal, ou comunhão parcial de bens.

Contudo, uma característica do pacto antenupcial é sua exclusividade ao casamento civil. Assim, é impossível celebrar esse pacto em uma união estável. Portanto, normalmente, por assimilação, o regime de bens que rege a união estável é, também, a comunhão parcial de bens.

Apesar disso, as pessoas possuem liberdade para regularem suas relações afetivas e patrimoniais. Portanto, neste sentido, é possível, no momento do reconhecimento da união estável em cartório, incluir uma cláusula que regule o patrimônio do casal.

Desse modo, é possível que um casal, que viva em união estável, adote outro regime de bens que não o legal. Portanto, é, sim, possível que você, vivendo em união estável, adote o regime de separação total de bens, por exemplo.

O que é a separação total de bens?

A separação total de bens é um regime que, quando não é compulsório, só pode ser adotado por meio do pacto antenupcial (no casamento civil) ou de cláusula específica no contrato de convivência (na união estável).

Neste regime, todos os bens adquiridos antes e durante o relacionamento pertencerão a quem os adquiriu, assim, não há comunicação de patrimônio ou partilha ao fim da união.

Se você estiver pensando em adotar este regime, ou qualquer outro, na sua união estável, é interessante contratar um advogado especializado em direito de família para lhe auxiliar neste processo.

O ATO JUSTO E PERFEITO DO NOVO CONDUTOR


ANTONIO CARLOS VICENTE DE OLIVEIRA
Graduado em Direito, Mediador Judicial habilitado pelo CNJ e Instrutor de Trânsito conforme Resolução nº 358/10 CONTRAN.

O exame prático de direção é último passo do processo para a primeira habilitação. Nesta fase a avaliação é vista por muitos como a mais temida e gera, sem dúvida, ansiedade mesmo nos candidatos mais bem preparados.

Por isso, desde a primeira aula, é importante que o instrutor oriente o aluno sobre tudo que o examinador do DETRAN leva em conta durante a prova. No dia do exame, é indispensável que o candidato mostre tudo que aprendeu na autoescola, na teoria, atrás do volante e, especialmente, que tem condição de manter a calma e ser responsável nas vias públicas.

É fundamental que o habilitando conheça o método do exame prático de direção veicular, conforme define o Manual dos Examinadores de Trânsito do DETRAN-SP/ 2015, para obtenção, adição ou mudança das categorias “B”, “C”, “D” e “E”, aplica-se:

“A avaliação do candidato terá por critério a pontuação negativa por falta cometida:

a. 1 (uma) falta eliminatória: reprovação;

b. 1 (uma) falta grave: 3 (três) pontos negativos;

c. 1 (uma) falta média: 2 (dois) pontos negativos;

d. 1 (uma) falta leve: 1 (um) ponto negativo.

Faltas eliminatórias

a.Desobedecer à sinalização semafórica e de parada obrigatória;

b. Avançar sobre o meio-fio;

c. Não colocar o veículo na área balizada em, no máximo, 3 (três) tentativas,13 no tempo estabelecido;

d. Avançar sobre o balizamento demarcado durante o estacionamento do veículo na vaga;

e. Transitar em contramão de direção;

f. Não completar a realização de todas as etapas do exame;

g. Avançar a via preferencial;

h. Provocar acidente durante a realização do exame;

 i. Exceder a velocidade regulamentada para a via;

 j. Cometer qualquer outra infração de trânsito de natureza gravíssima.

Faltas graves

a. Desobedecer à sinalização da via ou ao agente da autoridade de trânsito;

b. Não observar as regras de ultrapassagem ou de mudança de direção;

c. Não dar preferência de passagem ao pedestre que estiver atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo ou, ainda, quando o pedestre não haja concluído a travessia, mesmo que ocorra sinal verde para o veículo;

d. Manter a porta do veículo aberta ou semiaberta durante o percurso da prova ou parte dele;

e. Não sinalizar com antecedência a manobra pretendida ou sinalizá-la incorretamente;

f. Não usar devidamente o cinto de segurança;

g. Perder o controle da direção do veículo em movimento;

h. Cometer qualquer outra infração de trânsito de natureza grave.

Faltas médias

 a. Executar o percurso da prova, no todo ou em parte dele, sem estar com o freio de mão inteiramente livre;

b. Trafegar em velocidade inadequada para as condições adversas do local, da circulação, do veículo e do clima;

c. Interromper o funcionamento do motor, sem justa razão, após o início da prova;

d. Fazer conversão incorretamente;

e. Usar buzina sem necessidade ou em local proibido;

f. Desengrenar o veículo nos declives;

g. Colocar o veículo em movimento sem observar as cautelas necessárias;

h. Usar o pedal da embreagem antes de usar o pedal de freio nas frenagens;

i. Entrar nas curvas com a engrenagem de tração do veículo em ponto neutro;

j. Engrenar ou utilizar as marchas de maneira incorreta durante o percurso;

k. Cometer qualquer outra infração de trânsito de natureza média.

Faltas leves

a. Provocar movimentos irregulares no veículo sem motivo justificado;

b. Ajustar incorretamente o banco destinado ao condutor;

c. Não ajustar devidamente os espelhos retrovisores;

d. Apoiar o pé no pedal da embreagem com o veículo engrenado e em movimento;

e. Utilizar ou interpretar incorretamente os instrumentos do painel do veículo;

 f. Dar partida ao veículo com a engrenagem de tração ligada;

g. Tentar movimentar o veículo com a engrenagem de tração em ponto neutro;

h. Cometer qualquer outra infração de natureza leve.”

Com relação à categoria “A” (motos) e Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), o exame ocorre em pista fechada, composta por obstáculos similares aos encontrados em vias públicas. Nesse local, o candidato é observado pelo examinador desde a colocação dos equipamentos de segurança até a parada final do veículo.

Nesse passo, a ritualística para obtenção da ACC e para obtenção ou adição da categoria “A”, observa-se:

“Faltas eliminatórias

a. Iniciar a prova sem estar com o capacete devidamente ajustado à cabeça ou sem viseira ou óculos de proteção;

b. Descumprir o percurso preestabelecido;

c. Abalroar um ou mais cones de balizamento;

d. Cair do veículo durante a prova;

e. Não manter equilíbrio na prancha, saindo lateralmente dela;

f. Avançar sobre o meio-fio ou a parada obrigatória;

g. Colocar o(s) pé(s) no chão com o veículo em movimento;

h. Provocar acidente durante a realização do exame;

i. Cometer qualquer outra infração de natureza gravíssima.

Faltas graves

a. Deixar de colocar um pé no chão e o outro no freio ao parar o veículo;

b. Invadir qualquer faixa durante o percurso;

c. Fazer incorretamente a sinalização ou deixar de fazê-la;

d. Fazer o percurso com o farol apagado;

e. Cometer qualquer outra infração de trânsito de natureza grave.

Faltas médias

a. Utilizar incorretamente os equipamentos;

 b. Engrenar ou utilizar marchas inadequadas durante o percurso;

c. Não recolher o pedal de partida ou o suporte do veículo antes de iniciar o percurso;

d. Interromper o funcionamento do motor sem justa razão após o início da prova;

e. Conduzir o veículo durante o exame sem segurar o guidom com as duas mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

f. Cometer qualquer outra infração de trânsito de natureza média.

Faltas leves

a. Colocar o motor em funcionamento quando já engrenado;

b. Conduzir o veículo provocando movimento irregular nele sem motivo justificado;

c. Regular os espelhos retrovisores durante o percurso do exame;

d. Cometer qualquer outra infração de trânsito de natureza leve.”

Portanto, na qualidade de representante do poder público, também cabe ao examinador exercer suas funções de acordo com os princípios da ética, civilidade, urbanidade e cordialidade perante as pessoas envolvidas direta ou indiretamente nas atividades em questão.

Nesse sentido, durante o exame, o examinador deve instruir o candidato com antecedência sobre as etapas (baliza e percurso preestabelecido), registrar as faltas no boleto de avaliação no momento em que elas acontecerem; esclarecer dúvidas sobre o percurso e repetir orientações quando necessário; apenas para as categorias “B”, “C”, “D” e “E”, manter-se dentro do veículo durante todo o exame (baliza e percurso), utilizando o cinto de segurança; acionar os pedais de freio e embreagem (duplo comando) exclusivamente em caso de erros dos condutores que colocam em risco a segurança dos participantes do exame. Se houver uma falta eliminatória ou atingir mais de três pontos, o examinador terá que assumir a condução do veículo nos casos em que o candidato não apresente condições de continuar no controle.

Segundo o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, o tempo máximo para realizar a baliza varia em cada categoria, para “B” (carros e veículos comerciais leves) é até cinco minutos, para categoria “C” (caminhão) e “D” (micro-ônibus, ônibus) seis minutos e para “E” (ônibus articulados, biarticulados) nove minutos. A avaliação é dividida basicamente em duas fases, estacionamento e deslocamento em via pública.

Dessa maneira, importa dizer que um dos maiores desafios para quem deseja passar na segunda prova do DETRAN, certamente, é a temida baliza. Ao estacionar corretamente, surge o primeiro sinal que pode determinar se o candidato irá passar ou não.

Em suma, no dia da prova, o candidato precisa executar o ato justo e perfeito do novo condutor, demonstrando a habilidade ensinada pelo instrutor durante as 20 (vinte) aulas, ao entrar no carro fechar a porta, regular o banco (assento e encosto) na posição adequada, posicionar todos os retrovisores corretamente, colocar o cinto de segurança, antes de ligar o veículo observar o painel, em todo percurso respeitar a sinalização e sempre usar a seta para ser aprovado.

Lembra do Menino Maluquinho?

Lembra do menino Maluquinho? Criado por Ziraldo em 1980, o livro é um marco com mais de 2,5 milhões de exemplares vendidos. Mas o que ele te a nos ensinar hoje? A ultima frase traz uma chave: “E foi aí que todo mundo descobriu que ele não tinha sido um menino maluquinho. Ele tinha sido um menino feliz”.

Parece que a sociedade perdeu essa capacidade de preservar a felicidade mental. É claro que problema não faltam nas nossas mentes, casas, famílias, país e mundo, mas, acima de tudo, há a ausência de encantamento no cotidiano. E cada um de nós pode retomar essa fantasia.

A proposta pode parecer ingênua – e certamente é em diversos aspectos, mas busca apontar para um dos grandes fascínios do personagem de Ziraldo, a capacidade de inventar. O polêmico filme ‘A vida é bela’, por exemplo, de Roberto Begnni, tangencia a questão de uma outra forma, é claro.

Mas existe em comum a preservação do sorriso no rosto e do coração, a capacidade de manter o deslumbramento da infância para sempre dentro de nós e a convicção de que crescer e ter dificuldades são questões que, sim, podem nos impedir de voar. A capacidade de ser felizes, mesmo quando tudo parece conspirar contra, nos salva, como aponta Ziraldo.

Oscar D’Ambrosio é Doutor em Educação, Arte e História da Cultura e Mestre em Artes Visuais pelo Instituto de Artes da Unesp, onde atua na Assessoria de Comunicação e Imprensa. 






Realidade dos Direitos Humanos

O Brasil chega ao século XXI com realidades sociais que são vistas como meras abstrações. As ficções jurídicas são tidas como verdades sólidas e reais. Enquanto isso, ao passo que se luta por um equilíbrio social, com relações menos conflituosas, encontramos um cenário caótico na cidade São Paulo, a mais rica da América do Sul, uma das maiores do planeta. Na mesma região sul da cidade, encontramos o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) variando entre 0,944 – Moema, comparável à Noruega (primeiro país no ranking global) e 0,651 – Engenheiro Marsilac, similar ao Iraque (121° colocado); dados esses aferidos em 2010. Porém, de Moema a Marsilac, são cerca de 50km de distância; da Noruega ao Gabão são pouco mais de 6.800km.

Nesse contexto abissal, encontramos ainda a dificuldade em se compreender quê pessoas são amparadas pelos Direitos Humanos, que atribuem humanidade aos direitos, ao invés de serem direitos para seres humanos. Essa aparente ironia expõe uma realidade muito dispare na qual alguns pouquíssimos são tidos e tratados como sujeitos de direitos, que possuem e usam os direitos que asseguram o desenvolvimento e qualidade humanas e a casta das multidões: alheios, esquecidos e alienados dos mesmos direitos. Tais serão os que receberão a mera percepção de serem personagens de direitos: são figurantes nas relações sociais e no sistema econômico e dinâmica atuais, o ter estará à frente do ser, resultando em multidões de sub-humanos.

Mas falamos até esse ponto daqueles que a própria Constituição Federal (1988) trata como sendo humanos. Segundo seu artigo 5°, inciso I diz com clareza: “homens e mulheres são iguais […]”. Há os que defendem que o documento legal foi elaborado na ampla concepção de que ao se referir aos homens e mulheres, englobar-se-iam todas as pessoas. Não obstante, o documento que, em teoria, serviu como uma inspiração para a mesma, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, fala sempre em seres humanos e pessoa, jamais sobre homem ou mulher. O que não foi captado pelos constituintes em 1988 é atualmente uma causa de severas disputas, violências físicas, simbólicas e morte de pessoas que não estão enquadradas.

Na verdade, a pluriculturalidade brasileira é tão extensa quanto seu território e, no embate entre os interesses da indústria da cultura, das culturas de massa e da cultura popular, cabendo-nos questionar por quê motivos o Brasil segue tão apensado aos padrões arcaicos, que tiveram seu tempo e contexto, mas que não encontram mais espaço na sociedade pós-moderna. Aliás, precisamos buscar uma definição do que é cultura ou do que são as culturas que definem a identidade do povo brasileiro e de suas inúmeras populações.

Considerando o que é exposto pela teoria psicanalítica de Jung, o que poderíamos esperar de pessoas que exaltam pessoas historicamente conhecidas pelas suas práticas de abusos e violência contra pessoas durante os anos de colônia que o Brasil viveu? Na verdade, o pensamento social brasileiro está adaptado à violência, assim como estamos adaptados ao respirar, alimentar e hidratar do dia a dia. Essas necessidades inerentes ao ser humano se entrelaçam hoje com as perturbantes taxas de violência criminosa.  Os arquétipos a que Jung fez referência são basicamente as estruturas inatas que servirão de matrizes na expressão e desenvolvimento da psique humana. Mesmo sendo sistemas dinâmicos e autônomos, em alguns casos, são considerados como sistemas separados da personalidade. Assim, embora não se possa perceber precisamente a origem de certos comportamentos, pode-se perceber pelo comportamento a existência dos arquétipos. Ou seja, um país que é fundado sobre um sistema de dominação violento, transmitirá, ainda que inconscientemente esse tipo de comportamento às suas gerações.

Portanto, não é algo incomum que pessoas não ajustadas à linearidade ou homogenia sejam estrategicamente extirpadas do corpo social. Não fazem parte daquele sistema por não estarem ajustadas ao senso comum.
Dado o fato de que há uma relação quase simbiótica do Direito e todas as suas áreas com a filosofia Kantiana, não é algo incomum que mesmo os Direitos Humanos sejam seletivos quanto a que humanos ele pode atender. As questões morais se sobrepõem às relevantes proposições éticas e a consequência disso é termos, ao invés do Imperativo Categórico de Kant, o atual imperativo categorizante, que classifica e separa as pessoas segundo padrões normativos específicos e excludentes. Como são pessoas que não se enquadram na possibilidade do lobby político e econômico, sofrem as constantes violações de direitos, se é que algum dia tiveram acesso a tais. A ideologia da violência, sempre presente, desde a infância com suas imposições condicionantes, cerceiam a liberdade, exterminam a fraternidade e exaltam que só há igualdade para os iguais porque onde há diferentes, não é possível admitir os não iguais.
Consolida-se, portanto, a nossa sustentação de que os chamados Direitos Humanos atenderão apenas os que estiverem conformados às concepções sociais do que é considerado plausível ou não.

Renan Antônio da Silva: É doutorando do Programa de Pós-Graduação em Educação Escolar da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, UNESP – Araraquara. Realizou estágio doutoral com bolsa CAPES/PDSE junto ao Centro em Investigação Social (CIS/ISCTE-IUL), em Lisboa/Portugal, na linha temática Gênero, Sexualidades e interseccionalidade (2015-2016), sob processo de número 99999.006746/2015-02. É mestre em Desenvolvimento Regional, na linha temática Políticas Públicas (2014). É Cientista Social (2012), com ênfase em pesquisas antropológicas.






Intolerância nega a Democracia

Joao Baptista Herkenhoff
Não concordo com uma só palavra do que dizeis, mas defenderei até a morte o vosso direito de dizê-la. (Voltaire).
François Marie Arouet, mais conhecido como Voltaire, foi um filósofo humanista francês, um dos maiores vultos do Movimento Iluminista. Amante da polêmica, algumas de suas frases, propositadamente radicais, como a que abre este texto, tornaram-se célebres.
A advertência de Voltaire é bastante oportuna no Brasil de hoje, que apresenta o quadro a seguir descrito.
Partidários de uma determinada corrente de pensamento supõem deter a verdade. Quem diverge está errado.
Os seguidores da corrente contrária também acreditam que são titulares do bom caminho, motivo pelo qual etiquetam como réprobos os divergentes.
Através da internet formam-se grupos de pressão virtual. Isto é democrático.
Quando a divergência mantém-se no debate verbal – eu sei, você não sabe – está em bom tamanho, sem maiores consequências.
Pior é a situação que ultrapassa a tertúlia da discussão civilizada.
O oponente é inimigo da Pátria, um traidor, um abutre, deve ser silenciado por bem ou por mal.
Algumas vezes, dentro de uma mesma família, ou entre vizinhos, ou entre frequentadores de uma mesma igreja, explode a ira, que não é nada santa.
Nesse clima de intolerância, está fazendo falta, na atualidade, um líder como Tancredo Neves, capaz de colocar lado a lado dois inimigos históricos, ou duas facções extremas, para celebrarem o abraço da paz.
Tancredo foi o principal protagonista da passagem da ditadura para a Democracia, no Brasil contemporâneo.
Mas, se não temos Tancredo, estamos perdidos?
Creio que não. Existe a opinião pública que pode pressionar e exigir o entendimento.
A opinião pública somos todos nós.
Podemos juntar nossas vozes, de norte a sul do território brasileiro, para expressar em pequenas reuniões (de bairros, de grupos profissionais) e através da coluna de cartas dos leitores dos jornais ou de cartas endereçadas a parlamentares, que não queremos um Brasil fratricida, mas sim um Brasil fraterno.
A fraternidade não exige a identidade de pensamento, mas sim a compreensão e o respeito entre as pessoas.
Divergência democrática é uma coisa. Fúria quase homicida, furor sem limites é outra.
A liberdade de expressar o pensamento, sem censura, sem perseguição, foi uma conquista do povo, após a longa ditadura que se abateu sobre o pais, a partir de 1964.
Deveremos celebrar a liberdade reconquistada, sem desvio de rota, ou seja, podemos opinar sem amarras mas devemos reconhecer no outro, no oposto, a mesma franquia.
João Baptista Herkenhoff, magistrado aposentado (ES) e professor.






A POLIVALÊNCIA DO CORRETOR DE IMÓVEIS

A considerável redução da quantidade de Corretores de Imóveis nos plantões de lançamentos, aguardando clientes para negociar uma proposta e servir um café, no momento é comum. Nesse sentido, com foco no empreendedorismo, a categoria tem o conhecimento que está superado à possibilidade de alguma empresa do seguimento imobiliário limitar suas atividades.

Desse modo, segundo o artigo 3º e seu parágrafo único da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, como podemos refletir:

“Art 3º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária.

Parágrafo único. As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei.”

Dessa maneira, a profissão possui amplo campo para atuação, os inscritos no CRECI podem trabalhar por conta própria ou prestar serviço em imobiliária, construtora, empresa de loteamento, banco, órgão público e judiciário. Na realidade, diante deste mercado cada vez mais competitivo, a polivalência do corretor de imóveis impulsiona o profissional da corretagem a se especializar em mais de uma das áreas disponíveis da intermediação imobiliária, podendo atuar na compra, venda, permuta, locação, administração de condomínio, avaliação e consórcio.

Cuida-se de analisar o artigo 728 da Lei nº  10.406, de 10 de janeiro de 2002, a saber:

“Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário.”

É importante considerar a preocupação da entidade que disponibiliza inúmeros cursos e palestras aos inscritos, com o proposito de auxiliar no desenvolvimento da categoria conforme dispõe a Resolução do COFECI n.º 326/92, em especial o disposto no artigo 2º:

“Art. 2°- Os deveres do Corretor de Imóveis compreendem, além da defesa do interesse que lhe é confiado, o zelo do prestígio de sua classe e o aperfeiçoamento da técnica das transações imobiliárias.”

Portanto, como empreender faz parte do dia a dia do Corretor de Imóveis, o interessado em aprimorar o conhecimento pode participar dos eventos oferecidos gratuitamente pelo Conselho Regional dos Corretores de Imóveis de São Paulo, disponíveis em sua Sede, Delegacias, TV CRECI e canais através das Redes Sociais pela internet.


ANTONIO CARLOS VICENTE DE OLIVEIRA
Perito Avaliador de Imóveis
CNAI-COFECI nº 7.225
CRECI-SP nº 69.455-F






A influência da Avaliação na Negociação Imobiliária

antonio-carlos-oliveiraImprescindível! Essa é a melhor forma de definir a influência da avaliação na negociação imobiliária, porque profissional que se preze não pode desconhecer os requisitos necessários para opinar quanto ao valor do bem.

Portanto, na execução do trabalho, a regularidade do documento em face ao registro de imóveis merece muita cautela, em conformidade com a Lei de Registros Públicos nº 6.015/73, que visa assegurar a autenticidade dos fatos, como exemplo o título de propriedade por meio da matrícula. Com isso, o ponto a ser considerado é que, costumeiramente, algumas avaliações não são realizadas por Corretores de Imóveis, (E SIM POR AVENTUREIROS, PSEUDOPROFISSIONAIS). Diante do atual cenário do mercado imobiliário, alguns proprietários de imóveis não contratam o trabalho de um profissional especialista para realizar a avaliação. Por isso, normalmente, há um tempo maior para a concretização do negócio e o imóvel desocupado gera muita despesa.

Vale ressaltar que, sem falso juízo de valor, o Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica – PTAM – deve ser assinado por um Corretor de Imóveis, conforme a Lei nº 6.530/1978, que disciplina e regulamenta o exercício da profissão e o Decreto nº 81.871/1978, que exige que o profissional possua título de Técnico em Transações Imobiliárias – TTI´ e artigo 6º e Parágrafo Único da Resolução 1.066/2007.

Contudo, conclui-se que é prudente a contratação de profissional inscrito no CRECISP, e com registo no CNAI (Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis) exercendo com zelo a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis para um resultado eficaz do negócio.

                                                        ANTONIO CARLOS VICENTE DE OLIVEIRA 
                                                                       Perito Avaliador de Imóveis 
                                                                             CNAI-COFECI nº 7.225 
                                                                             CRECI-SP nº 69.455-F