O RISCO DE EMPRESTAR VEÍCULO AUTOMOTOR

É importante lembrar o proprietário de veículo automotor, sobre as consequências ao permitir que outra pessoa sem habilitação dirija o seu veículo.

Dessa maneira, mesmo que só exista um resultado negativo no pensamento, deve-se observar o que estabelece a Súmula 575 do STJ:

“Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.”

Em tal caso, o risco de emprestar veículo automor é previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro, que estipula a seguinte sanção:

 “Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

        Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.”

Nesse sentido, há quem sustente que o crime é de perigo concreto, a pessoa não habilitada deve expor a integridade física ou o patrimônio alheios a risco efetivo para que seja possível a responsabilização criminal daquele que lhe entregou o veículo.

Em suma, Indubitavelmente, o crime do art. 310 é diferente da direção de veículo sem habilitação, que pressupõe o efetivo perigo de dano (requisito expresso no tipo). A entrega da direção de veículo automotor a pessoa não habilitada é crime independentemente da conduta desempenhada pelo motorista inabilitado, pois se trata de crime de perigo abstrato, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

ANTONIO CARLOS VICENTE DE OLIVEIRA é Graduado em Direito, Mediador Judicial habilitado pelo CNJ, Instrutor de Trânsito e Diretor de Ensino-CFC conforme Resolução nº 358/10 CONTRAN.

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