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PARA CHUCRE, BANCO DE LOTES É CONFISCO DE PROPRIEDADE PARTICULAR
Em discurso na tarde desta quarta-feira (29) no Plenário da Câmara, o deputado federal Fernando Chucre (PSDB-SP) rechaçou o dispositivo chamado Banco de Lotes que foi embutido no Projeto de Lei 3057/2000.Na opinião de Chucre, que participou ativamente das discussões e da elaboração deste PL que será a nova lei da responsabilidade territorial, com regras para o parcelamento do solo e para a regularização fundiária, é perigoso aprovar esse dispositivo que prevê a doação compulsória ao Poder Público de um percentual da área loteada. O parlamentar destacou que diversos juristas declararam inconstitucional a lei em vigor no município de Goiânia que impõe a doação de 15% a 25% dos projetos de loteamento para o município. Chucre deu como exemplo a decisão do juiz Fabiano de Aragão Fernandes da 2ª Vara de Fazenda Pública Municipal de Goiânia que declarou inconstitucionais os artigos da Lei Municipal nº 8.534/2007."Na realidade, o Banco de Lotes significa o confisco da propriedade particular. O projeto como está cria uma obrigação adicional ao prever que uma porcentagem seja doada para o Estado, sem indenização. Em resumo, estamos falando de expropriação da propriedade privada. Sem falar que o custo do terreno aumentará para o adquirente comum", ressaltou. O parlamentar destacou ainda que se for aprovado o texto como está posto, não tardará para que essa idéia seduza os mais ingênuos e crie precedentes perigosos. "Daqui a pouco vai se falar em doação compulsória de automóveis pelas montadoras de carro, doação compulsória de alimentos pelos produtores rurais e doação compulsória de salários pelos trabalhadores", alertou Chucre.
Última atualização ( Qua, 05 de Novembro de 2008 13:29 )