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Qual a diferença entre alienação parental e abandono afetivo?

Os pais, de acordo com o senso comum, naturalmente, querem o melhor para seus filhos. No entanto, algumas vezes, os genitores podem ter atitudes que vão de encontro a essa crença enraizada em nossa sociedade. Dentre essas atitudes, existem duas práticas muito comuns: a alienação parental e o abandono afetivo.

O que é alienação parental?

A alienação parental é uma prática mais comum quando os pais das crianças se divorciam ou dissolvem a união estável de maneira litigiosa. Ela acontece quando um genitor desqualifica o outro, provocando a aversão da criança ao pai ou mãe que é alvo da alienação parental.

Além disso, a alienação parental também pode ser praticada pelos avós, tios ou qualquer outra pessoa que tenha a criança sob sua responsabilidade e pode provocar grandes traumas psicológicos na criança que sofre com essa prática.

O que é abandono afetivo?

O abandono afetivo acontece quando os pais agem com descaso para com os filhos, ou seja, não prestam assistência aos filhos.

Qual a diferença entre alienação parental e abandono afetivo?

As duas práticas são igualmente graves e podem ser punidas civilmente, no entanto, elas são diferentes.

Como já foi dito, a alienação parental ocorre quando um genitor ou outro membro da família desqualifica o outro genitor para a criança. Assim, a alienação parental inclui falar mal de um dos pais da criança e até proibir o pai de visitá-la, por exemplo.

Por sua vez, o abandono afetivo é praticado pelo próprio genitor que deseja se afastar do filho e não prestar a ele assistência afetiva.

 

Caso seu filho esteja sofrendo com qualquer umas das duas práticas, recomendamos que você procure um profissional para que o ajude a passar por esse momento difícil, além de contratar um advogado para que saiba quais as providências jurídicas que pode tomar quanto a esta situação.

Como solicitar a pensão alimentícia de um pai que sumiu?

Você terminou seu relacionamento, decidiu pelo divórcio ou pela dissolução de união estável, ou ainda, nunca conviveu com o pai dos filhos, por isso, deseja entrar com uma ação de alimentos, para que os direitos dos seus filhos sejam assegurados. No entanto, existe um problema: o pai das crianças desapareceu.

Ele cortou todo tipo de contato com você e com os filhos, mudou de endereço e agora você não faz a menor ideia de onde ele possa estar. O que fazer neste momento?

Bem, quando isso acontece, é necessário localizar a outra parte. Portanto, pode-se entrar na justiça informando possíveis endereços, o endereço de trabalho e, até mesmo, acionar os avós das crianças para que estes indiquem o genitor possa estar.

Diante da total ausência de notícias ou paradeiro do alimentante e da real necessidade do recebimento de alimentos por parte das crianças, é possível acionar outro membros da família para que estes paguem a obrigação.

A lei estabelece que a pensão alimentícia também é baseada na solidariedade familiar e dá uma lista prioritária de familiares que podem ser acionados para que paguem a pensão alimentícia. 

Logo, na ausência do genitor, os primeiros que são chamados a cumprirem a obrigação são os ascendentes, ou seja, os avós. Na impossibilidade destes de cumprirem a obrigação, poderão ser chamados os tios, tias, irmãos e qualquer colateral até quarto grau.

Você sabe como funciona a pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é um direito garantido por lei e, normalmente, é paga ao filho cujos pais não são casados ou não vivam em união estável. No entanto, ela também pode ser paga ao ex-cônjuge ou ex-companheira, caso essa pessoa não tenha condições de garantir seu próprio sustento após o fim da relação.

Além disso, o principal objetivo do pagamento da pensão alimentícia não é cobrir apenas gastos com alimentação. Essa verba também é utilizada para gastos com vestuário, transporte, educação, lazer e saúde. 

Como é feito o cálculo da pensão?

A pensão é fixada por um juiz e segue princípios como necessidade e possibilidades financeiras tanto do filho (alimentando) quanto do pai (alimentante). Por esses serem critérios subjetivos e que variam de acordo o caso concreto, não existe um valor mínimo ou máximo de pensão alimentícia!

E quando a pensão atrasar?

Quando há atraso no pagamento da pensão, é necessário entrar com uma ação de execução de alimentos, para que a obrigação seja cumprida.

Lembrando que caso a dívida não seja paga, a prisão civil do devedor pode ser solicitada como forma de pressionar o alimentante a cumprir a obrigação alimentar. No entanto, a prisão não põe fim à dívida.

Além disso, é possível que você entre com uma ação de revisão de pensão ou de exoneração de alimentos, para que ou o valor mude ou você seja exonerado de realizar o pagamento. No entanto, não é possível você deixar de pagar a pensão ou reduzir seu valor por conta própria.

Pacto Antenupcial: Separação Total de Bens na União Estável é possível?

O pacto antenupcial é um contrato celebrado antes do casamento civil cujo objetivo é definir qual regime de bens será aplicado ao matrimônio. Ou seja, se o casal que está prestes a casar não celebrar o pacto antenupcial, o regime de bens aplicado ao matrimônio será o regime legal, ou comunhão parcial de bens.

Contudo, uma característica do pacto antenupcial é sua exclusividade ao casamento civil. Assim, é impossível celebrar esse pacto em uma união estável. Portanto, normalmente, por assimilação, o regime de bens que rege a união estável é, também, a comunhão parcial de bens.

Apesar disso, as pessoas possuem liberdade para regularem suas relações afetivas e patrimoniais. Portanto, neste sentido, é possível, no momento do reconhecimento da união estável em cartório, incluir uma cláusula que regule o patrimônio do casal.

Desse modo, é possível que um casal, que viva em união estável, adote outro regime de bens que não o legal. Portanto, é, sim, possível que você, vivendo em união estável, adote o regime de separação total de bens, por exemplo.

O que é a separação total de bens?

A separação total de bens é um regime que, quando não é compulsório, só pode ser adotado por meio do pacto antenupcial (no casamento civil) ou de cláusula específica no contrato de convivência (na união estável).

Neste regime, todos os bens adquiridos antes e durante o relacionamento pertencerão a quem os adquiriu, assim, não há comunicação de patrimônio ou partilha ao fim da união.

Se você estiver pensando em adotar este regime, ou qualquer outro, na sua união estável, é interessante contratar um advogado especializado em direito de família para lhe auxiliar neste processo.

POR QUE CRIANÇAS COMETEM SUICÍDIO?

 Fatos incontroláveis surgem a cada dia, nas famílias, nas escolas, nas ruas, em todas as classes sociais. A auto-agressão, a tentativa de suicídio e o suicídio rondam com uma trama invisível envolvendo as crianças e os adolescentes.

            Essa é uma epidemia que invade a sociedade e ninguém consegue conter tantas tragédias diárias. As razões são as mais diversas: depressão grave, baixa auto-estima, humor instável, incapacidade de ver melhora, não achar razão para viver, infelicidade, entre outras.

            Muitas são as formas de prevenção, por intermédio de alimentação saudável, de atividades físicas, de terapias. Há ainda, maneiras de identificar e perceber os sinais de possível suicídio ou auto-agressão: falta de auto-cuidado, mudanças no hábito do sono, alterações do humor, isolamento, bullying, humilhação nas redes sociais, rendimento escolar baixo, cabe aos pais e responsáveis, observar o comportamento da criança e do adolescente, dando atenção, conversando e ouvindo suas queixas.

            Afinal, quais são as origens para que toda essa tragédia esteja acontecendo?

Trago aqui informações a serem consideradas, como os fatos ocultos, os vínculos invisíveis e as lealdades sistêmicas existentes nas FAMÍLIAS. Para esclarecer melhor tal informação, cito abaixo uma frase do alemão Bert Hellinger que desenvolveu a Constelação Sistêmica Familiar:

Não é a família que provoca as doenças, mas a profundidade dos vínculos e a necessidade de compensação.

            A profundidade dos vínculos e a necessidade de compensação, são maneiras que a criança encontra para sobreviver dentro da família, e que provocam as doenças e as tragédias. Os casos de suicídios, violência e agressão familiar, abuso sexual, tudo começa em casa, na família, a origem de tudo.

A criança, de algum modo, procura compensar com o suicídio ou a auto-agressão algum fato grave que aconteceu na família. Ela é fiel ao destino de alguém que morreu, que quer morrer e que sofre. A criança é levada pela lealdade invisível, pelo amor cego a alguma familiar.

A Constelação Sistêmica Familiar é uma técnica terapêutica desenvolvida pelo alemão Bert Hellinger para revelar questões e fatos ocultos, ocorridos numa família e tem como finalidade trazer a possibilidade de reconexão da criança ou do adolescente ao fluxo da vida.

            É necessário olhar e enfrentar os horrores que acontecem nos lares, pois a violência, as agressões, os suicídios, o abuso sexual selam o destino das crianças e dos adolescentes, que por fidelidade sistêmica, seguem o destino daquele que sofre. E o pior, resulta em adultos problemáticos, doentes e infelizes.

Carmen Mírio é Psicoterapeuta, Consteladora Sistêmica Familiar e Empresarial, palestrante e autora do livro Regressão para Crianças. Ministra cursos de formação em Psicoterapia Reencarnacionista e Regressão Terapêutica, Crianças do século 21 – para pais, professores, terapeutas. Terapeuta Floral. Pós-graduanda em Pedagogia Hellinger. Associada colaboradora na área da Medicina Integrativa, onde também atua no trabalho com as crianças e nos estudos da psiquiatria, na Pineal Mind. Site www.carmenmirio.com.br

Penalização da Homofobia

No ano de 2019, o STF criminalizou os preconceitos contra a comunidade LGBT, conhecidos como LGBTfobia ou homofobia.

Esta foi mais uma conquista da comunidade LGBT, que soma-se à conquista da regulamentação da união estável homoafetiva, em 2011, e à regulamentação do casamento civil homoafetivo em 2013.

Contudo, uma dúvida pode surgir: o STF pode fazer isso? A atividade de legislar não é exclusiva do Poder Legislativo?

A atividade de legislar, de fato, é exclusiva da Câmara e do Senado, no entanto, existe um dispositivo constitucional que pode ser utilizado nos casos considerados omissos pela Constituição: a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Ele permite que o Supremo Tribunal Federal decida sobre alguns temas, no entanto, a criação de legislação não é permitida.

Além disso, também existe um remédio constitucional chamado Mandado de Injunção que pode ser solicitado por qualquer pessoa, física ou jurídica, sempre que houver falta total ou parcial de norma reguladora que possibilite ao cidadão gozar de seus direitos plenamente, ou seja, sempre que alguém sentir que seus direitos não são completamente contemplados pela constituição.

Desse modo, como já existem legislações específicas para proteger grupos considerados vulneráveis, como mulheres, negros e consumidores, somado ao fato de que projetos de criminalização da homofobia tramitam no Congresso há quase 20 anos, foi considerado que o Poder Legislativo estava se omitindo em relação ao tema.

Além do mais, como a Constituição de 88 coíbe qualquer tipo de preconceito e discriminação, regulamento alguns desses casos em legislação específica e não outros, foi considerado que a falta de legislação específica sobre o tema não possibilita à comunidade LGBT vivenciar todos os seus direitos e liberdades garantidos em Constituição.

Esses dispositivos servem para que o STF dê uma resposta à sociedade acerca da garantia de seus direitos e de casos omissos, no entanto, é preciso reforçar que a criação de leis ou novos crimes não é permitida.

Se o STF não legislou, como ele criminalizou a homofobia?

O STF não criou uma nova lei e nem um novo crime, o que o Tribunal fez foi determinar que casos de homofobia e transfobia serão considerados crimes de racismo, até que uma lei específica sobre o tema seja aprovada pelo Congresso.

Essa decisão foi pautada em outro julgamento, de 2003, no qual o próprio STF considerou um caso de antissemitismo como racismo, ao entender que o conceito jurídico de racismo se estende a qualquer tipo de inferiorização ou subjugação de um grupo por outro que é hegemônico.

Assim, a homofobia agora é um crime enquadrado como crime de racismo, que é imprescritível e inafiançável, até que uma legislação específica seja aprovada.

Você vai se separar? Conheça o curso para pais em processo de divórcio

Você e sua esposa estão em processo de divórcio e, seja ele litigioso ou não, seus filhos estão sofrendo. Normalmente, eles são os mais afetados por situações como essa e as consequências podem ser variadas: queda no rendimento escolar, baixa auto-estima, tristeza profunda, etc.

Pensando tanto no bem estar da criança quanto na resolução de conflitos, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) possui uma oficina para pais e mães em situação de divórcio. O curso é realizado online e segue os moldes dos cursos presenciais já aplicados em algumas Varas de Família do país, e incluem cartilhas com informações sobre guarda e vídeos com trechos de novelas da Rede Globo.

Esse tipo de curso é especialmente importante em casos nos quais o divórcio envolve litígio, uma vez que, mesmo sem ter a intenção, os pais podem envolver os filhos em situação de alienação parental.

Assim, nessa perspectiva, a Oficina de Pais e Mães Online também é extremamente importante no combate à alienação parental.

O que é Alienação Parental?

A alienação parental é uma forma de induzir ou criar situações nas quais a criança é mantida afastada de um dos pais ou é criada uma imagem distorcida de um dos genitores, o famoso hábito de falar mal do outro genitor para o filho.

Ela pode ocorrer de várias maneiras e em muitos casos a criança se adequa a tal situação, podendo chegar a acreditar que um genitor é o vilão, e o outro herói.

Como o curso busca mostrar aos pais como é a experiência da separação para os filhos e como eles podem ajudar os menores nesse momento difícil, as Varas de Família recomendam que os pais que estão se divorciando assistam as aulas, contudo não há nada que impeça pais casados ou já divorciados de se inscreverem no curso.

VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos

 

A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM FACE DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE SEUS SÓCIOS.

A sobrevivência de uma empresa, atuante em um determinado setor econômico, não depende tão somente do grau de eficiência de sua gestão. Outros fatores externos influenciam diretamente no ramo de negócio desenvolvido, tais como: a dificuldade na obtenção de créditos em instituições financeiras, a retração do mercado nacional, alta de juros, dos insumos empregados na industrialização, a concorrência desleal, dentre outros, tornando-se causas determinantes do sucesso ou malogro da atividade empresarial.

Durante esse período turbulento, muitas empresas que se revelam economicamente viáveis, buscam fôlego através do processo de recuperação judicial, previsto na Lei nº 11.101/2005, que tem por finalidade “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.

Paralelamente, muitas vezes no curso dessa “tempestade”, caracterizada pela notória dificuldade da empresa em honrar seus compromissos, muitos empregados, atingidos pelo inadimplemento dos seus direitos contratuais, ingressam na Justiça do Trabalho buscando a satisfação de seus créditos.

No entanto, após a regular apuração dos valores devidos a um determinado reclamante e decorrido o prazo estabelecido para o seu pagamento, a pergunta que fica é: a Justiça do Trabalho pode dar prosseguimento à execução de créditos trabalhistas contra as empresas em recuperação judicial e seus sócios, pessoas físicas?

A primeira parte da pergunta tem resposta fácil. O Supremo Tribunal Federal, mais alta corte constitucional do país, já consolidou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente, ou seja, não pode “levar a efeito atos de execução em face de empresa em recuperação judicial”, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/05, nos termos do Recurso Extraordinário nº 583.955-9/RJ. 

Nessa situação, a Justiça do Trabalho deverá certificar a existência de crédito em prol do reclamante, cabendo a este habilitá-lo no quadro geral de credores da empresa no processo de recuperação judicial. Referido procedimento constituí garantia de tratamento igualitário entre todos os credores, concentrando os atos de pagamento e de expropriação de bens em um único Juízo, observando a natureza e a ordem de constituição de cada título apresentado e evitando decisões controversas sobre o mesmo tema, sempre com vistas à preservação dos bens da empresa e à viabilização de sua superação econômica.

Já a segunda parte da pergunta, sobre a possibilidade da Justiça do Trabalho dar continuidade à execução trabalhista em face dos sócios das empresas em recuperação judicial, a resposta é mais complicada.

Muito embora ainda não exista uma definição por parte do Poder Judiciário, a tese que defendo e que está, cada vez mais, sendo acatada pelos tribunais brasileiros, em especial pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo), da 03ª Região (Minas Gerais) e da 09º Região (Paraná), é a de que apenas o juízo universal, ou seja, o juízo onde se processa a recuperação judicial, é o competente para decidir sobre eventual desconsideração da personalidade jurídica dessa empresas e consequente prosseguimento das execuções, inclusive trabalhistas, contra o patrimônio dos sócios, por analogia ao art. 82 da Lei nº 11.101/05:

 “Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. […]”

Assim, havendo previsão específica na Lei nº 11.101/05 sobre a possibilidade de responsabilização ou não dos sócios das empresas falidas e, por conseguinte, das empresas em recuperação judicial, não cabe à Justiça Trabalhista decidir sobre a matéria e expropriar, por ela própria, bens dos sócios, até mesmo porque existe a possibilidade desses bens já se encontrarem inseridos no plano de recuperação como forma de garantia para cumprimento do plano de recuperação judicial, podendo haver, portanto, prejuízos aos demais credores. 

Diante do exposto, concluo que a competência da Justiça do Trabalho está limitada à apuração do crédito trabalhista, não podendo dar prosseguimento à execução desse crédito quer seja em face da empresa em recuperação judicial ou em face de seus sócios, cuja competência é exclusiva do juízo universal. Somente na hipótese de encerramento do processo de recuperação judicial, sem que o crédito trabalhista habilitado tenha sido satisfeito, é que a Justiça do Trabalho poderá retomar a execução.

Artigo escrito pelo advogado Mauricio Augusto Sapata Martins, do escritório Pazzoto, Pisciotta & Belo Sociedade de Advogados.

Compartilhar vídeos e imagens na web pode causar prisão

Recentemente, o jogador de futebol, Neymar, compartilhou as conversas que teve com uma modelo para se defender de uma acusação de estupro. Como os prints continham fotos íntimas da mulher, a polêmica em torno do caso aumentou ainda mais, com a internet dividindo-se entre apoiar e recriminar a atitude do atleta.

Essa não é a primeira vez que imagens e vídeos íntimos são vazados em redes sociais e recebem centenas e até milhares de compartilhamento. Todo mundo conhece alguém que passou por isso ou algum caso envolvendo alguma celebridade. Em um mundo no qual os limites entre o privado e o público são tênues, compartilhar momentos íntimos alheios acaba sendo algo até bem comum.

O que poucos sabem é que essa prática pode ser considerada crime.

 

Então, existe uma lei específica que criminaliza o compartilhamento de fotos e vídeos íntimos na internet?

Não existe uma legislação específica que criminalize o compartilhamento de conteúdo íntimo, no entanto, esse tipo de prática pode ser enquadrada como injúria ou difamação, caso a vítima se sinta lesada de alguma forma pelo vazamento.

A difamação é o ato de imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação e a punição é a detenção (de três meses a um ano) e o pagamento de multa. Já o crime de injúria  é o ato de injuriar alguém, ofendendo-lhe o decoro ou a dignidade, e a punição é a detenção de 1 a 6 meses ou o pagamento de multa.

Além disso, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), em seu sétimo artigo, assegura os direitos dos usuários da internet. Um desses direitos é o da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sendo sua violação passível de indenização.

Assim, se você compartilha fotos ou vídeos íntimos de outra pessoa, saiba que pode estar cometendo um crime e pode, sim, ser preso e ter que indenizar a vítima, basta que seja denunciado.

 

O crime se agrava se o celular ou computador de alguém for invadido

O compartilhamento não autorizado de fotos e vídeos íntimos de terceiros pode ter pena agravada caso tenha sido feito através do aparelho eletrônico da vítima. Ou seja, se você pega o celular de alguém e envia uma foto íntima dessa pessoa para terceiros, sem a autorização de quem é dono(a) do aparelho, o crime é agravado pela Lei 12.737/2012, popularmente conhecida como Lei Carolina Dieckmann.

A legislação diz:

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

 

Essa lei foi sancionada após a atriz e personalidade pública, Carolina Dieckmann, ter seu computador pessoal invadido por um técnico de informática, que obteve fotos íntimas dela e pediu uma quantia em dinheiro para que não vazasse o conteúdo. 

 

Você teve fotos ou vídeos íntimos vazados? Saiba o que fazer.

Se algo do tipo aconteceu com você, o ideal é que procure a delegacia mais próxima e abra um boletim de ocorrência. Em seguida, é aconselhável que contrate um advogado para dar prosseguimento ao processo.

Além disso, lembre-se: você é a vítima nessa situação, portanto, não se culpe por ter tido sua intimidade exposta.

 

VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos

Preparando uma viagem com seu filho? Saiba o que você precisa fazer.

Muitas famílias planejam viagens nacionais para curtir nas férias, mas algumas pessoas não conhecem algumas regras para viagem com crianças e adolescentes menores de 18 anos, e é por isso que você precisa ler este artigo e não ter surpresas no processo de viagem.

Existe um documento chamado de: Autorização de Viagem.

Ele é um documento judicial que, pode ser solicitado pelos representantes legais da criança/adolescente na Vara da Infância e da Juventude e, geralmente, tem duração de dois anos.

Apesar de muitas pessoas acharem que isso só se aplica à viagens internacionais, existe uma situação em que será necessário a apresentação desse documento em viagens nacionais. Veja:

  • Caso o seu filho viaje com a escola e, tenha idade entre 0 a 11 anos, é necessário a autorização de viagem assinada e com firma reconhecida dos seus representantes legais.

Existem outras situações mais simples em viagens nacionais e te mostraremos o que deve fazer. Leia.

  • Crianças de 0 a 11 anos, acompanhadas dos representantes legais, não há necessidade de autorização;
  • Adolescentes de 12 a 17 anos, não necessitam da autorização, podendo assim esses indivíduos viajarem sozinhos;
  • Caso o adolescente viaje com algum parente, basta levar um documento, seja ele RG ou Certidão de Nascimento, comprovando o parentesco;

Agora que você já sabe o que fazer em relação as crianças, desejamos uma boa viagem com segurança!

VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos.