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Como ficam a guarda compartilhada e o pagamento de pensão alimentícia durante a quarentena?

O isolamento social, recomendado tanto pelo Ministério da Saúde quanto pela Organização Mundial da Saúde, impuseram mudanças drásticas nas vidas de todas as pessoas ao redor do globo. Estamos vivenciando situações que nunca foram sequer imaginadas, exigindo um alto grau de adaptação para passar por este momento, cujo fim ainda é indeterminado.

Por conta de todas essas mudanças, vários assuntos relacionados a guarda e pensão alimentícia podem gerar dúvidas.

A guarda compartilhada

O modelo de guarda compartilhada, aquele no qual os pais dividem as responsabilidades acerca dos filhos, não deixa de existir ou é suspenso por conta da quarentena. 

O ideal é que o vínculo entre pais e filhos seja mantido através da tecnologia. Desse modo, vários arranjos podem ser feitos, como o contato virtual nos dias em que a criança ficaria com o outro genitor. Também é possível seguir a estipulação de visitas estabelecida para o período de férias escolares, desde que a criança não precise de transporte público ou coletivo para se deslocar até a casa do outro genitor.

A pensão alimentícia

Com a crise financeira que já alastra o mundo inteiro, além da diminuição do consumo e da produção, muitas empresas estão demitindo funcionários em massa ou suspendendo contratos de trabalho por tempo indeterminado. Certamente, isso causa um abalo em toda a estrutura econômica das famílias e muitos pais ficarão sem poder pagar a pensão alimentícia.

Lembramos, entretanto, que não é possível reduzir o valor da pensão ou parar de pagá-la sem uma decisão judicial neste sentido. Portanto, caso você tenha perdido seu emprego ou tenha tido abalos na sua renda, deve solicitar a revisão de pensão, caso contrário, deverá pagar o valor estipulado anteriormente.

Como funciona o reconhecimento da paternidade tardia?

Não é incomum que, no registro de crianças pelo Brasil, esteja faltando o nome do pai. Para minimizar os efeitos desta realidade na vida de muitas crianças, é possível o reconhecimento tardio da paternidade a qualquer momento da vida. 

Tal decisão é irrevogável, de acordo com o Código Civil, exceto em casos nos quais há comprovação de que a pessoa foi induzida ao erro. No entanto, ainda assim, a jurisprudência vem proibindo a revogação do reconhecimento da paternidade quando é criado um vínculo de paternidade socioafetiva com a criança.

Este reconhecimento pode ser tanto voluntário quanto por meio de processo judicial. Quando é realizado espontaneamente, pode ocorrer por meio do registro de nascimento, por escritura pública ou termo particular, ou por testamento. Neste último caso, o testador deve estipular o reconhecimento de alguém como filho por meio do ato de última vontade.

No entanto, quando o pai não deseja reconhecer a paternidade do filho, é possível dar entrada em um processo judicial, através da ação de investigação de paternidade. Para tanto, a mãe ou o filho (se maior de 18 anos) deverá comparecer ao cartório e preencher um formulário simples indicando o nome do suposto pai da criança. Este formulário será enviado ao juiz responsável.

Caso o pai não se manifeste ou a dúvida sobre a paternidade persista, o caso será encaminhado ao Ministério Público, que abrirá a ação judicial e solicitará um exame de DNA. O resultado é definitivo e, a não ser que exista prova incontestável de adulteração ou erro no exame, ele não é repetido e é tido como prova da paternidade.

O suposto pai pode se recusar a fazer o teste. Neste caso, outros documentos serão utilizados como prova da existência da paternidade. Além disso, mesmo com a negatória em relação ao exame, o juiz pode emitir parecer favorável ao caso.

Quando é possível pedir a tutela antecipada na ação de imissão na posse?

A ação de imissão na posse é o ato judicial que confere ao interessado a posse de determinado bem, além de visar proteger o direito a adquirir uma posse que ainda não é desfrutada.

Como requisitos para a propositura dessa ação, podemos destacar: 

  • A prova do domínio do autor sobre a propriedade, que não o detém por resistência injusta daquele que perdeu a propriedade; 
  • A individualização precisa da coisa e a prova da perda de legitimidade do antigo proprietário e de sua utilização injusta da coisa por meio de posse direta.

Cabe destacar que possuidor é aquele que exerce, de fato ou não, algum dos poderes inerentes à propriedade. Além disso, salientamos que a posse injusta é aquela adquirida de forma violenta (coação física ou moral), clandestina (maneira sorrateira) ou precária (quebra de confiança por parte do possuidor); e que posse direta é aquela exercida por quem tem a coisa em seu poder, temporariamente.

Dessa maneira, é possível dizer que a prova documental acerca da propriedade do bem tem especial relevância na apreciação da ação de imissão na posse pelo juiz. Inclusive, é o conteúdo de provas inicial que define não só a probabilidade de deferimento de uma ação de tutela antecipada, como também classifica a posse exercida pelo réu como justa ou injusta.

Evidentemente, o objetivo do autor ao ingressar com a ação de tutela antecipada é ver-se imitido na posse o mais breve possível, e com os documentos corretos e a apresentação da tese jurídica adequada, as chances de sucesso são significativas.

Por isso, talvez, o caminho mais indicado seja a formulação de pedido de tutela antecipada, cuja apreciação será condicionada ao recebimento da inicial em cartório e receberá prioridade em relação àqueles que não possuem tal pedido.

O que é tutela antecipada de urgência?

Com base na nossa legislação processual civil, a tutela antecipada de urgência, que busca antecipar total ou parcialmente os efeitos da sentença, será admitida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo do dano pela demora. 

Deixando claro, então, o direito do autor, através das provas citadas anteriormente, e evidenciando que com a demora do processo, o requerente pode sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, até porque, a propriedade pode encontrar-se em posse de outra pessoa, a possibilidade do juiz conceder a tutela é considerável.

O que é tutela de evidência?

Ademais, também é possível, na ação de imissão na posse, o pedido de tutela de evidência (que independe de demonstração do perigo de dano), já que um dos requisitos que o torna admissível é a prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, instruída na petição inicial, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Pode penhorar a casa da família?

Os bens de família possuem proteção especial pela legislação. O principal objetivo do instituto da família é resguardá-la, evitando a dilapidação do bem ao mesmo tempo que lhe dá asilo. Por conta disso, acredita-se que os bens de família não podem ser penhorados ou alienados em nenhuma hipótese. No entanto, não é bem assim que a legislação funciona.

O que são os bens de família?

A impenhorabilidade dos bens de família provém da Lei 8.009/90. Além disso, o Código Civil também traz o instituto do Bem de Família . Logo, os bens de família são regulados de duas formas:

  • Bem de família voluntário ou convencional: essa modalidade é instituída pelo Código Civil e pode ser instituído pelos cônjuges, pela entidade familiar ou por terceiro, através de um testamento ou escritura pública.
  • Bem de família Legal ou Obrigatório: por sua vez, essa possibilidade é instituída pela Lei 8.009/90, que determina a impenhorabilidade de um bem familiar independente de sua instituição como bem de família convencional.

Quando os bens de família podem ser penhorados?

Imagine que você precisa de dinheiro para abrir  um negócio e, portanto, vai até o banco e solicita um empréstimo. Como garantia da operação, você oferecer o imóvel no qual mora com sua família, através de um contrato de alienação fiduciária. 

Você nunca paga as parcelas do empréstimo e, quando o banco procura penhorar o imóvel, você entra com uma ação na justiça alegando que, por ser bem de família, o imóvel não pode ser penhorado.

Em casos como esses, para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), há a violação do princípio da boa-fé e da conduta ética em um negócio. Ou seja, sempre que alguém ofertar o imóvel da família de maneira voluntária, ele poderá ser usado para pagar a execução de uma dívida. 

O que é o crime de assédio?

O ato de importunar as mulheres em ambientes como transportes coletivos, shows, festas, ou qualquer outro lugar, era considerado apenas uma contravenção penal. Por conta disso, era considerado um crime mais leve, cuja pena de prisão simples chegava, no máximo a 5 anos. Além disso, sua tentativa não era punível.

Com a promulgação da Lei 13.718/2018, entretanto, a prática de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer desejo próprio ou de terceiro contra alguém  se tornou crime comum, entrando para o rol de crimes considerados mais graves, cuja pena é de reclusão e detenção,  podendo chegar a 30 anos. Além disso, a sua tentativa também é punível.

Em outras palavras, o assédio sexual se tornou um crime como qualquer outro, e que pode ser praticado por qualquer pessoa, independente de gênero.

O que é assédio sexual?

Para além da definição dada pela lei, em termos práticos, o assédio é o ato de receber beijos forçados, ter o corpo apalpado sem permissão, além de outros tipos de avanço sexual não aceitáveis e não requeridos, favores sexuais ou qualquer tipo de contato que crie uma atmosfera hostil e ofensiva.

Quais os outros crimes previstos pela Lei 13.718/2018?

A lei 13.718/2018, também conhecida como Lei de Importunação Sexual, trata de outros crimes. Além do assédio, a lei tipificou como crime o ato de divulgar cenas de estupro, cena de estupro de vulnerável, pronografia, cena de sexo ou nudez; o estupro coletivo e o estupro corretivo.

O estupro coletivo é caracterizado pelo estupro no qual há a participação de, pelo menos, dois agentes. O estupro corretivo, por sua vez, é aquele praticado para controlar o comportamento sexual ou social da vítima. Com a nova lei, tanto o estupro coletivo quanto o estupro corretivo passam a ser motivo para aumento de pena.

A lei de 2018 marca um avanço histórico no Direito Penal e na garantia e defesa da liberdade sexual das mulheres, sendo importante instrumento para que os debates acerca de temas como estupro e importunação sexual sejam cada vez mais comuns.

Tutela de Urgência: o que é e para que serve?

Algumas situações precisam de soluções urgentes em nossa vida. Do mesmo modo, em alguns processos judiciais, a concessão de um direito deve ser imediata, ou não fará mais sentido. Prevendo situações como essa, o Direito possui um instituto denominado tutela de urgência, que garante a análise imediata de uma situação alegadamente urgente e está prevista no artigo 300 da Lei 13.105/2015. 

Esse instituto pode ser dividido em dois: tutela  provisória de urgência antecipada e tutela provisória de urgência cautelar, os quais explicaremos a seguir.

  • Tutela Provisória de Urgência Antecipada: este tipo de tutela é utilizado quando o direito material estará em risco caso a tutela não seja concedida. 

Por exemplo, você sofre um acidente e precisa ser internado para realizar uma cirurgia de urgência, porém, o plano de saúde não libera o procedimento. Neste caso, é possível entrar na justiça para que a cirurgia seja liberada, e o juiz concederá a tutela antecipada para que seu direito seja contemplado.

  • Tutela Provisória de Urgência Cautelar: este tipo de tutela, por sua vez, é utilizada quando a efetividade de um futuro processo estará em risco caso a tutela não seja concedida.

Por exemplo, a pensão do seu filho está atrasada e você entra com um processo de execução de alimentos para que o devedor pague os alimentos atrasados. Então, o juiz poderá conceder o bloqueio dos bens para que a verba seja paga, o que é feito através da tutela cautelar.

Quando o novo Código de Processo Civil (CPC) entrou em vigor em março de 2015, a tutela antecipada e a tutela cautelar passaram a ter tratamento semelhante. Logo, ambas as tutelas de urgência como ferramentas cujo objetivo é evitar danos e prejuízos para as pessoas que estão envolvidas em ações judiciais devido ao tempo que processos demoram para serem concluídos. 

Portanto, a decisão em caráter de urgência em algumas situações como é o caso de internações, na qual a concessão da tutela é essencial para a manutenção da vida de uma pessoa.

Saiba o que fazer se sua renda mudou e você paga pensão

Ao contrário do que muitos acreditam, não existe um valor mínimo para a pensão alimentícia. Logo, os valores pagos mudam de caso para caso, uma vez que os critérios para a fixação da verba alimentar variam de família para família e até mesmo com o passar do tempo.

A pensão alimentícia é fixada, portanto, de acordo com as necessidades de quem irá recebê-la e com as possibilidades de quem irá pagá-la, através de um critério de razoabilidade. Ou seja, o filho não pode receber um valor tão alto que prejudique o sustento do pai nem tão baixo que prejudique seu sustento.

Como dissemos anteriormente, esses critérios variam de família para família e com o tempo. Por conta disso, o valor fixado para o pagamento da pensão não é eterno. Assim, quando há uma mudança nos critérios de fixação da pensão, é possível entrar com um  processo de revisão de alimentos.

Nele, o juiz irá analisar sua renda, seu estilo de vida e do seu filho para decidir se o valor realmente deve ser alterado ou não. Lembrando que a revisão de pensão pode, também, aumentar o valor da verba alimentar.

Então, caso a sua renda tenha diminuído, procure um advogado especializado em pensão alimentícia. Este profissional é o mais qualificado para te ajudar a ter êxito no processo, considerando que ele possui todas as ferramentas necessárias, além do conhecimento, para mostrar ao juiz que a verba paga não é mais justa.

Por fim, lembramos que enquanto não houver nenhuma decisão que mude o valor da pensão, você não pode deixar de pagá-la ou atrasá-la, porque correrá o risco de se tornar devedor. Dentre as consequências para quem deve a pensão estão: prisão civil, penhora de bens e protesto.

Qual a diferença entre mediação e conciliação?

A Justiça sempre procura dar celeridade aos processos para que as questões sejam resolvidas de maneira mais rápida. Com esse objetivo, surgiram as audiências de mediação e conciliação na qual as partes envolvidas em um processo podem chegar a um acordo, dando fim a ação, sem a necessidade que a questão seja resolvida através de um processo judicial.

Apesar dessas duas audiências serem referidas pela sociedade como sinônimo, existem diferenças basilares tanto na estrutura como no objetivo a ser alcançado. Você sabe quais são essas diferenças?

Audiência de mediação

A audiência de mediação é presidida por um mediador, que têm como função apoiar as partes, no entanto, não deve dar sugestões quanto a solução do problema. Logo, as próprias pessoas envolvidas no processo devem chegar ao acordo.

Além disso, o objetivo da audiência de mediação é o de estabelecer pontes e recriar os vínculos entre as partes.

Audiência de conciliação

Já a audiência de conciliação é presidida por um conciliador, que tem como objetivo analisar a controvérsia e sugerir soluções. Desse modo, na audiência de conciliação, existe um incentivo para que um acordo seja sugerido. Portanto, o objetivo da audiência de conciliação é chegar a um acordo por meio de concessões entre as partes.

O que as duas audiências possuem em comum?

Tanto a audiência de conciliação quanto a audiência de mediação são norteadas pelos princípios da informalidade, simplicidade, economia processual, visando a celeridade e flexibilidade da justiça. Além disso, conciliadores e mediadores atuam seguindo os princípios da confidencialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e a lei vigente, dentre outros que são definidos pela Resolução 125/2010..

Posso vender minha parte da herança?

Os processos de inventário costumam ser bastante demorados, seja por conta burocracia do processo, seja por conta de desentendimentos entre os herdeiros. Assim, até que a partilha de bens aconteça, todo o patrimônio deixado pelo falecido é considerado uma massa única e indivisível, chamada de herança, que, em tese, não pode ser vendida.

No entanto, digamos que você encontre um comprador para um dos imóveis que irá receber de herança. Você será obrigado a esperar todo o processo acabar para, finalmente, vender o bem? Pois saiba que não há necessidade dessa espera. Para casos como esse existe a chamada cessão de direitos hereditários, na qual você cede sua parte da herança a outra pessoa, que pode ou não ser herdeiro junto com você.

Para fazer a cessão dos direitos hereditários, entretanto, é preciso prestar atenção a alguns requisitos, por exemplo, tal cessão só pode ser feita por meio de escritura pública. Ou seja, se for feita por contrato particular, será considerada nula. Além disso, quando você cede seus direitos hereditários, sua parte na herança, assim, não existe cessão de algum bem específico. Isso acontece porque a herança, como já foi dito, é uma massa única e indivisível.

Como posso vender minha parte da herança então?

Na escritura pública de cessão de direitos hereditários, você passará para outra pessoa seu quinhão, ou seja, sua parte da herança. Assim, digamos que você e seus irmãos tenham herdados três imóveis. Você cede, a princípio, seus direitos hereditários. Portanto, você passa para outra pessoa o direito que você tem aos três imóveis. No entanto, no momento da partilha, pode-se decidir que cada herdeiro ou cessionário ficará com um imóvel. 

Além disso, é preciso lembrar que em qualquer caso de cessão de direitos hereditários, os outros herdeiros possuem preferência em relação a terceiros. Portanto, se um dos herdeiros estiver disposto a pagar o valor equivalente ao que o interessado na compra do bem irá pagar, ele terá preferência sobre o bem que será cessionado.

Como pais separados podem fazer viagem nacional com o filho?

As férias estão chegando e, portanto, as famílias começam a planejar viagens em conjunto. Normalmente, além dos planejamentos usuais que são feitos nesses momentos, quando os pais são divorciados, outras preocupações podem surgir, como a necessidade ou não de autorização de um dos genitores para que a viagem aconteça.

Normalmente, quando a criança viaja com um dos pais dentro do território nacional, não há necessidade autorização do outro, mesmo que os pais estejam longe. Contudo, se a viagem for sem os pais, a depender da idade da criança ou adolescente, é preciso de alguns documentos.

Logo, para crianças menores de 16 anos viajarem sem a presença dos seus pais, mas com a presença dos seus avós, por exemplo, é necessário cumprir uma série de exigências, tais como comprovação de parentesco com o menor, apresentação de RG ou certidão de nascimento. Além disso, é necessária a autorização dos pais, com firma reconhecida em cartório.

Sendo assim, é necessário, além dos documentos do menor, a xérox da carteira de identidade ou xérox de algum documento dos pais que comprove até o terceiro grau de parentesco da criança com os responsáveis pelo acompanhamento da viagem.

Por outro lado, se a viagem fosse internacional, a depender do caso, é necessária a autorização do outro genitor e, algumas vezes, autorização judicial, considerando que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos pode viajar para fora do país desacompanhados e sem algum tipo de autorização.