CCJR DA ALESP APROVA TORNOZELEIRA PARA AGRESSOR DE MULHER

A proposta do deputado estadual Tenente Nascimento (Projeto de Lei 255/21) que cria o cadastro para a utilização de equipamentos de monitoração eletrônica em agressores de mulheres que estão sob medidas protetivas, foi aprovado nesta quinta-feira (16/09) pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Pela medida, o agressor inserido no cadastro receberá a tornozeleira eletrônica, após a vítima ter denunciado a agressão e requerida pela autoridade policial ou Ministério Público, autorizado pelo juiz competente.

Além da tornozeleira eletrônica, o agressor deverá manter um perímetro de distância da vítima determinada pela Justiça. A vítima, por sua vez, receberá um aparelho que poderá ser acionado em caso de transgressão da medida protetiva. Ao ser acionado, o sinal emitido pelo aparelho será enviado ao Órgão ou Instituição responsável pelo local onde a vítima se encontra, destacando atendimento prioritário com envio da “Patrulha Maria da Penha” ou agentes públicos competentes para cumprirem a medida protetiva.

Para o deputado Tenente Nascimento, a proposta torna efetivo o uso da tornozeleira eletrônica em agressores de mulheres coibindo essa prática, que, mesmo com medidas protetivas a mulher não se sente segura. “Infelizmente não há nesse momento uma ferramenta que consiga coibir os agressores de realizarem reiteradas lesões que resultam em homicídio de mulheres”, defende o parlamentar que é também autor da Lei Lei 17.260/20, que criou o programa da Polícia Militar Patrulha Maria da Penha, que reforça e oferece mais efetividade no cumprimento de medidas protetivas, oferecendo amparo e proteção a mulher vítima de violência.

Os casos de feminicídio no Brasil cresceram 1,9% no primeiro semestre de 2020 em relação ao mesmo período de 2019. No total, foram 648 mulheres assassinadas nos primeiros seis meses, segundo divulgou o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Em 2019, o país registrou 1.326 vítimas de feminicídio, um crescimento de 7,1% em relação a 2018, 89% foram mortas pelo companheiro ou ex-companheiro.