Política

Projeto de Lei nº 51 do Vereador Dr. Renato Bonin Agora é Lei Municipal 4.820/17

O Vereador Osasquense Dr. Renato Bonin- PR, teve sancionado o Projeto de Lei nº 51/17, no qual agora é a Lei Municipal nº 4.820/17 de 23.08.17, que “Dispõe sobre a ampliação e a obrigatoriedade da aplicação da vacina tríplice bacteriana (Difteria, Coqueluche e Tétano), na gestação e puerpério (Programa COCOON), na Rede de Saúde do Município de Osasco.

A importância do Projeto se dá pelo fato de que a coqueluche é a quinta causa de morte no mundo em menores de cinco anos.  Doença conhecida popularmente como “ tosse comprida” a coqueluche infecciosa que atinge o trato respiratório, transmitida pela bactéria Bordetella Pertussis; ela acomete pessoas de todas as idades, mas as crianças menores de um ano são as que mais sofrem desse mal. Enquanto Adolescentes e adultos podem desenvolver a doença sem nem perceberem, os bebês têm riscos de complicações-pulmonares e neurológicas e enfrentam alto índice de letalidade.

Os principais transmissores da Bordetella Pertussis, bactéria que causa a doença, estão: a mãe (32%), os irmãos (20%), o pai (15%), as avós (8%). Outras pessoas que tem contato frequente com os bebês, como as babás, os profissionais da educação e da saúde, por exemplo, respondem por cerca de 25% das Transmissões.

Hoje no Brasil, segundo norma do Ministério da Saúde, a vacina de (Difteria, tétano e coqueluche), está disponível para as gestantes entre 20º e 36º semana a cada gestão. Entretanto, se a gestante comparecer à sala de vacina após este período e ainda não tiver recebido a vacina tríplice acelular, está pode ser administrada até o final da gestação.

O Artigo 4º da referida Lei Municipal menciona o seguinte: Torna obrigatória a vacina para os pais e irmãos, durante o período compreendido entre a 20º semana até o final da gestação e no puerpério.

No artigo 5º da Lei Municipal 4.820/17, torna obrigatória a vacina para todos os profissionais da saúde: Médico, Anestesista, Ginecologista, Obstetra, Neonatologista, Pediatra, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e demais profissionais que atendem recém-nascidos nas maternidades, berçários e Utis Neonatais.

No artigo 6º, disponibiliza a vacina tríplice bacteriana (Difteria, coqueluche e Tétano), para a população em geral e não somente para aquelas mulheres que fazem o seu pré-natal e parto, na Rede de Saúde do Município.

Instalada Comissão Processante na Câmara Parnaibana

Processo tem por objetivo apurar denúncia de contratação de funcionários fantasmas pelo vereador Dr. Rogério

(Crédito Fotos: Lobão Moraes)

Na 27ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, ocorrida nesta terça-feira, 12, foi aprovada a instalação da Comissão Processante da Casa de Leis para apurar denúncia apresentada pelo munícipe Fábio Luiz Pereira sobre a contratação de funcionários fantasmas pelo vereador Dr. Rogério. Segundo apresentado, o denunciante se baseou no artigo 55, inciso II, Parágrafo 2º da Constituição da República, bem como no artigo 7º, incisos I e III, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 201/67 para pedir a cassação do vereador Dr. Rogério.

O munícipe se baseou em pedido da Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba, que entrou com ação de improbidade administrativa contra o vereador Dr. Rogério no dia 2 de agosto passado, pedindo seu afastamento e bloqueio de seus bens, bem como sua condenação por ato de improbidade em razão da Contratação de funcionários fantasmas, consultado através do Processo nº 1007209-75.2017.8.26.0529, que corre na justiça. Segundo este, pessoas eram empregadas e recebiam da Câmara Municipal, mas não apareciam para trabalhar nem na Câmara e nem no escritório político do vereador. Segundo ainda o Ministério Público, chegou ao conhecimento da procuradoria da Justiça que Géssica Vanessa de Farias Feitoza e Jéssica de Araújo Silva, seriam funcionárias fantasmas do vereador Dr. Rogério Vagner, pois teriam sido nomeadas como servidoras comissionadas, teoricamente, do gabinete do vereador recebendo salários inerentes ao cargo em que nunca teriam aparecido para trabalhar.

Recebido a denúncia, a Câmara Municipal, que sentiu a ausência dos vereadores Ângelo da Silva, Ronaldo Santos e o acusado Dr. Rogério, submeteu ao crivo do plenário que aprovou a instalação de processo com 11 votos a favor, um voto contrário, do vereador Magno Mori e uma abstenção do vereador Amâncio Neto. Foi realizado o sorteio para a composição da Comissão processante, que ficou constituída com a Presidente vereadora Sabrina Colela, o Relator Vereador Nilson Martins e o Membro vereador Hugo da Silva.

Alvará de Funcionamento de postos que venderem combustível adulterado poderá ser cassado

P.L. foi posto em segunda discussão pela presidência da Casa nessa terça-feira (5) -(Divulgação / CMC)

Projeto de Lei que autoriza tal medida foi aprovado pela Câmara Municipal e segue para sanção do prefeito Marcos Neves

 

Foi aprovado pela Câmara Municipal de Carapicuíba o Projeto de Lei n° 2.285/2017, que determina a cassação do Alvará de Licença de Funcionamento dos postos que comprovadamente revenderem combustível adulterado. O texto foi colocado novamente em discussão pelo presidente da Casa, Ronaldo Souza (SD), durante a Sessão Ordinária dessa terça-feira (5). Para entrar em vigor, a propositura só depende agora da sanção do prefeito Marcos Neves (PV).

 

De acordo com o autor da propositura, vereador Fabinho Reis (PSD), a mudança dessa prática comum em todo o território nacional exige medidas rígidas. “O chamado combustível batizado é danoso ao consumidor, anticompetitivo e visa unicamente aumentar os lucros de quem o comercializa. Um flagrante desrespeito ao consumidor”, avalia o parlamentar.

 

O texto prevê que a Prefeitura poderá, mediante convênio, delegar a tarefa de fiscalização, apuração e processamento das infrações. A análise do produto coletado seria realizada em laboratório credenciado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). Após a constatação da infração por parte do posto de combustível, deverá ser instaurado processo administrativo com prazo de conclusão para 60 dias, permanecendo o mesmo interditado cautelarmente durante esse período.

Vereador Cidinho (PT) recebe lideranças do seu partido em evento promovido na Câmara Municipal de Pirapora do Bom Jesus

Na manhã de sexta sexta-feira, dia 18, aconteceu um encontro com os lideres do Partido dos Trabalhadores da macroregião Oeste na Câmara Municipal de Pirapora do Bom Jesus, o evento marcou o início da Caravana do PT liderada pelo presidente estadual do partido Luiz Marinho que percorrera o estado de São Paulo nas próximas semanas.

 

O encontro contou com a presença de grandes nomes da militância petista da região, como a vereadora de Carapicuíba Cida, o representante do PT nacional Vilson, o vice-presidente da CUT Taffarel, o Deputado Federal Valmir Prascidelli, além do Presidente Estadual do PT Luiz Marinho, todos recebidos pelo anfitrião, vereador da Câmara de Pirapora, Cidinho (PT).

 

Em sua fala, o Vereador membro da Câmara de Pirapora, Cidinho, disse se sentir feliz, pois, na história do diretório municipal, esta foi a primeira vez que um evento como este aconteceu. O vereador agradeceu aos líderes estaduais que estavam presentes no evento, e completou sua fala dizendo: “Agradeço a todos por terem escolhido Pirapora para ser a primeira cidade da caravana, isso é um marco para a história da Cidade”.

 

Já Luiz Marinho, além de ressaltar a importância de encontros como o de hoje, falou também da Macro Região de Osasco do partido, que conta com cerca de dois milhões e quatrocentos mil filiados espalhados em dezesseis municípios da região. Marinho também ressaltou a importância da despoluição, o quanto antes, do rio Tietê para que as atividades turísticas de Pirapora sejam retomadas e faça a cidade se tornar referencia turística para a região, e com isso, volte a crescer cresça cada vez mais.

 

Audiência de Consulta Pública sobre o Plano Plurianual acontece nesta segunda-feira (28)

A Câmara Municipal de Carapicuíba convida a população a participar da Audiência de Consulta Pública sobre o Projeto de Lei n° 2.279/2017, que estabelece o Plano Plurianual 2018/2021. O encontro acontecerá nesta segunda-feira (28), a partir das 19h, no Plenário da Casa, situada à avenida Mirian, 92, Centro.

 

O PPA é o principal instrumento de planejamento estratégico para implementação de políticas públicas e norteará as ações da Prefeitura pelos próximos anos. Ele estabelece de forma descentralizada as diretrizes da administração pública pelo período de quatro anos, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo.

 

A elaboração do Plano é o momento oportuno que reúne agentes sociais para instituir um projeto visando ao desenvolvimento de Carapuicuíba e à qualidade de vida da população com justiça social.

Vereadores aprovam pedido por mais fiscalização aos pancadões em Carapicuíba

Parlamentares votaram favoráveis ao Requerimento n° 134/2017 (Divulgação / CMC)

Câmara também quer acesso ao cronograma do programa Tolerância Zero

 

Foi aprovado pela Câmara Municipal, nessa terça-feira (15), o Requerimento n° 134/2017, que pede maior rigidez na fiscalização dos chamados “pancadões” em Carapicuíba. O documento, de autoria da vereadora Néia Costa (PSB), foi posto em votação pelo presidente da Casa, Ronaldo Souza (SD), na última Sessão Ordinária.

 

O texto segue agora para as mãos do prefeito Marcos Neves (PV), que deverá fornecer uma resposta à Câmara nos próximos dias.

Pablo Roberto é empossado na Câmara Municipal de Feira de Santana

Durante sessão ordinária, nesta segunda-feira (14), Pablo Roberto Gonçalves (PHS) foi empossado vereador da Câmara Municipal de Feira de Santana em virtude do falecimento do presidente da Casa, vereador Reinaldo Miranda- Ronny (PHS), na noite da última quinta-feira (10).

Obedecendo ao Regimento Interno da Casa, Pablo Roberto, que estava à frente da Secretaria Municipal de Prevenção à Violência e Promoção dos Direitos Humanos (Seprev) e era o primeiro suplente da coligação “Pra Frente Feira”, formada pelos partidos PTB, PRP, PV,PEN e PHS, assumiu a vaga fazendo juramento comprometendo-se a exercer com dignidade e dedicação o mandato popular que lhe foi confiado, observando as Constituições Federal, Estadual e a Lei Orgânica Municipal, bem como as Leis Nacionais e Municipais trabalhando para o engrandecimento e o bem geral do povo.

Em seguida, foi aprovado por maioria dos presentes, com voto contrário da vereadora Cíntia Machado (PSC), um requerimento assinado por vários edis cancelando a sessão ordinária desta segunda-feira em homenagem ao vereador Ronny. A referida vereadora justificou seu voto argumentando que apenas um dia é insuficiente para prestar homenagem ao presidente Ronny.

Na oportunidade, os vereadores externaram sentimentos de profundo pesar pelo passamento do político Reinaldo Miranda, enfatizando, entre outras coisas, que este era um grande amigo, líder e que tinha um futuro promissor na vida política de Feira de Santana e do estado da Bahia.

A Câmara Municipal de Feira de Santana retornará os trabalhos na próxima terça-feira (15), a partir das 08h30 no horário regimental, mediante realização de sessão ordinária.

Raul Marcelo denuncia má utilização de verba pública e cobra funcionalidade do Vale do Silício

Promessa do governador Geraldo Alckmin (PSDB) de 2002, ‘Vale do Silício’ de São Paulo fica às moscas. Está localizado em áreas (286 mil m²) da Secretaria Estadual de Desenvolvimento e Ciência, da USP e do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), no Parque Tecnológico do Jaguaré.

 

“Passaram-se 15 anos desde o anúncio, muito pouco foi feito na área destinada ao Parque Tecnológico. E o pior: houve um aumento significativo no valor da construção do prédio destinado à sede administrativa do Parque Tecnológico”, explica o deputado estadual Raul Marcelo (PSOL), que protocolou nesta sexta-feira (11) requerimento na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) criticando desperdício de verba pública e cobrando funcionalidade do Vale do Silício.

 

No projeto inicial, o Vale de Silício receberia uma incubadora para empresas iniciantes de tecnologia, as chamadas startups; depois, seria uma aceleradora para desenvolver as mesmas. O formato atual é de atrair grandes empresas, especialmente nas áreas de saúde, farmacêutica e tecnologia da informação.

 

Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, publicada em 29 de julho, o projeto inicial era de R$ 3,1 milhões, em 2002. O último, terminado em 2015, saiu por R$ 15,6 milhões. Tem 6.000 m² – os outros 40 mil m² no terreno da secretaria, vazios, servem de estacionamento para funcionários.

Yacer solicita estudos para implantação de posto da JUCESP em Itapevi

O vereador pessebista, Yacer Issa (PSB), consegui aprovar em plenário, requerimento que pede estudos da prefeitura de Itapevi sobre a implantação de posto da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP – na cidade. O documento foi acatado na sessão desta-terça-feira, 8.
Segundo o vereador, o posto da junta em Itapevi possibilitará que os empresários tivessem um acesso mais cômodo e rápido para: abrir ou encerrar empresas, consulta de certidões, pesquisa empresarial online, entre outros serviços.
Aprovado, o requerimento será encaminhado para conhecimento do Poder Executivo.
O que faz a JUCESP?

A JUCESP é uma instituição subordinada à Secretaria da Fazenda, órgão do Governo do Estado de São Paulo e suas atividades de Registro das Empresas Mercantis e Atividades Afins são reguladas, pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) pertencente ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Compete ainda à JUCESP, a expedição de Certidões, Ofícios Judiciais, cópias reprográficas de documentos, Fichas Cadastrais e atividades referentes aos Armazéns Gerais, Leiloeiros, Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais, Autenticação e Registro de Livros Mercantis.

A JUCESP é um órgão de registro, ou seja, exerce função de cartório, dando fé pública e publicidade aos documentos aqui registrados. Cabe à JUCESP fazer o exame das formalidades, com base na Lei nº 8.934, de 18/11/94 e Decreto nº 1.800, de 30/01/96. Porém, nos casos de tradutores públicos e intérpretes comerciais, leiloeiros oficiais e armazéns gerais a Junta exerce efetiva função de fiscalização.

Prefeitura apresenta plano de habitação de interesse social

Na manhã de sexta-feira (11/08), a Secretaria de Habitação realizou uma audiência pública na Associação dos Arquitetos, Engenheiros e Técnicos de Cotia (AETEC) para a discussão sobre o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) a fim de criar e definir políticas públicas para serem desenvolvidas pelo município na área de habitação e interesses sociais.

A audiência foi presidida pela arquiteta e representante da secretaria, Luciane Alegre, e contou com a presença de pessoas do poder civil e representantes de outras secretarias. Luciane falou sobre a importância da melhoria do espaço urbano por meio de moradias dignas, regularizações fundiárias e oferta de infraestrutura básica para assegurar o direito à moradia adequada.

“Estamos sofrendo com muitas invasões de áreas públicas e particulares. Entendemos que se trata de uma população carente e que também tem direito à cidade e que necessita dos serviços públicos”, disse Luciane. Ela salientou que esta situação sobrecarrega todo o sistema e o município fica sem a articulação necessária e correta para atender de forma adequada as famílias de baixa renda.

A Prefeitura vai buscar parcerias com o Governo Estadual e Federal através de programas como oHabitação de Interesse Social (HIS), por meio das ações de apoio do Poder Público para construção habitacional para famílias de baixa renda, regularizações fundiárias, programas de subsidio à habitação.

Outro programa será o Cartão Reforma, oferecido pela Caixa Econômica Federal, que deverá ser articulado junto com a Secretaria de Desenvolvimento Social para que o direcionamento seja feito de maneira correta.

Na audiência também foi apresentada a metodologia do projeto, dados coletados sobre o município, leitura da realidade habitacional municipal e bases territoriais (mapas). Após, foi apresentado o diagnóstico que mostrou o crescimento desordenado da cidade nos últimos anos e, por fim, algumas propostas para que os problemas sejam aos poucos, resolvidos.