Política

Projeto autoriza o transporte de animais domésticos nos ônibus de Osasco

A Prefeitura de Osasco enviou à Câmara Municipal um projeto de lei (PL) que autoriza o transporte de animais domésticos de até dez quilos nos ônibus da cidade. A proposta, protocolada nesta segunda-feira (18), determina que os pets só poderão entrar nos veículos se estiverem acondicionados em contêineres de fibra de vidro ou material similar.

O PL 30/2019 também prevê que o translado dos animais não pode afetar a comodidade e a segurança dos passageiros, nem comprometer ou causar qualquer alteração no regime de funcionamento das linhas. Além disso, o motorista estaria isento de qualquer responsabilidade pela integridade física dos animais transportados.

O texto não estabelece uma tarifa diferenciada para os passageiros que levarem seus pets consigo, mas obriga o pagamento de uma passagem a mais caso o animal precise ocupar um assento para ser transportado.

Para se tornar lei, a proposta ainda precisa tramitar pelas comissões de mérito da Câmara Municipal e passar por duas votações em plenário. Durante esse processo, os vereadores podem propor alterações no texto enviado pelo Executivo. Caso seja aprovado, o projeto volta para o Prefeito, que pode sancioná-lo ou vetá-lo.

Na justificativa do projeto, o prefeito Rogério Lins (PODE) afirma que a medida tem o objetivo de facilitar a vida dos cidadãos que possuem animais de estimação.

“Devido a criação do Hospital Veterinário público e sua localização, torna-se imprescindível o transporte público e acessível para os munícipes de Osasco, para assim terem total acesso aos centros de atendimento para seus animais”, diz o Chefe do Executivo no documento.

Veto
A proposta de Lins foi protocolada cerca de um ano e meio após o veto do Prefeito a um projeto similar aprovado pelos vereadores. Na ocasião, o Executivo alegou que seria impraticável para os motoristas e cobradores fiscalizarem o transporte dos animais.

“Como impedir que o usuário entre no ônibus com seu animal nos períodos não permitidos? Esse ônus não pode ser transferido à empresa pública”, alegou Lins na mensagem de veto enviada para a Câmara.

No PL enviado agora para o Legislativo, não há menção aos motivos que levaram à mudança no posicionamento da Prefeitura sobre o assunto.

Multa por pichação em Barueri pode chegar a R$ 10 mil

A pichação de muros e prédios públicos ou particulares em Barueri pode custar muito caro para os autores. Quem for flagrado depredando o patrimônio pode ser multado em até R$ 10 mil. Um decreto editado pelo Poder Executivo e publicado no Jornal Oficial de Barueri regulamenta a Lei 2553/2017, que estabelece o Programa de Combate à Pichação.

A iniciativa foi proposta pelo vereador Kascata (PSB) em agosto do ano passado. A regulamentação prevê multas a partir de 75 Ufib (Unidade Fiscal de Barueri), ou R$ 2,3 mil em caso de flagrante. Se for reincidência, o valor dobra. Caso dano seja causado em patrimônio tombado, o pichador terá que pagar 300 Ufib (cerca de R$ 10 mil). O texto estabelece que os valores das multas devem ser revertidos ao Fundo Municipal de Cultura de Barueri.

O vereador indicou ainda que a fiscalização deve ser feita pela Guarda Civil Municipal.  O texto estabelece como pichação o ato de “riscar, desenhar, escrever, borrar ou por outro meio conspurcar edificações, públicas ou particulares, ou suas respectivas fachadas, equipamentos públicos, monumentos ou coisas tombadas e elementos do mobiliário urbano”. Portanto, exclui expressões artísticas como o grafite.

A regulamentação prevê ainda que além da multa, o pichador seja encaminhado à Polícia Civil para registro da ocorrência de crime contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural. A Prefeitura vai manter ainda um cadastro, no banco de dados da Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana, com as informações dos infratores multados, para consulta em caso de novas infrações.

Além disso, quem for flagrado pichando terá que passar por um programa educativo, promovido pela Secretaria de Cultura e Turismo. A população pode ajudar a zelar pela paisagem urbana denunciando o crime pelo telefone 153.

Crime Ambiental
No Brasil, a pichação é considerada vandalismo e crime ambiental, de acordo com termos do artigo 65 da Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), que estipula pena de detenção de três meses a um ano e multa.
Há um entendimento no Poder Judiciário para a aplicação de penas alternativas, como fornecimento de cestas básicas a entidades filantrópicas ou prestação de serviços comunitários pelo infrator.

Em Barueri, a lei possibilita um acordo com o infrator, que poderá assinar um Termo de Reparação Paisagística a fim de estabelecer um prazo para a restauração do bem pichado, com descrição do serviço a ser feito, não podendo ser superior a seis meses, a contar da data da assinatura. A assinatura do documento implica na renúncia ao direito de recorrer administrativamente e suspende a exigibilidade da multa.

Câmara aprova proibição de canudos plásticos em Barueri

Bares, restaurantes, padarias, casas noturnas, hotéis e demais estabelecimentos comerciais serão proibidos de fornecer canudos plásticos em Barueri. Isso é o que determina o Projeto de Lei 006/2019, aprovado por unanimidade pelo plenário da Câmara Municipal na sessão de terça-feira, 12. A matéria agora segue para o Poder Executivo para sanção.

O texto, de autoria do vereador Reinaldo Campos (Pode), permite a distribuição somente de canudos feitos de materiais comestível ou biodegradável, desde que embalados individualmente por algum tipo de composto que também não agrida o meio ambiente. Os estabelecimentos comerciais terão um ano para se adequarem, a partir da publicação da lei.

A multa para quem descumprir a regra é de 50 Ufib (Unidade Fiscal de Barueri), o que corresponde atualmente a R$ 1.798, podendo dobrar em caso de reincidência. De acordo com o projeto, o valor arrecadado com as multas será destinado a programas ambientais do município.

Ao defender a aprovação do projeto em plenário, Reinaldo Campos lembrou os danos causados pelo canudo no meio ambiente, já que o plástico leva até mil anos para se decompor.

Quando paramos para pensar, percebemos que o canudo plástico envolve uma enorme cadeia produtiva e consome matéria prima da natureza para fazer algo que será usado por pouco tempo antes de virar lixo”, ressaltou o parlamentar. “Há muitas alternativas, como os canudos feitos de material menos poluentes e até mesmo os de aço inox, que a pessoa pode carregar na bolsa e usar sempre que precisar”, lembrou Reinaldo Campos.

Vereadoras tomam posse na Procuradoria da Mulher da Câmara de Itapevi

Com a proposta de dar assistência a mulheres vítimas de violência que não sabem a quem nem onde recorrer, as procuradoras da mulher da Câmara de Itapevi tomaram posse na manhã desta segunda-feira, 11, no Plenário Bemvindo Moreria Nery.

A Procuradoria da Mulher é um órgão institucional criado em 2018, com o objetivo de zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nas atividades da Câmara, fiscalizar e acompanhar programas da Prefeitura, receber denúncias de discriminação e violência contra a mulher e cooperar com organismos estaduais, nacionais e internacionais na promoção dos direitos da mulher.

“O objetivo da procuradoria é atender mulheres que precisam de apoio para suas necessidades. Todo a nossa atividade será voltada apenas para o público feminino”, esclareceu Tininha (PSD).

A Vereadora e procuradora, Professora Camila Godói (PSB), destacou que procuradoria funcionará na Câmara de segunda a sexta-feira, sempre das 8h às 17h.  “Cada procuradora terá uma agenda de atendimento, ampliando assim as opções a mulher vítima de violência ou que busca um auxílio em temas femininos”.

Já a vereadora Mariza (PSL) destacou que procuradoria vai reformar o papel fiscalizador da Câmara e realizar debates sobre pautas femininas. “Focada em ações voltadas apenas para o público feminino em Itapevi, a Procuradoria vai fiscalizar e acompanhar os programas da prefeitura, além de com apoio da Escola do Parlamento Dr. Osmar de Souza elaborar palestras e cursos voltados as mulheres que buscam conhecimento político ou assistência específica.

Serviço:

A Procuradoria da Mulher na Câmara de Itapevi funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na Rua Arnaldo Sergio Cordeiro das Neves, 80, Vila Nova Itapevi. 

Indicação da Câmara pede a implantação de um albergue em Carapicuíba

Por meio da Indicação n° 137/2019, o vereador Irmão Jucelino (PR) está sugerindo ao Executivo que implante um albergue em Carapicuíba, para acolher pessoas em situação de rua. O parlamentar também apresentou a Indicação n° 136/2019, que pede a devida sinalização de nomes em ruas e vielas da cidade.

Outras Indicações

Professor Ladenilson (PMB) está apontando para a necessidade de se reformar o Ginásio Presidente Tancredo Neves (Tancredão), na Vila Santa Lúcia, e recapear a Estrada do Guatambu (Vila Silviânia). Já Ari Cardozo (PRB) pede a implantação de uma lombada na altura do número 211 da rua da Reserva, na Vila Lourdes.

Vereador quer a implantação de polos industriais em Carapicuíba

Uma Indicação, apresentada pelo vereador Fabinho Reis (PSD) nessa quinta-feira (7), durante a 5ª Sessão Ordinária da Câmara, propõe ao prefeito Marcos Neves (PV) que viabilize estudos para um Projeto de Lei que altere a destinação de todas as áreas remanescentes de Carapicuíba para a instalação de condomínios industriais e empresariais.

A medida, de acordo com o autor da propositura, resultaria em maior arrecadação da Prefeitura e geração de inúmeros empregos para a população, que, em grande parte, se vê obrigada a se deslocar a outros municípios diariamente para trabalhar.

Outras Indicações

Fabinho Reis também apresentou outros pedidos à Prefeitura essa semana. Entre eles, a implantação de câmeras de monitoramento entre a Estrada da Aldeinha (Vila Helena) e a avenida Vereador José Fernandes Filho.

Também solicita a inclusão, no cronograma de pavimentação da Secretaria de Obras, da Estrada do Copaíba e da rua Lontras (Jardim São Daniel); da Estrada Jequitibá (Parque José Alexandre); e das ruas Aurora e Liliana (Vila Marcondes).

Fotolegenda: Divulgação / CMC Fabinho Reis utilizou a tribuna da Câmara para apresentar suas Indicações

Câmara aprova Projeto de Lei que obriga hospitais e clínicas a receber filmes de radiografia

Em Sessão Extraordinária, realizada no último dia 28, a Câmara Municipal de Carapicuíba aprovou o Projeto de Lei n° 2.462/2019. O texto, de autoria do vereador Valdemar da Farmácia (PV), obriga todos os hospitais, clínica e consultórios, inclusive odontológicos, a receber, para correta destinação, as chapas de exame de raio-x, tomografias, ressonância e similares. O texto segue agora para análise do prefeito Marcos Neves (PV), que poderá sancioná-lo nos próximos dias.

De acordo com o documento, tais estabelecimentos deverão dispor de um local adequado e visível ao público para recolhimento de filmes de radiografias, evitando, assim, que tais materiais contaminem o solo.

Também deverão fixar, em local visível, informações sobre os riscos do descarte inadequado. Caberá ainda ao estabelecimento destinar o material recolhido a empresas responsáveis pelo gerenciamento de resíduos recicláveis.

Prefeito Rogério Lins muda secretariado

O prefeito de Osasco, Rogério Lins, acompanhado pela primeira-dama Aline Lins e pela vice-prefeita Ana Maria Rossi, anunciou na quarta-feira, 23/1, alterações no primeiro escalão de seu secretariado durante evento realizado na Sala Osasco, prédio anexo à prefeitura.

Ao todo foram nove mudanças, sendo que seis delas serão comandadas por secretários que entram agora no governo e as demais por secretários que já atuam no governo.

Chegam para ajudar o prefeito Rogério Lins em sua gestão: o ex-vereador Claudio Piteri, que assume a pasta de Assistência Social (SAS); o produtor cultural Éder Alberto Ramos que ficará com a Secretaria da Cultura (SC), o empresário Paulo Contim que ficará à frente da Secretaria de Indústria, Comércio e Abastecimento (SICA); o publicitário Pedro Souto Maior, que comandará a Comunicação Social (Secom), e o coronel PM José Virgolino de Oliveira, que responderá pela Secretaria de Segurança e Controle Urbano (Secontru).

Funcionário efetivo da prefeitura há 27 anos e sempre atuando no setor de transporte e trânsito, Claudenes Begnini deixa a direção do Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) e assume a Secretaria e Transporte e da Mobilidade Urbana (Setran).

Dos secretários que ficam no governo estão o empresário e gestor público Lau Alencar que assume a Secretaria de Serviços e Obras (SSO) e repassa a Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Inclusão (SDTI) para a jornalista e gestora pública Elsa Oliveira, ex-secretária de Assistência Social (SAS).

No comando da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sehdu) ficará o administrador e empresário Cláudio Monteiro, ex-secretário de Obras, que deixa um projeto inovador de Zeladoria de Osasco para seu sucessor.

O prefeito Rogério Lins agradeceu o desempenho e a colaboração de todos os seus secretários frente às secretarias que atuaram e desejou boa sorte a todos na nova missão. “Nossa administração é dinâmica e as mudanças se fazem necessárias para um melhor engajamento e atuação do governo na prestação de serviço público de qualidade e efetivo à nossa população”, comentou.

Participaram do evento, os vereadores Pelé da Cândida, Toniolo, Ana Paula Rossi, Lúcia da Saúde, Daniel Matias, Josias da Juco, Alex da Academia, e Níveo Lourenço, representante do presidente da Câmara, Ribamar Silva; os secretários Sérgio Di Nizo (Governo), João de Deus (Saúde), Carmônio Bastos (Esporte), José Carlos Vido (Chefe de Gabinete), João Perez (Ouvidoria), Soleny Oliveira (Administração), Marcelo Silva (Meio Ambiente), Pedro Sotero (Finanças), Bruno Mancini (Planejamento e Gestão), Ivo Gobatto (Assuntos Jurídicos), os adjuntos  Renata Poletti (Comunicação), Hamilton Sant’Anna (Indústria e Comércio), Jorge Poio (Governo), Deisi Ventura (Assistência Social), Geraldo Leite (Serviços e Obras), Branco (Esporte), Marcos Arruda (Trabalho), Fábio Chirinhan (Administração), Fabio Grossi (Transportes), Cintia Clementino (Habitação), Alexandre Capriotti (Meio Ambiente), Paulinho Samba de Rua (Cultura); a diretora do DCLC, Meire Regina Hernandes; o presidente da CMTO, Jair Anastácio; os coordenadores Vitória Silvestre, Simone de Carvalho e Rodrigo Pascoto Gansinho; Profª Maria José Bonetti, presidente da OAB Osasco; Rosênio, presidente da Fesabo; Amir Gomes, presidente da ACEO; os coronéis Ricardo Tahara, comandante do CPA/M8, e Marcelo Vianna, coordenador operacional da PM; os tenentes-coronéis Luis Antônio Rosa, do 14º BPM/M, Freixo, comandante do BAEP e Alípio Rios, comandante do 42º BPM/M; major Keida, do Batalhão de Trânsito, entre outros participantes.

AS MUDANÇAS

Quem entra

Secretaria de Comunicação                                                         Pedro Souto Maior

Secretaria de Assistência Social                                                  Cláudio Piteri

Secretaria de Cultura                                                                    Éder Alberto Ramos

Secretaria de Indústria, Comércio e Abastecimento                    Paulo Contim

Secretaria de Segurança e Controle Urbano                               Cel. José Virgolino de Oliveira

Secretaria de Transportes e da Mobilidade                                 Claudenes Begnini

Quem fica em outra pasta

Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Inclusão                 Elsa Oliveira

Secretaria de Habitação                                                              Cláudio Monteiro

Secretaria de Serviços e Obras                                                   Lau Alencar

Câmara de Itapevi aprova leis de proteção animal

Assim como ocorreram debates de políticas públicas para segurança pública, educação, transporte e combate às drogas na Câmara Municipal de Itapevi, os vereadores debateram e aprovaram, em 2018, leis de proteção aos animais na cidade.

As leis aprovadas são de autoria dos parlamentares e do poder executivo. Entre elas está a lei 2.555/18, que estabelece normas para o cuidado comunitário dos animais em situação de rua em Itapevi. A lei é de autoria da vereadora Mariza (PSL).

Já a lei 2.586/18, de autoria do vereador Bruxão Cavanha (PR), incluiu no calendário oficial da cidade o “Dia do Bem-Estar Animal e a Cãominhada”. Ainda de iniciativa da Câmara, a lei 2.627/19, de autoria do vereador Denis Lucas (PRB), autoriza a prefeitura a firmar parcerias para implantação de comedouros para alimentação de cães e gatos de rua em diferentes pontos da cidade. 

De autoria da prefeitura, os vereadores aprovaram a lei municipal 2.574/18, que estabelece a proteção, defesa e controle dos animais domésticos e silvestres em Itapevi. 

Câmara fecha 2018 com 133 Projetos de Lei aprovados

Os 17 vereadores de Itapevi aprovaram 133 projetos de lei (PL) em 2018. Todos os projetos aprovados seguiram o rito regimental de tramitação, análise nas comissões permanetes, uma ou duas votções em plenário, antes de serem enviados para sanção ou veto do prefeito.

O total abragem projetos apresentados pelos vereadores e pelo Poder Executivo.

Entre os porjetos aprovados e sancionado estão o PL 2599/2019, que solicita telefones de denúncia sobre crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes; PL 2600/2018, que institui a campanha “setembro amarelo” e inclui no calendário municipal do dia prevenção ao suicídio; PL 2589/2018, que inclui a semana municipal de doação de sangue no calendário municipal e o PL 2586/2018, que deu início ao projeto Cãominhada.

Para confirir todos os projetos sancionados em 2018, a Câmara disponibiliza, em seu site, um banco de leis com toda legislação municipal em vigor. Acesse o bando de leis: www.camaraitapevi.sp.gov.br