Região

Prefeitura abre Seleção Pública para Processo de Incubação do Osasco Solidária

A Prefeitura de Osasco, por meio da Secretaria de Emprego, Trabalho e Renda (SETR), publicou na Imprensa Municipal do Município de Osasco (IOMO) – edição 1754, de 13/11/2019, o edital de seleção pública de empreendimentos econômicos solidários constituídos ou grupos de pessoas interessadas em constituir empreendimentos para participar do Processo de Incubação no exercício de 2020, no âmbito do Programa Osasco Solidária.

O processo visa constituir cooperativa popular ou outras formas associativas, com potencial de viabilidade técnica, social e econômica, considerando a diversidade de setores econômicos e de público alvo, otimizando os resultados dos recursos disponibilizados para tal.

Para participar do processo, os empreendimentos Econômicos Solidários ou Grupos deverão seguir os critérios apresentados no Art. 3º do presente edital. Serão disponibilizadas o total de 20 (vinte) vagas para Grupos/Empreendimentos.

A próxima etapa do processo acontece no dia 29/01, das 14h às 16h, no Centro de Economia Solidária, localizado na Rua Minas Bogasian, 291 – Centro, com o encontro dos candidatos interessados. Somente os que participarem desta atividade continuarão no processo de seleção.

É de responsabilidade dos interessados observar rigorosamente cada requisito do edital. Os casos omissos serão encaminhados pela Comissão de Seleção.

Mais informações relacionadas a seleção de empreendimentos econômicos solidários poderão ser obtidas no setor do Programa Osasco Solidária, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16h, na Rua Minas Bogasian, 291 – Centro.

Serviço

Seleção pública de empreendimentos econômicos solidários – Processo de Incubação no exercício de 2020 – Osasco Solidária

Encontro dos candidatos: 29/1

Horário: das 14h às 16h

Local: Programa Osasco Solidária – Centro de Economia Solidária

Endereço: Rua Minas Bogasian, 291 – Centro

Telefone: 3653-1133 (Secretaria do Emprego, Trabalho e Renda)

Moradores com carro emplacado em Santana de Parnaíba têm direito a desconto de até 5% no IPTU

Foto: Sandro Almeida

 A Prefeitura de Santana de Parnaíba, além de congelar o IPTU pelo 6º ano e a tarifa da taxa de lixo, manteve os descontos do pagamento no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos moradores que possuem seus veículos emplacados no município. De acordo com a Lei 3662/2017, o contribuinte que possuir carros licenciados na cidade, ou que realizar a transferência do veículo, poderá obter até 5% de desconto do valor do IPVA no IPTU deste ano, limitado a até 50% do valor total do IPTU. 

Para não perderem o benefício, os moradores devem ficar atentos a alguns critérios: Caso o pagamento seja feito em cota única, a solicitação do desconto deve ser feita até o dia 30 de Janeiro. Caso tenha feito o pagamento do IPTU sem ter solicitado o desconto, o morador poderá solicitar a restituição do valor referente ao desconto do IPVA até o dia 30 de setembro, para carros usados, ou até o dia 30 dezembro para veículos 0km, que foram adquiridos após 30 de setembro. 

O morador que optar pelo parcelamento as datas são as mesmas, tanto para os carros usados (último dia útil de setembro), como para os carros novos (último dia útil de dezembro). 

Ao fazer o requerimento, o contribuinte deverá juntar os documentos pessoais (RG e CPF) de todos os proprietários, capa do carnê de IPTU do ano vigente, onde constam os dados do imóvel, comprovante de pagamento do IPVA 2020, documento do veículo, no qual será dado desconto no RENAVAM, contrato social (se o veículo estiver no nome de Pessoa Jurídica); Certidão de Casamento e contrato de locação. Para mais informações entrar em contato nos telefones: 4622-7400 (NAT), 4153-1441 / 4153-1995 (Alphaville), 4157-2244 (Colinas), 4156-8715 (Cidade São Pedro) e 4622-8250 (Fazendinha).

Local

Endereço

Telefone

Horário de Atendimento

Núcleo de Atendimento Tributário

Rua Prof. Max Zendron, 77 – Jd. Prof Benoá
CEP: 06502-050 – Santana de Parnaíba – SP

4622-7400

De 2ª a 6ª feira – 8h às 17 

Administração Regional Alphaville 

Av. Dr. Yojiro Takaoka nº 2711 (entre o Residencial 03 e 04)

4153-1441 ou 4153-1995

Segunda a Sexta-feira, das 08h00 às 16h30 (ininterruptamente)

Posto de Atendimento Colinas da Anhanguera

Av. Di Cavalcanti nº 605 (ao lado dos Correios) 

4157-2244

Segunda a Sexta-feira, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h30.

 

Posto de Atendimento Cidade São Pedro

Rua do Gavião, 289 (prédio da USA – Cidade São Pedro)

4156-8715

Segunda a Sexta-feira, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h30.

Posto de atendimento Fazendinha

Av. Ten. Marques, 5720 – Fazendinha

4622-8250

Segunda a Sexta-feira, das 08h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00.

Prefeito Elvis Cezar vai inaugurar novos colégios antes do início das aulas

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Seguindo com os investimentos em educação na cidade, nos próximos dias o Prefeito de Santana de Parnaíba, Elvis Cezar, entregará novos colégios em diversos bairros, com estruturas modernas que proporcionam a geração de aproximadamente mais de 2.000 novas vagas de ensino.

Com mais de 95% das obras concluídas, o novo Colégio João Santana, localizado no bairro do Votuparim, conta com uma área construída de 1410 m² e terá sua capacidade total de atendimento de 540 alunos do Ensino Fundamental. Já no Jardim São Luís, a nova unidade de ensino do bairro está localizada na Avenida Brasil, que encontra-se na fase final dos trabalhos e atenderá 450 alunos do Ensino Infantil, sendo 270 novas vagas e 180 destinadas aos alunos que estudam no Colégio Raio de Sol. 

Em poucos dias, os moradores do Cristal Park e do Chácara das Garças contarão com seus primeiros colégios. Ambos terão capacidade para 700 alunos dos Ensinos Infantil e Fundamental, além disso,contarão com ginásio poliesportivo que poderá ser utilizado pela população fora do período de aulas. 

Entrando na reta final das obras, o Colégio do Rancho Alegre está recebendo os últimos ajustes para ser entregue a população da região. A nova unidade oferecerá 200 vagas para crianças de 0 a 5 anos, em período integral, com ambientes destinados a recreação, aprendizado, além de oferecer um local adequado e seguro para que os pais possam deixar seus filhos para poderem trabalhar. O colégio Sebastião Athayde, que recebeu obras de ampliação, aumentou a capacidade em mais de 50%, chegando a 550 alunos e também está previsto para ser inaugurado antes do início do ano letivo de 2020. 

Com as novas unidades, a prefeitura está aumentando a oferta de ensino e zerando a fila das creches em todo o município. Nos últimos 7 anos, 12 novos colégios foram entregues, gerando mais de 5 mil vagas. Além disso, investimentos em programas e projetos como a escola de idiomas, aulas de robótica, Mind Lab, ratificam o compromisso de melhorar cada vez mais a qualidade da educação no município. 

Inscrições para a 2ª edição do Programa Parnaíba Mais Leve se encerram no dia 20/01 em Santana de Parnaíba

Devido ao grande sucesso e resultados positivos da 1ª edição, a Secretaria da Mulher da Prefeitura de Santana de Parnaíba está com as inscrições abertas para a Segunda Edição do Programa Parnaíba Mais Leve, que tem o intuito de estimular as mulheres parnaibanas a desenvolverem um corpo e mente mais saudáveis, obtendo mais disposição, saúde e qualidade de vida. 

Assim como a edição anterior, que contou com a inscrição de centenas de mulheres, para participar é necessário ter entre 16 e 59 anos e ser moradora da cidade. As inscrições estão sendo realizadas na Secretaria da Mulher, que fica na Rua Topázio, 65, no Jardim Parnaíba, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h e o prazo para participar vai até o dia 20 de janeiro. Informações no telefone (11) 4154-6248.

SP economizará R$ 5,8 bilhões com vigência imediata da nova previdência

Foto: Governo do Estado de São Paulo/Divulgação
O alinhamento de São Paulo com a estrutura previdenciária aprovada pelo governo federal para a carreira dos policiais militares busca manter o equilíbrio fiscal e recuperar a capacidade de investimentos no Estado. A vigência imediata das alterações nas regras previdenciárias garantirá ao Governo do Estado de São Paulo uma economia anual de R$ 583 milhões. Nos próximos dez anos, a previsão é que a economia alcance os R$ 5,8 bilhões.

A principal mudança diz respeito à contribuição previdenciária. Atualmente, no caso de inativos e pensionistas militares, a alíquota de contribuição é de 11% e o cálculo é realizado sobre o valor que excede o teto do INSS. Com a mudança, a alíquota deste ano será de 9,5% e, a partir de 2021, será de 10,5%. Porém o cálculo passará a ser realizado sobre o valor total dos rendimentos.

O Governo busca manter o equilíbrio fiscal e recuperar a capacidade de investimentos em setores como saúde, segurança e educação. Para se ter ideia, em 2018, o rombo da previdência foi de R$ 29,5 bilhões. Estima-se que cada cidadão paulista tenha pago cerca de R$ 664, por meio da dedução de impostos, para cobrir este rombo.

Além deste alinhamento, em novembro de 2019 , o Governo encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a PEC nº 18/2019 e o PLC nº 80/2019, que contemplam o projeto de reforma da previdência para os servidores estaduais. Com a aprovação das propostas, estima-se que em dez anos a economia total chegará a R$ 32 bilhões.

A reforma é essencial para a sustentabilidade financeira dos recursos públicos, garantindo aos servidores o direito à aposentadoria sem atrasos ou redução, assim como a manutenção e ampliação de serviços públicos essenciais.

Quando as novas regras entrarem em vigor, a idade mínima para aposentadoria voluntária será de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens. Já o tempo mínimo de contribuição passa de 35 para 25 anos de recolhimento.

Com o objetivo de aumentar as receitas e reduzir a insuficiência financeira também está sendo proposta a elevação da alíquota da contribuição previdenciária de 11% para 14%, mudança que entrará em vigor 90 dias após a aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa.

UBS Vila Cretti recebe reforma completa

A área da saúde é prioridade para o prefeito Marcos Neves. Desde o início da gestão já foram entregues 12 equipamentos de saúde, entre novos ou totalmente revitalizados. Em breve, a reforma da UBS Vila Cretti também será entregue.

A obra inclui novas instalações hidráulicas e elétricas; ar-condicionado; acessibilidade; troca de piso, telhado e forro; e nova pintura. Além da reforma completa, seguindo o padrão de qualidade, a UBS Vila Cretti contará com equipamentos modernos, atendimento informatizado; câmeras de videomonitoramento e novo mobiliário.

A renovação do ambiente de saúde oferece conforto e segurança, além de proporcionar atendimento eficiente à população. “Quando assumimos a gestão de Carapicuíba, os ambientes de saúde estavam em condições precárias. Estamos reformando para oferecer atendimento digno à população, em locais seguros e adequados”, explica o Prefeito Marcos Neves.

Além da obra na UBS Vila Cretti e das 12 unidades entregues, a Prefeitura de Carapicuíba também realiza a revitalização da UBS Vila Menck, dos Prontos Atendimentos Infantil e Vila Dirce; e ainda a construção da nova UBS Cohab V. 

Câmara de Osasco atualiza valores devolvidos à Prefeitura para R$ 7,8 milhões

A Câmara Municipal de Osasco atualizou a estimativa dos valores que foram devolvidos à Prefeitura do Município de Osasco (PMO). O valor estimado para ser devolvido era em torno de R$10 milhões. Após o fechamento das contas de 2019, o valor atualizado foi de R$ 7.864.715,18.
Esta devolução é parte de planejamento com medidas de economia adotadas pela administração da Câmara Municipal, e possibilita que o prefeito utilize estes recursos.

Vale lembrar que os vereadores solicitaram ao prefeito Rogério Lins que uma parte do valor seja reservada para melhorias na saúde e na infraestrutura, e o restante destinado as obras de construção do novo prédio do Fórum da comarca de Osasco.

Carnês do IPTU começam a ser enviados às residências

Os carnês de IPTU (Imposto Predial  e Territorial Urbano) já começaram a ser enviados às residências. Neste momento estão sendo entregues os carnês dos 1000 maiores contribuintes e dos isentos. Na sequência serão enviados os dos contribuintes que optaram pelo pagamento do imposto através de débito automático; dos imóveis situados no centro; dos localizados nos bairros; e os enquadrados no IPTU social.

O vencimento do IPTU seguirá o seguinte calendário:

1000 maiores – 28/1/2020;

Débito Automático – 28/1/2020;

Centro – 10/2/2020;

Bairros e IPTU Social – 21/3/2020.

O IPTU poderá ser pago em parcela única com desconto de 5% sobre o valor do imposto ou em 10 parcelas iguais.

O imposto foi reajustado em 3,3739%, percentual referente à atualização da UFMO (Unidade Fiscal do Município de Osasco). Serão emitidos 175.223 carnês. A Prefeitura estima arrecadar R$ 409 milhões com o IPTU em 2020.

Para tirar dúvidas ou se necessitar de outras informações a respeito do imposto, o munícipe deve ligar para a Secretaria de Finanças: 3652-9506 ou 3652-9227.

Justiça Militar marca para 29 de janeiro julgamento dos cinco acusados pela morte de três soldados do Exército em Barueri

A juíza federal da Justiça Militar Vera Lúcia da Conceição, da 2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar (SP), marcou para o dia 29 de janeiro o julgamento dos cinco réus, militares e ex-militares do Exército, acusados da morte de três soldados em Barueri (SP).

O episódio ocorreu em um acampamento do 21º Depósito de Suprimentos, no dia 24 de abril de 2017, em Barueri, na grande São Paulo.

No processo, constam como réus: um capitão, que era o oficial de prevenção de acidentes da instrução; um outro capitão, oficial responsável pelo exercício; um ex-tenente, responsável pela instrução de orientação diurna do exercício militar; um ex-cabo e um ex-soldado, ambos auxiliares de instrução. Estes participaram diretamente da execução da pista de orientação diurna, feita com bússolas e mapas.

Os cinco réus respondem na Justiça Militar, em São Paulo, por dois crimes previstos no Código Penal Militar (CPM): homicídio culposo majorado, devido à multiplicidade de vítimas, e lesão corporal culposa, em concurso formal próprio. Os crimes estão previstos, respectivamente, nos artigos 206 e 210 do Código Penal Militar.

Segundo a denúncia, “os denunciados, agindo culposamente, descumprindo seus respectivos deveres objetivos de cuidado, causaram a morte, mediante asfixia mecânica por afogamento, das três vítimas fatais e também culposamente, a integridade corporal do quarto militar”.

Histórico

As mortes ocorreram, por volta das 17h, no dia 24 de abril de 2017, durante a execução de uma pista de orientação, com mapas e bússolas.

Os soldados entraram em um lago, localizado dentro da área de treinamento militar, e três dos quatro integrantes da equipe de orientação acabaram morrendo afogados. Um deles foi salvo por um tenente que ouviu os gritos de socorro.

No mesmo dia 24 de abril, o Exército abriu um Inquérito Policial Militar (IPM) para apurar as circunstâncias do acidente.

O exercício de longa duração de instrução individual básica do Efetivo Variável (recrutas) de 2016 era do 21º D SUP, mas foi executado nas dependências do 20º Grupo de Artilharia de Campanha Leve (20ª GACL), localizado na Estrada de Jandira, Jardim Belval, na cidade de Barueri (SP).

Os réus serão julgados por um Conselho Especial de Justiça, que é formado por quatro oficiais da mesma Força de origem dos acusados e mais um juiz federal da carreira da Justiça Militar da União.

Após a sentença, os réus e a acusação poderão recorrer ao Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília, que é a última instância para o julgamento de crimes militares cometidos por membros das Forças Armadas.

Municípios recebem R$ 664 milhões no segundo repasse de ICMS de janeiro

O governo do Estado de São Paulo transfere nesta terça-feira (14) R$ 664,43 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante arrecadado no período de 6 a 10 de janeiro. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

Os municípios já haviam recebido R$ 134,12 milhões no repasse anterior, realizado em 7/1, relativo à arrecadação do período de 30/12 e 31/12 e 2/1 e 3/1. Com os depósitos efetuados hoje, o valor acumulado distribuído às prefeituras em janeiro sobe para R$ 798,55 milhões.

Os depósitos semanais são realizados por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios .


Agenda Tributária
Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.


Índice de Participação dos Municípios
Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.