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Por que preferir a conciliação

A conciliação é a maneira mais fácil e rápida de resolver problemas, já que funciona como uma negociação, na qual ambas as partes buscam uma solução confortável para a situação. Ela é uma opção bastante democrática quando as partes possuem divergências, uma vez que podem resolver o problema muito mais facilmente.

Além disso, a conciliação é válida para diversos tipos de ação, como:

  • Partilha de Bens;
  • Acidente de trânsito;
  • Dívidas em bancos;
  • Danos morais;
  • Demissão do trabalho;
  • Pensão alimentícia;
  • Divórcio, etc.

Em outras palavras, qualquer pessoa pode solicitar a conciliação em um processo civil. E, para isso, basta ir ao Tribunal e buscar o núcleo, centro ou setor de conciliação e fazer o agendamento da audiência.

Neste momento, não há intermediação do juiz, uma vez que só é necessária a presença do conciliador. Assim, ele te ajudará a chegar a um acordo que seja benéfico para todos.

Por fim, lembramos que a conciliação possui como princípios basilares a informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade, oralidade e flexibilidade processual. Logo, ela é muito mais prática que um processo judicial. Tanto é assim que apenas se as partes não entrarem em acordo é que o processo segue para a Justiça Comum.

Portanto, sempre que possível, aconselhamos que siga o caminho da conciliação para resolver seus problemas.

Saiba quando fazer a extinção de condomínio

Imagem: Divulgação

Quando uma ou mais pessoas possuem um imóvel, este ato é chamado de condomínio de proprietários. Isso é algo muito comum de ocorrer após a divisão de heranças, quando os herdeiros não conseguem chegar a um acordo quanto ao que fazer. Assim, o juiz determina a partilha do bem em condomínio.

No entanto, chega um momento no qual vocês desejam extinguir esse condomínio e aí é realizado o desmembramento do bem. Para isso, vocês precisarão entrar com uma ação solicitando a extinção do condomínio, que pode acontecer judicialmente ou extrajudicialmente.

Quando você e os outros condôminos estão de acordo, a extinção pode ocorrer extrajudicialmente. Contudo, caso não haja acordo quanto aos termos e condições da partilha, ela deverá ocorrer judicialmente, sendo mais lenta e cara.

Além disso, lembramos que em ambos o casos os próprios condôminos têm prioridade para a compra do imóvel. Assim, se você quiser comprar o bem, ele não poderá ser vendido a estranhos. Ainda assim, na modalidade judicial, o juiz pode sugerir a adjudicação para um dos condôminos, poderá abrir uma licitação para venda do imóvel a estranhos ou levar o condomínio a leilão judicial.

Por fim, o bem será dividido proporcionalmente ao que cada um possui, bem como o dinheiro advindo de sua venda.

Recomendamos, ainda, que contrate um advogado especializado caso esteja passando por isso, uma vez que ele saberá te orientar quanto ao que fazer e a respeito de todas as fases dessa ação.

Como funciona a usucapião ordinária?

A usucapião é um instituto por meio do qual adquire-se o direito sobre uma terra ou propriedade através do uso prolongado e contínuo. Nosso Código Civil, existem diversas modalidades pelas quais é possível adquirir este direito, no entanto, neste texto, falaremos apenas de uma dessas modalidades: a usucapião ordinária.

Esta espécie de usucapião se caracteriza por dois pontos:

● É preciso exercer a posse do imóvel por, pelo menos, 10 anos de maneira contínua e ininterrupta;


● Caso você tenha pago pelo imóvel, mas não tenha sua escritura, adquiri-se o direito de usucapião após 5 anos de exercício da posse. Além disso, o local precisa ser utilizado para moradia e você deve ter realizado melhorias nele.
No entanto, não basta passar todo esse tempo exercendo a posse, como se dono fosse.


Além disso, ao dar entrada no processo, você precisa provar o justo título e a boa fé quando adquiriu o imóvel.


Por fim, precisamos lembrar que além de contratar um advogado especializado em ações de usucapião para dar entrada nesta ação, você precisa se certificar que cumpre todos os requisitos básicos para qualquer espécie de usucapião, sendo eles:


● Exercer a posse da propriedade como se fosse, de fato, dono dela. Ou seja, você não pode entrar com a ação de usucapião se exerce a posse como inquilino, por exemplo;


● Você não pode exercer a posse de maneira violenta, precária ou clandestina;


● Você deve manter a posse de maneira mansa, pacífica e contínua;


● Por fim, o bem deve ser possível de usucapir, ou seja, não pode ser um bem público, por exemplo. Além disso, não é possível usucapir bens de pessoas que estão fora do país a serviço nacional ou, por exemplo, o tutor usucapir os bens do tutelado.


Caso você deseje entrar com essa ação, como já foi dito, recomendamos que procure um advogado especializado. Por outro lado, se você está sofrendo esta ação, também é preciso contratar um advogado para provar que a outra não possui direito ao seu imóvel.


No entanto, lembramos que a melhor solução é prevenir a usucapião, através de ações possessórias que garantem sua posse quando ela está sendo ameaçada por terceiros.

Como ficam a guarda compartilhada e o pagamento de pensão alimentícia durante a quarentena?

O isolamento social, recomendado tanto pelo Ministério da Saúde quanto pela Organização Mundial da Saúde, impuseram mudanças drásticas nas vidas de todas as pessoas ao redor do globo. Estamos vivenciando situações que nunca foram sequer imaginadas, exigindo um alto grau de adaptação para passar por este momento, cujo fim ainda é indeterminado.

Por conta de todas essas mudanças, vários assuntos relacionados a guarda e pensão alimentícia podem gerar dúvidas.

A guarda compartilhada

O modelo de guarda compartilhada, aquele no qual os pais dividem as responsabilidades acerca dos filhos, não deixa de existir ou é suspenso por conta da quarentena. 

O ideal é que o vínculo entre pais e filhos seja mantido através da tecnologia. Desse modo, vários arranjos podem ser feitos, como o contato virtual nos dias em que a criança ficaria com o outro genitor. Também é possível seguir a estipulação de visitas estabelecida para o período de férias escolares, desde que a criança não precise de transporte público ou coletivo para se deslocar até a casa do outro genitor.

A pensão alimentícia

Com a crise financeira que já alastra o mundo inteiro, além da diminuição do consumo e da produção, muitas empresas estão demitindo funcionários em massa ou suspendendo contratos de trabalho por tempo indeterminado. Certamente, isso causa um abalo em toda a estrutura econômica das famílias e muitos pais ficarão sem poder pagar a pensão alimentícia.

Lembramos, entretanto, que não é possível reduzir o valor da pensão ou parar de pagá-la sem uma decisão judicial neste sentido. Portanto, caso você tenha perdido seu emprego ou tenha tido abalos na sua renda, deve solicitar a revisão de pensão, caso contrário, deverá pagar o valor estipulado anteriormente.

Como funciona o reconhecimento da paternidade tardia?

Não é incomum que, no registro de crianças pelo Brasil, esteja faltando o nome do pai. Para minimizar os efeitos desta realidade na vida de muitas crianças, é possível o reconhecimento tardio da paternidade a qualquer momento da vida. 

Tal decisão é irrevogável, de acordo com o Código Civil, exceto em casos nos quais há comprovação de que a pessoa foi induzida ao erro. No entanto, ainda assim, a jurisprudência vem proibindo a revogação do reconhecimento da paternidade quando é criado um vínculo de paternidade socioafetiva com a criança.

Este reconhecimento pode ser tanto voluntário quanto por meio de processo judicial. Quando é realizado espontaneamente, pode ocorrer por meio do registro de nascimento, por escritura pública ou termo particular, ou por testamento. Neste último caso, o testador deve estipular o reconhecimento de alguém como filho por meio do ato de última vontade.

No entanto, quando o pai não deseja reconhecer a paternidade do filho, é possível dar entrada em um processo judicial, através da ação de investigação de paternidade. Para tanto, a mãe ou o filho (se maior de 18 anos) deverá comparecer ao cartório e preencher um formulário simples indicando o nome do suposto pai da criança. Este formulário será enviado ao juiz responsável.

Caso o pai não se manifeste ou a dúvida sobre a paternidade persista, o caso será encaminhado ao Ministério Público, que abrirá a ação judicial e solicitará um exame de DNA. O resultado é definitivo e, a não ser que exista prova incontestável de adulteração ou erro no exame, ele não é repetido e é tido como prova da paternidade.

O suposto pai pode se recusar a fazer o teste. Neste caso, outros documentos serão utilizados como prova da existência da paternidade. Além disso, mesmo com a negatória em relação ao exame, o juiz pode emitir parecer favorável ao caso.

Quando é possível pedir a tutela antecipada na ação de imissão na posse?

A ação de imissão na posse é o ato judicial que confere ao interessado a posse de determinado bem, além de visar proteger o direito a adquirir uma posse que ainda não é desfrutada.

Como requisitos para a propositura dessa ação, podemos destacar: 

  • A prova do domínio do autor sobre a propriedade, que não o detém por resistência injusta daquele que perdeu a propriedade; 
  • A individualização precisa da coisa e a prova da perda de legitimidade do antigo proprietário e de sua utilização injusta da coisa por meio de posse direta.

Cabe destacar que possuidor é aquele que exerce, de fato ou não, algum dos poderes inerentes à propriedade. Além disso, salientamos que a posse injusta é aquela adquirida de forma violenta (coação física ou moral), clandestina (maneira sorrateira) ou precária (quebra de confiança por parte do possuidor); e que posse direta é aquela exercida por quem tem a coisa em seu poder, temporariamente.

Dessa maneira, é possível dizer que a prova documental acerca da propriedade do bem tem especial relevância na apreciação da ação de imissão na posse pelo juiz. Inclusive, é o conteúdo de provas inicial que define não só a probabilidade de deferimento de uma ação de tutela antecipada, como também classifica a posse exercida pelo réu como justa ou injusta.

Evidentemente, o objetivo do autor ao ingressar com a ação de tutela antecipada é ver-se imitido na posse o mais breve possível, e com os documentos corretos e a apresentação da tese jurídica adequada, as chances de sucesso são significativas.

Por isso, talvez, o caminho mais indicado seja a formulação de pedido de tutela antecipada, cuja apreciação será condicionada ao recebimento da inicial em cartório e receberá prioridade em relação àqueles que não possuem tal pedido.

O que é tutela antecipada de urgência?

Com base na nossa legislação processual civil, a tutela antecipada de urgência, que busca antecipar total ou parcialmente os efeitos da sentença, será admitida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo do dano pela demora. 

Deixando claro, então, o direito do autor, através das provas citadas anteriormente, e evidenciando que com a demora do processo, o requerente pode sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, até porque, a propriedade pode encontrar-se em posse de outra pessoa, a possibilidade do juiz conceder a tutela é considerável.

O que é tutela de evidência?

Ademais, também é possível, na ação de imissão na posse, o pedido de tutela de evidência (que independe de demonstração do perigo de dano), já que um dos requisitos que o torna admissível é a prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, instruída na petição inicial, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Pode penhorar a casa da família?

Os bens de família possuem proteção especial pela legislação. O principal objetivo do instituto da família é resguardá-la, evitando a dilapidação do bem ao mesmo tempo que lhe dá asilo. Por conta disso, acredita-se que os bens de família não podem ser penhorados ou alienados em nenhuma hipótese. No entanto, não é bem assim que a legislação funciona.

O que são os bens de família?

A impenhorabilidade dos bens de família provém da Lei 8.009/90. Além disso, o Código Civil também traz o instituto do Bem de Família . Logo, os bens de família são regulados de duas formas:

  • Bem de família voluntário ou convencional: essa modalidade é instituída pelo Código Civil e pode ser instituído pelos cônjuges, pela entidade familiar ou por terceiro, através de um testamento ou escritura pública.
  • Bem de família Legal ou Obrigatório: por sua vez, essa possibilidade é instituída pela Lei 8.009/90, que determina a impenhorabilidade de um bem familiar independente de sua instituição como bem de família convencional.

Quando os bens de família podem ser penhorados?

Imagine que você precisa de dinheiro para abrir  um negócio e, portanto, vai até o banco e solicita um empréstimo. Como garantia da operação, você oferecer o imóvel no qual mora com sua família, através de um contrato de alienação fiduciária. 

Você nunca paga as parcelas do empréstimo e, quando o banco procura penhorar o imóvel, você entra com uma ação na justiça alegando que, por ser bem de família, o imóvel não pode ser penhorado.

Em casos como esses, para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), há a violação do princípio da boa-fé e da conduta ética em um negócio. Ou seja, sempre que alguém ofertar o imóvel da família de maneira voluntária, ele poderá ser usado para pagar a execução de uma dívida. 

O que é o crime de assédio?

O ato de importunar as mulheres em ambientes como transportes coletivos, shows, festas, ou qualquer outro lugar, era considerado apenas uma contravenção penal. Por conta disso, era considerado um crime mais leve, cuja pena de prisão simples chegava, no máximo a 5 anos. Além disso, sua tentativa não era punível.

Com a promulgação da Lei 13.718/2018, entretanto, a prática de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer desejo próprio ou de terceiro contra alguém  se tornou crime comum, entrando para o rol de crimes considerados mais graves, cuja pena é de reclusão e detenção,  podendo chegar a 30 anos. Além disso, a sua tentativa também é punível.

Em outras palavras, o assédio sexual se tornou um crime como qualquer outro, e que pode ser praticado por qualquer pessoa, independente de gênero.

O que é assédio sexual?

Para além da definição dada pela lei, em termos práticos, o assédio é o ato de receber beijos forçados, ter o corpo apalpado sem permissão, além de outros tipos de avanço sexual não aceitáveis e não requeridos, favores sexuais ou qualquer tipo de contato que crie uma atmosfera hostil e ofensiva.

Quais os outros crimes previstos pela Lei 13.718/2018?

A lei 13.718/2018, também conhecida como Lei de Importunação Sexual, trata de outros crimes. Além do assédio, a lei tipificou como crime o ato de divulgar cenas de estupro, cena de estupro de vulnerável, pronografia, cena de sexo ou nudez; o estupro coletivo e o estupro corretivo.

O estupro coletivo é caracterizado pelo estupro no qual há a participação de, pelo menos, dois agentes. O estupro corretivo, por sua vez, é aquele praticado para controlar o comportamento sexual ou social da vítima. Com a nova lei, tanto o estupro coletivo quanto o estupro corretivo passam a ser motivo para aumento de pena.

A lei de 2018 marca um avanço histórico no Direito Penal e na garantia e defesa da liberdade sexual das mulheres, sendo importante instrumento para que os debates acerca de temas como estupro e importunação sexual sejam cada vez mais comuns.

Tutela de Urgência: o que é e para que serve?

Algumas situações precisam de soluções urgentes em nossa vida. Do mesmo modo, em alguns processos judiciais, a concessão de um direito deve ser imediata, ou não fará mais sentido. Prevendo situações como essa, o Direito possui um instituto denominado tutela de urgência, que garante a análise imediata de uma situação alegadamente urgente e está prevista no artigo 300 da Lei 13.105/2015. 

Esse instituto pode ser dividido em dois: tutela  provisória de urgência antecipada e tutela provisória de urgência cautelar, os quais explicaremos a seguir.

  • Tutela Provisória de Urgência Antecipada: este tipo de tutela é utilizado quando o direito material estará em risco caso a tutela não seja concedida. 

Por exemplo, você sofre um acidente e precisa ser internado para realizar uma cirurgia de urgência, porém, o plano de saúde não libera o procedimento. Neste caso, é possível entrar na justiça para que a cirurgia seja liberada, e o juiz concederá a tutela antecipada para que seu direito seja contemplado.

  • Tutela Provisória de Urgência Cautelar: este tipo de tutela, por sua vez, é utilizada quando a efetividade de um futuro processo estará em risco caso a tutela não seja concedida.

Por exemplo, a pensão do seu filho está atrasada e você entra com um processo de execução de alimentos para que o devedor pague os alimentos atrasados. Então, o juiz poderá conceder o bloqueio dos bens para que a verba seja paga, o que é feito através da tutela cautelar.

Quando o novo Código de Processo Civil (CPC) entrou em vigor em março de 2015, a tutela antecipada e a tutela cautelar passaram a ter tratamento semelhante. Logo, ambas as tutelas de urgência como ferramentas cujo objetivo é evitar danos e prejuízos para as pessoas que estão envolvidas em ações judiciais devido ao tempo que processos demoram para serem concluídos. 

Portanto, a decisão em caráter de urgência em algumas situações como é o caso de internações, na qual a concessão da tutela é essencial para a manutenção da vida de uma pessoa.

Saiba o que fazer se sua renda mudou e você paga pensão

Ao contrário do que muitos acreditam, não existe um valor mínimo para a pensão alimentícia. Logo, os valores pagos mudam de caso para caso, uma vez que os critérios para a fixação da verba alimentar variam de família para família e até mesmo com o passar do tempo.

A pensão alimentícia é fixada, portanto, de acordo com as necessidades de quem irá recebê-la e com as possibilidades de quem irá pagá-la, através de um critério de razoabilidade. Ou seja, o filho não pode receber um valor tão alto que prejudique o sustento do pai nem tão baixo que prejudique seu sustento.

Como dissemos anteriormente, esses critérios variam de família para família e com o tempo. Por conta disso, o valor fixado para o pagamento da pensão não é eterno. Assim, quando há uma mudança nos critérios de fixação da pensão, é possível entrar com um  processo de revisão de alimentos.

Nele, o juiz irá analisar sua renda, seu estilo de vida e do seu filho para decidir se o valor realmente deve ser alterado ou não. Lembrando que a revisão de pensão pode, também, aumentar o valor da verba alimentar.

Então, caso a sua renda tenha diminuído, procure um advogado especializado em pensão alimentícia. Este profissional é o mais qualificado para te ajudar a ter êxito no processo, considerando que ele possui todas as ferramentas necessárias, além do conhecimento, para mostrar ao juiz que a verba paga não é mais justa.

Por fim, lembramos que enquanto não houver nenhuma decisão que mude o valor da pensão, você não pode deixar de pagá-la ou atrasá-la, porque correrá o risco de se tornar devedor. Dentre as consequências para quem deve a pensão estão: prisão civil, penhora de bens e protesto.