Editorial: ANTONIO CARLOS VICENTE DE OLIVEIRA

O RISCO DE EMPRESTAR VEÍCULO AUTOMOTOR

É importante lembrar o proprietário de veículo automotor, sobre as consequências ao permitir que outra pessoa sem habilitação dirija o seu veículo.

Dessa maneira, mesmo que só exista um resultado negativo no pensamento, deve-se observar o que estabelece a Súmula 575 do STJ:

“Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.”

Em tal caso, o risco de emprestar veículo automor é previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro, que estipula a seguinte sanção:

 “Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

        Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.”

Nesse sentido, há quem sustente que o crime é de perigo concreto, a pessoa não habilitada deve expor a integridade física ou o patrimônio alheios a risco efetivo para que seja possível a responsabilização criminal daquele que lhe entregou o veículo.

Em suma, Indubitavelmente, o crime do art. 310 é diferente da direção de veículo sem habilitação, que pressupõe o efetivo perigo de dano (requisito expresso no tipo). A entrega da direção de veículo automotor a pessoa não habilitada é crime independentemente da conduta desempenhada pelo motorista inabilitado, pois se trata de crime de perigo abstrato, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

ANTONIO CARLOS VICENTE DE OLIVEIRA é Graduado em Direito, Mediador Judicial habilitado pelo CNJ, Instrutor de Trânsito e Diretor de Ensino-CFC conforme Resolução nº 358/10 CONTRAN.

O ATO JUSTO E PERFEITO DO NOVO CONDUTOR


ANTONIO CARLOS VICENTE DE OLIVEIRA
Graduado em Direito, Mediador Judicial habilitado pelo CNJ e Instrutor de Trânsito conforme Resolução nº 358/10 CONTRAN.

O exame prático de direção é último passo do processo para a primeira habilitação. Nesta fase a avaliação é vista por muitos como a mais temida e gera, sem dúvida, ansiedade mesmo nos candidatos mais bem preparados.

Por isso, desde a primeira aula, é importante que o instrutor oriente o aluno sobre tudo que o examinador do DETRAN leva em conta durante a prova. No dia do exame, é indispensável que o candidato mostre tudo que aprendeu na autoescola, na teoria, atrás do volante e, especialmente, que tem condição de manter a calma e ser responsável nas vias públicas.

É fundamental que o habilitando conheça o método do exame prático de direção veicular, conforme define o Manual dos Examinadores de Trânsito do DETRAN-SP/ 2015, para obtenção, adição ou mudança das categorias “B”, “C”, “D” e “E”, aplica-se:

“A avaliação do candidato terá por critério a pontuação negativa por falta cometida:

a. 1 (uma) falta eliminatória: reprovação;

b. 1 (uma) falta grave: 3 (três) pontos negativos;

c. 1 (uma) falta média: 2 (dois) pontos negativos;

d. 1 (uma) falta leve: 1 (um) ponto negativo.

Faltas eliminatórias

a.Desobedecer à sinalização semafórica e de parada obrigatória;

b. Avançar sobre o meio-fio;

c. Não colocar o veículo na área balizada em, no máximo, 3 (três) tentativas,13 no tempo estabelecido;

d. Avançar sobre o balizamento demarcado durante o estacionamento do veículo na vaga;

e. Transitar em contramão de direção;

f. Não completar a realização de todas as etapas do exame;

g. Avançar a via preferencial;

h. Provocar acidente durante a realização do exame;

 i. Exceder a velocidade regulamentada para a via;

 j. Cometer qualquer outra infração de trânsito de natureza gravíssima.

Faltas graves

a. Desobedecer à sinalização da via ou ao agente da autoridade de trânsito;

b. Não observar as regras de ultrapassagem ou de mudança de direção;

c. Não dar preferência de passagem ao pedestre que estiver atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo ou, ainda, quando o pedestre não haja concluído a travessia, mesmo que ocorra sinal verde para o veículo;

d. Manter a porta do veículo aberta ou semiaberta durante o percurso da prova ou parte dele;

e. Não sinalizar com antecedência a manobra pretendida ou sinalizá-la incorretamente;

f. Não usar devidamente o cinto de segurança;

g. Perder o controle da direção do veículo em movimento;

h. Cometer qualquer outra infração de trânsito de natureza grave.

Faltas médias

 a. Executar o percurso da prova, no todo ou em parte dele, sem estar com o freio de mão inteiramente livre;

b. Trafegar em velocidade inadequada para as condições adversas do local, da circulação, do veículo e do clima;

c. Interromper o funcionamento do motor, sem justa razão, após o início da prova;

d. Fazer conversão incorretamente;

e. Usar buzina sem necessidade ou em local proibido;

f. Desengrenar o veículo nos declives;

g. Colocar o veículo em movimento sem observar as cautelas necessárias;

h. Usar o pedal da embreagem antes de usar o pedal de freio nas frenagens;

i. Entrar nas curvas com a engrenagem de tração do veículo em ponto neutro;

j. Engrenar ou utilizar as marchas de maneira incorreta durante o percurso;

k. Cometer qualquer outra infração de trânsito de natureza média.

Faltas leves

a. Provocar movimentos irregulares no veículo sem motivo justificado;

b. Ajustar incorretamente o banco destinado ao condutor;

c. Não ajustar devidamente os espelhos retrovisores;

d. Apoiar o pé no pedal da embreagem com o veículo engrenado e em movimento;

e. Utilizar ou interpretar incorretamente os instrumentos do painel do veículo;

 f. Dar partida ao veículo com a engrenagem de tração ligada;

g. Tentar movimentar o veículo com a engrenagem de tração em ponto neutro;

h. Cometer qualquer outra infração de natureza leve.”

Com relação à categoria “A” (motos) e Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), o exame ocorre em pista fechada, composta por obstáculos similares aos encontrados em vias públicas. Nesse local, o candidato é observado pelo examinador desde a colocação dos equipamentos de segurança até a parada final do veículo.

Nesse passo, a ritualística para obtenção da ACC e para obtenção ou adição da categoria “A”, observa-se:

“Faltas eliminatórias

a. Iniciar a prova sem estar com o capacete devidamente ajustado à cabeça ou sem viseira ou óculos de proteção;

b. Descumprir o percurso preestabelecido;

c. Abalroar um ou mais cones de balizamento;

d. Cair do veículo durante a prova;

e. Não manter equilíbrio na prancha, saindo lateralmente dela;

f. Avançar sobre o meio-fio ou a parada obrigatória;

g. Colocar o(s) pé(s) no chão com o veículo em movimento;

h. Provocar acidente durante a realização do exame;

i. Cometer qualquer outra infração de natureza gravíssima.

Faltas graves

a. Deixar de colocar um pé no chão e o outro no freio ao parar o veículo;

b. Invadir qualquer faixa durante o percurso;

c. Fazer incorretamente a sinalização ou deixar de fazê-la;

d. Fazer o percurso com o farol apagado;

e. Cometer qualquer outra infração de trânsito de natureza grave.

Faltas médias

a. Utilizar incorretamente os equipamentos;

 b. Engrenar ou utilizar marchas inadequadas durante o percurso;

c. Não recolher o pedal de partida ou o suporte do veículo antes de iniciar o percurso;

d. Interromper o funcionamento do motor sem justa razão após o início da prova;

e. Conduzir o veículo durante o exame sem segurar o guidom com as duas mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

f. Cometer qualquer outra infração de trânsito de natureza média.

Faltas leves

a. Colocar o motor em funcionamento quando já engrenado;

b. Conduzir o veículo provocando movimento irregular nele sem motivo justificado;

c. Regular os espelhos retrovisores durante o percurso do exame;

d. Cometer qualquer outra infração de trânsito de natureza leve.”

Portanto, na qualidade de representante do poder público, também cabe ao examinador exercer suas funções de acordo com os princípios da ética, civilidade, urbanidade e cordialidade perante as pessoas envolvidas direta ou indiretamente nas atividades em questão.

Nesse sentido, durante o exame, o examinador deve instruir o candidato com antecedência sobre as etapas (baliza e percurso preestabelecido), registrar as faltas no boleto de avaliação no momento em que elas acontecerem; esclarecer dúvidas sobre o percurso e repetir orientações quando necessário; apenas para as categorias “B”, “C”, “D” e “E”, manter-se dentro do veículo durante todo o exame (baliza e percurso), utilizando o cinto de segurança; acionar os pedais de freio e embreagem (duplo comando) exclusivamente em caso de erros dos condutores que colocam em risco a segurança dos participantes do exame. Se houver uma falta eliminatória ou atingir mais de três pontos, o examinador terá que assumir a condução do veículo nos casos em que o candidato não apresente condições de continuar no controle.

Segundo o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, o tempo máximo para realizar a baliza varia em cada categoria, para “B” (carros e veículos comerciais leves) é até cinco minutos, para categoria “C” (caminhão) e “D” (micro-ônibus, ônibus) seis minutos e para “E” (ônibus articulados, biarticulados) nove minutos. A avaliação é dividida basicamente em duas fases, estacionamento e deslocamento em via pública.

Dessa maneira, importa dizer que um dos maiores desafios para quem deseja passar na segunda prova do DETRAN, certamente, é a temida baliza. Ao estacionar corretamente, surge o primeiro sinal que pode determinar se o candidato irá passar ou não.

Em suma, no dia da prova, o candidato precisa executar o ato justo e perfeito do novo condutor, demonstrando a habilidade ensinada pelo instrutor durante as 20 (vinte) aulas, ao entrar no carro fechar a porta, regular o banco (assento e encosto) na posição adequada, posicionar todos os retrovisores corretamente, colocar o cinto de segurança, antes de ligar o veículo observar o painel, em todo percurso respeitar a sinalização e sempre usar a seta para ser aprovado.

A PRUDÊNCIA NA CORRETAGEM

A prática do Corretor de Imóveis pode ser exercida de várias formas, porém muitos colegas iniciam suas atividades nos lançamentos das inúmeras imobiliárias e construtoras que oferecem a oportunidade de ingressarem nesta profissão. O ponto que merece destaque, sendo positivo, é a condição atrativa por intermédio de equipe estruturada por gerente, coordenador, superintendente, diretor, departamento de análise de crédito e jurídico para apoiá-los durante a tratativa do negócio.

No entanto, o seguimento de terceiros exige uma independência maior do Corretor de Imóveis, ou seja, é prudente que o profissional se especialize para conduzir suas diligências com zelo, competência, imparcialidade e transparência ao intermediar a compra, venda, permuta, locação e avaliação de imóvel.

É fundamental considerar a preocupação do CRECISP, que disponibiliza inúmeros cursos e palestras a todos os inscritos no Conselho, para auxiliar no desenvolvimento e no eficaz progresso da nobre categoria. O interessado em aprimorar o conhecimento pode participar dos eventos oferecidos gratuitamente pelo Conselho Regional dos Corretores de Imóveis de São Paulo, disponíveis em sua Sede, Delegacias, TV CRECI e canais através das Redes Sociais pela internet.

Dessa maneira, a prudência na corretagem consiste no interesse da classe para exercer suas atividades em harmonia com os artigos 722 a 729 do Código Civil, a saber:

“Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.

Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência.

  1. A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.

Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.

Art. 726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.

Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.

Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário.

Art. 729. Os preceitos sobre corretagem constantes deste Código não excluem a aplicação de outras normas da legislação especial.”

Portanto, independente da área de atuação, o profissional da corretagem deve iniciar o atendimento com precaução e formalizar qualquer prestação de serviço em contrato para garantir a segurança na intermediação imobiliária. Vale ressaltar o uso da cláusula compromissória que é uma espécie de convenção de arbitragem, segundo o artigo 4º da Lei 9.307 de 23/09/1996, bem como segue:

“Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.”

Em resumo, o Corretor de Imóveis precisa ser cauteloso e firmar a negociação por meio de pacto entre duas ou mais pessoas, que se obrigam a cumprir o que foi entre elas combinado sob determinadas condições porque se houver intransigência, ambos fracassam.

 

ANTONIO CARLOS VICENTE DE OLIVEIRA
Perito Avaliador de Imóveis
CNAI-COFECI nº 7.225
CRECI-SP nº 69.455-F