Política

Deputado Cezar solicita ao Sebrae-SP apoio para políticas públicas de empreendedorismo na Região

Lutando por programas de estímulo ao empreendedorismo para os municípios de Santana de Parnaíba, Jandira, Itapevi, Carapicuiba, Osasco, Barueri e Pirapora do Bom Jesus, o deputado estadual Cezar participou, dia 08/08, de audiência com o diretor-superintendente do Sebrae-SP, Wilson Poit. A reunião aconteceu na sede do Sebrae, na Capital Paulista.

O Sebrae-SP apoia o poder público na formulação e implementação de políticas públicas que impactem positivamente a atividade empreendedora. “O Sebrae-SP promove ações de destaque no setor de empreendedorismo, por isso, buscamos seus importantes projetos para as cidades”, disse Cezar que incentiva o desenvolvimento da região. 

Entre as atividades do Sebrae-SP estão: Capacitação de Agentes de Desenvolvimento; Estímulo ao uso do poder de Compras Governamentais como ferramenta de desenvolvimento; Apoio à criação de Salas do Empreendedor; Estímulo à integração dos municípios paulistas à REDESIMPLES; Fortalecimento da Agricultura Familiar; e Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor – Mario Covas. 

Sobre o Prêmio Mario Covas, Poit destacou que é importante premiar as lideranças públicas que em sua gestão se empenham em melhorar o ambiente empreendedor dos municípios. “O Sebrae-SP vê o administrador municipal como um grande aliado para a implementação de políticas públicas de apoio aos pequenos negócios”.

Pesquisa MAS aponta que população desaprova Bolsonaro e é contra reforma da Previdência

Levantamento ouviu moradores de Araçariguama, Carapicuíba, Cotia, Itapevi, Pirapora do Bom Jesus e Vargem Grande Paulista; pesquisa ainda será feita nas demais cidades que integram o Cioeste

Em boa parte da região oeste, a maioria dos moradores vê a gestão do presidente Jair Bolsonaro (PSL) como ruim ou péssima e quase metade não gostaria que a reforma da previdência fosse aprovada. 

Os dados fazem parte de pesquisa do Instituto MAS, que ouviu 1.705 moradores das cidades de Araçariguama, Carapicuíba, Cotia, Itapevi, Pirapora do Bom Jesus e Vargem Grande Paulista, sobre a percepção do atual governo e como as coisas têm sido encaminhadas até aqui. 

Bolsonaro completou os primeiros seis meses de governo e ainda não conseguiu a aprovação da reforma da previdência, tida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como fundamental para o crescimento do Brasil e para contornar a situação das contas públicas. A oposição questiona o argumento e alega que a população mais pobre sofrerá em caso de aprovação.

Em meio ao embate, a gestão de Bolsonaro foi considerada ruim/péssima por 37% dos entrevistados. Outros 26% disseram que aprovam o início do mandato do presidente, enquanto 27% consideram regular o atual governo. Outros 10% não opinaram ou não souberam responder. Chama a atenção que em todas as cidades pesquisadas, Bolsonaro teve mais votos na eleição do ano passado. 

De acordo com o cientista político, Marcos Agostinho, diretor do Instituto MAS, o índice de ótimo e bom da avaliação do governo é inferior, se fosse feito um paralelo dos resultados com a intenção de voto de Bolsonaro na região, sobretudo, a do segundo turno das eleições. A queda e o aumento do número de que consideram o governo regular, segundo o cientista, pode ser explicada. “O número de pessoas que considera a gestão regular ainda não conseguiu enxergar o sentido desse governo, não sabem avaliar se é bom ou ruim”, explica.

Esse percentual, de certa forma, segue a mesma tendência de outros levantamentos feitos em nível nacional. “A expectativa de avaliação do governo era bem alta, passado o primeiro mês de atuação, ela se manteve, porém, no terceiro mês caiu, e agora, houve queda ainda maior. “Pela primeira vez, é nítida a diferença entre aqueles que aprovam e desaprovam o governo Bolsonaro, sendo que o saldo é negativo”, ressalta. 

Numa avalição sobre as ações do governo federal, Agostinho afirma que elas não priorizam as grandes pautas do país, focando apenas na questão econômica, por meio da reforma da Previdência, e outros compromissos morais, como as propostas da campanha na questão do armamento, do combate à esquerda e às artes, por meio da limitação da Lei Rouanet”, diz.

Para o cientista, se existem distorções nos subsídios sociais e nas leis de incentivo à cultura, os mesmos poderiam ser corrigidos e não extinguidos. “Existe uma série de contradições desse governo que passam a ser cada vez mais explícitas aos olhos da população, como a participação do presidente na cúpula do G20”, relembra, onde Bolsonaro evitou tratar de pautas como o Meio Ambiente, relevantes para as 20 maiores economias do mundo.

A expectativa de mudança concreta do País, com a eleição do governo Bolsonaro, começa a ruir pouco a pouco, restando apenas o núcleo mais radical, de acordo com o cientista. “Os liberais que aderiram ao Bolsonaro já perceberam que suas ações não apontam para uma perspectiva de melhora do Brasil”.

Previdência

Sobre a reforma da previdência, os índices são ainda mais desfavoráveis ao gestor. Segundo o MAS, 47% dos entrevistados disseram ser contra o projeto que muda as aposentadorias, 37% é a favor. Outros 9% se declararam indiferentes a proposta e 7% não souberam responder. “Passado o período de aprovação dessa reforma, se ocorrer, o que virá depois? Qual é a política de emprego, da reindustrialização do País; o que fará com as novas tecnologias e a política de direitos humanos? A grande dúvida em relação a que veio o governo Bolsonaro, permanece”, concluiu.

Sequência

A pesquisa de avaliação do governo Jair Bolsonaro prossegue nas cidades de Barueri, Santana de Parnaíba, Osasco e Jandira, que integram o Cioeste (Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo), e será divulgada pelo Instituto MAS ao longo desse período que celebra os 20 anos dos MAS. 

Deputado Cezar cria Projeto de Lei para implantação de Programa de Incentivo a contratação de jovens tutelados

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o projeto de lei nº 651/2019, de autoria do deputado estadual Cezar que institui e estabelece políticas públicas para implantação de Programa Estadual de Incentivo a contratação de jovens tutelados oriundos de internatos, orfanatos e abrigos no mercado de trabalho.

“Nossa proposta busca conjugar ações de empreendedores e do poder público, com o propósito de buscar soluções para jovens com emprego e educação, diminuindo assim a carga tributária que recai sobre quem os emprega”, explicou Cezar.

A propositura prevê que o Estado proporcione incentivos fiscais para estimular a abertura de novos postos de trabalho às empresas que efetivarem as contratações, observando as peculiaridades de trabalho das localidades.

O incentivo só será aplicado sobre cada admissão que represente acréscimo no número de empregados na empresa ou estabelecimento comercial. Já o contrato de trabalho firmado deverá ser igual ou superior a 12 meses, desde que não haja falta grave por parte do contratado.

Os jovens serão admitidos a partir de 18 anos até a idade máxima de 20 anos, matriculados obrigatoriamente em estabelecimentos escolares da rede pública, caso não tenha concluído o ensino fundamental ou médio.

“Não há como negar a dificuldade encontrada atualmente para inserção de nossos jovens no mercado de trabalho e a proposta apresentada é um instrumento produtivo, atuando como propulsor de uma educação mais oportuna, com transmissão de valores e autoestima, tirando-os da informalidade e ociosidade”, concluiu Cezar.

Emendas do deputado Cezar à Lei de Diretrizes Orçamentárias destinam recursos para Hospital Regional, erradicação do analfabetismo e expansão do ensino superior

O deputado estadual Cezar protocolou nove emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)- Projeto de Lei Nº 578/2019. As propostas atendem necessidades nas áreas da saúde, educação, social, turismo, segurança e infraestrutura.

Para a saúde, Cezar acrescenta à lei orçamentária para o exercício de 2020 a destinação de recursos para a instalação de um hospital regional na Região Oeste Metropolitana de São Paulo. O deputado é autor também de emenda que cria parcerias com hospitais de pequeno porte e Santas Casas para torná-los viáveis economicamente.

Na área de educação, emendou para que sejam destinados recursos à criação de meios de erradicação do analfabetismo no Estado de São Paulo e para a implantação de programa para expansão do ensino superior público em conjunto com as Universidades Estaduais e Faculdades de Tecnologia – FATEC.

Há ainda emendas do deputado para a destinação de recursos específicos para serviço socioassistencial a pacientes usuários de substâncias psicoativas e às suas famílias; implantação de projetos de inovação em tecnologia para programa de Inteligência Policial do Estado; e melhorias nas estradas vicinais dos municípios da Região Oeste Metropolitana de São Paulo.

Atento às necessidades dos municípios turísticos, Cezar incluiu também uma emenda para implantação de programas regionais de incremento ao turismo paulista visando garantir às cidades condições para desenvolverem seu potencial e gerarem emprego e renda.

Na área social, é de sua autoria a emenda que cria parcerias com municípios para implantação de proteção social especial de média complexidade. “O objetivo é criar parcerias da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social com os municípios, permitindo que um número maior de famílias vulneráveis possa ser atendido pelo Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza”, explicou.

Projeto do deputado Cezar obriga consulta ao Banco de Desaparecidos no ato da matrícula do aluno

O deputado estadual Cezar é autor do Projeto de Lei nº 672/2019, que altera a Lei nº 15.292, de 8 de janeiro de 2014, que “define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências”, para dispor sobre a consulta aos cadastros de crianças e adolescentes desaparecidos antes de se concluir a matrícula de aluno na rede pública estadual de ensino.

“Trata-se de medida essencial para aprimorar a proteção à infância e à juventude e ampliar as hipóteses em que tais cadastros, estaduais e nacionais, podem ser confrontados com dados de crianças e adolescentes informados ao Estado, como no ato de matriculá-los em uma escola pública estadual”, explicou Cezar.

De acordo com o deputado, caso haja a identificação de alguma inconsistência entre as informações e os dados mencionados, a autoridade competente deverá ser notificada imediatamente para que sejam adotadas as providências cabíveis.

Para o presidente do Instituto Apoio Brasil, José Pedro Cornélio, a iniciativa é importante para a busca e auxílio às famílias de pessoas desaparecidas, um trabalho integrado que facilita o acesso ao Cadastro Único das Crianças e dos Adolescentes Desaparecidos do Estado de São Paulo e ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

“Em razão do apoio de Cezar às ações sociais no Estado e, em especial, pelo PL 672/2019, lhe entregamos, dia 15, o Diploma de Mérito “Voluntariado o Mundo chama por todos”. A homenagem é pelo exercício ativo de uma partilha na responsabilidade pelo mundo”, disse Cornélio que cumprimentou Cezar pela autoria da propositura em defesa do trabalho de busca dos desaparecidos.

Aleluia é nomeado conselheiro da Itaipu Binacional

Por indicação do ministro de Minas e Energia, Almirante Bento Albuquerque, o engenheiro eletricista José Carlos Aleluia foi nomeado conselheiro da Itaipu Binacional pelo presidente Jair Bolsonaro. A nomeação foi publicada no Diário Oficial, nesta sexta feira (10).

Com vasta experiência no setor, Aleluia lecionou no Curso de Engenharia Eletrica da Escola Politécnica da UFBA, foi ex-diretor da Coelba e presidente da Chesf. Também já foi membro do conselho da própria Chesf, da Celg, da Light e do BNB.

Como deputado federal, foi autor e relator do projetos de Lei no campo da energia, inclusive a que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Deputado Cezar já fez onze proposituras

Em pouco mais de um mês de mandato na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o deputado estadual Cezar totaliza 11 proposituras. É autor de oito Indicações e dois Projetos de Lei: nº 356/2019 que classifica Santana de Parnaíba como Município de Interesse Turístico e nº 430/2019 que dá a denominação de “Profª Cleomar de Barros Castilho Marques” à Escola Estadual Jardim dos Pires I, no Município de Jahu.

O parlamentar também é responsável pela Emenda de Pauta nº 16/2019 ao Projeto de lei 183/2019  do governador João Doria que trata sobre a concessão do Jardim Zoológico de SP, do Zoo Safári e do Jardim Botânico. “Nesta emenda, proponho acrescentar ao Artigo 4º do PL do governador o inciso III – a obrigação da concessionária de providenciar uma quota semanal que será destinada, gratuitamente, às escolas estaduais públicas de 1º e 2º graus”, citou o deputado que, desde dia 15 de março, quando tomou posse, já recebeu em seu gabinete mais de 150 pessoas entre autoridades e lideranças municipais e cidadãos que o visitaram nesse início de Legislatura.

As indicações são referentes a pleitos que o parlamentar defende em favor da população e também relacionados aos pedidos recebidos de prefeitos e vereadores. “Na Indicação 743/2019, solicito ao governador a instalação de um hospital regional em Santana de Parnaíba. A unidade, além de atender a região metropolitana oeste, beneficiará também as cidades localizadas no eixo da Rodovia Castelo Branco”, explicou Cezar.

Na de nº1051/2019, o deputado indica a liberação de recursos para aquisição de equipamento ao Hospital Santa Terezinha e Maternidade Ercilia Pieroni de Itatinga. A medida atende pedido dos vereadores José Geraldo Celestino de Oliveira e Paulo Rogério Pires e do presidente da Unidade, Milton Batista Tieghi.

Já nas indicações nº 1050/2019 (liberação de recursos para construção de um terminal rodoviário no bairro Cidade São Pedro) e nº 874/2019 (liberação de recursos para obras de combate as enchentes), o deputado atende pleitos do vereador de Santana de Parnaíba, Adalto Pessoa. Na nº 1049/2019, Cezar pede providências visando a liberação de recursos para custeio ao Hospital de Jaguariúna atendendo ao vereador José Muniz; e na nº 1048/2019, atende ao vereador Rodrigo Cezar Regorão Veronezi que solicita a instalação de uma ETEC- Escola Técnica Profissionalizante no Município de Louveira.

Também são de autoria do deputado Cezar, as proposituras que atendem pedido do vice-prefeito de Itápolis, Mario Soares de Almeida Filho (Indicação 767/2019 – recursos para a Segurança Pública da cidade), e do vereador de Embu das Artes, Edvânio Mendes dos Santos (Indicação 744/2019- recursos para o serviço de saúde do município).

Previdência Social de Barueri passa a atender em novo endereço

A agência da Previdência Social/Barueri mudou de endereço e começou a atender o público na segunda-feira (dia 15). A mudança de prédio beneficia a população aumentando o número de atendimentos diários. No antigo prédio, a agência atendia em média 280 pessoas por dia. Agora, com a nova instalação em um imóvel com mil metros quadrados de área interna, a expectativa é que dobre o número de atendimentos. 

“Além de o local ser mais adequado, a nova agência multiplica o número de perícias médicas trazendo mais profissionais. Entre os novos serviços, vamos oferecer aqui a reabilitação profissional para que os munícipes de Barueri não precisem mais ir até Osasco. Tudo com mais qualidade”, explicou Eronaldo José da Silva, gerente executivo do INSS em Osasco, durante solenidade de inauguração, que ocorreu na manhã de sexta-feira (dia 13) com a presença de várias autoridades locais. 

O novo prédio recebeu sinalização e também cumpre os requisitos de acessibilidade, que não estavam presentes na antiga agência. A mudança faz parte de um convênio firmado entre a Prefeitura de Barueri e o INSS. “Nossa intenção é primar pela qualidade dos serviços prestados à população. Essas instalações fazem parte desse objetivo. Aqui, oferecemos mais qualidade e conforto a cada cidadão”, enfatizou o Prefeito de Barueri, Rubens Furlan. 

Agora, a Previdência Social/Barueri passa a atender na avenida 26 de março, 1.439, no Centro da cidade. A mudança de endereço não altera o horário de funcionamento da unidade, que continuará sendo das 7 às 17h de segunda a sexta-feira.  

Rede socioassistencial de Carapicuíba recebe repasse de 1,2 milhão

Na sexta-feira, 29, a Prefeitura de Carapicuíba recebeu repasse de R$ 1,2 milhão do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS). O valor é destinado à rede de proteção a pessoas em situação de rua, com deficiência, além de crianças, jovens e idosos em situação de vulnerabilidade existentes nos equipamentos públicos e entidades socioassistenciais.

O recurso total de R$ 40,6 milhões, autorizado pelo Governo do Estado de São Paulo, foi repassado para 101 municípios. As transferências consideram a quantidade de habitantes e as ações definidas no Plano Municipal de Assistência Social de cada região.  As Prefeituras devem aplicar os repasses, exclusivamente, em ações assistenciais de acordo com a realidade local.
“Agradeço ao governador João Doria e a secretária estadual de Desenvolvimento Social, Célia Parmes por ajudar nossa cidade, que precisa de investimentos do Governo do Estado para avançar ainda mais”, afirma o prefeito Marcos Neves.

A cerimônia de assinatura aconteceu no Palácio dos Bandeirantes, contou com a presença do prefeito Marcos Neves, da secretária de Assistência Social e Cidadania de Carapicuíba, e da Secretária Estadual de Desenvolvimento Social, Célia Parnes, além de autoridades das demais cidades beneficiadas.

“Por ser uma cidade bastante populosa, Carapicuíba precisa desse apoio financeiro para a rede socioassistencial. É com alegria que recebemos esse recurso, porque assim podemos desenvolver o trabalho social, garantindo atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade”, explica a secretária de Assistência Social e Cidadania, Simone Fernandes Teixeira.

Osasco lançará campanha Bar Legal

A Prefeitura de Osasco lançará em breve a campanha Bar Legal para informar a donos de estabelecimentos comerciais que trabalham com música ao vivo sobre as regras vigentes na legislação municipal. O conteúdo informativo constará de uma cartilha, que será distribuída aos comerciantes, para que tenham conhecimento das regras a serem seguidas e assim evitem problemas com a fiscalização. Os estabelecimentos que estiverem regulares receberão uma espécie de selo que poderá ser afixado no local.

O anúncio ocorreu durante reunião do prefeito Rogério Lins com comerciantes e músicos da cidade na sexta-feira, 29/3, no Paço Municipal. O chefe do Executivo convidou o grupo para o encontro para afastar os boatos que circularam nas redes sociais nos últimos dias dando conta de que a Administração estava proibindo música ao vivo nos estabelecimentos.

“Não está havendo nenhuma caça às bruxas. Nossa filosofia não é sair multando e fechar estabelecimentos, que geram emprego e renda para a cidade. Quem segue a lei não precisa se preocupar. Vocês também têm de ter esse diálogo com a comunidade onde vocês atuam para que haja o bom senso e um não interfira no direito do outro”, resumiu o prefeito.

O material da cartilha está sendo confeccionado e nela deve constar, entre outras normas, a determinação de que todos os bares e estabelecimentos comerciais e similares, que funcionam de porta aberta com música ao vivo ou som mecânico, não poderão funcionar após a meia-noite (Lei 3.724, de 14 de novembro de 2002). A lei diz ainda que o início das atividades não pode ocorrer antes das 5 horas da manhã e que o comerciante que quiser estender o funcionamento até às 5h deverá providenciar isolamento acústico (apresentar laudo), contratar empresa de segurança certificada pela Polícia Federal, AVCB e Habite-se, entre outros documentos exigidos.

O documento trará ainda informações sobre os decibéis máximos permitidos no interior do estabelecimento: 65 decibéis das 7h da manhã às 20h e 60 decibéis das 20h às 7h da manhã. 

A fiscalização dos estabelecimentos é feita pelo Departamento de Controle Urbano, da Secretaria de Segurança e Controle Urbano, cujo secretário José Virgolino de Oliveira participou do encontro, juntamente com o secretário de Cultura, Éder Alberto Ramos Máximo.