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Pode penhorar a casa da família?

Os bens de família possuem proteção especial pela legislação. O principal objetivo do instituto da família é resguardá-la, evitando a dilapidação do bem ao mesmo tempo que lhe dá asilo. Por conta disso, acredita-se que os bens de família não podem ser penhorados ou alienados em nenhuma hipótese. No entanto, não é bem assim que a legislação funciona.

O que são os bens de família?

A impenhorabilidade dos bens de família provém da Lei 8.009/90. Além disso, o Código Civil também traz o instituto do Bem de Família . Logo, os bens de família são regulados de duas formas:

  • Bem de família voluntário ou convencional: essa modalidade é instituída pelo Código Civil e pode ser instituído pelos cônjuges, pela entidade familiar ou por terceiro, através de um testamento ou escritura pública.
  • Bem de família Legal ou Obrigatório: por sua vez, essa possibilidade é instituída pela Lei 8.009/90, que determina a impenhorabilidade de um bem familiar independente de sua instituição como bem de família convencional.

Quando os bens de família podem ser penhorados?

Imagine que você precisa de dinheiro para abrir  um negócio e, portanto, vai até o banco e solicita um empréstimo. Como garantia da operação, você oferecer o imóvel no qual mora com sua família, através de um contrato de alienação fiduciária. 

Você nunca paga as parcelas do empréstimo e, quando o banco procura penhorar o imóvel, você entra com uma ação na justiça alegando que, por ser bem de família, o imóvel não pode ser penhorado.

Em casos como esses, para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), há a violação do princípio da boa-fé e da conduta ética em um negócio. Ou seja, sempre que alguém ofertar o imóvel da família de maneira voluntária, ele poderá ser usado para pagar a execução de uma dívida. 

Benefícios mútuos no relacionamento? Veja como pensa um sugar daddy

Homens generosos, que amam presentear suas companhias existem sim na vida real. Quem vê de fora pensa que estão sendo explorados, mas eles veem a relação de outra forma: 

Nos últimos meses, com certeza você já viu algumas matérias e até personagem de novela atuando como “sugar daddy”. A moda pegou não so na ficção, como na realidade também. 

Mas, o que realmente significa? Como funciona esse tipo de relação? 

São homens geralmente mais velhos e bem sucedidos profissional e financeiramente falando. Esses buscam se relacionar com garotas (os) mais jovens, os sugar babies. Pode ser uma relação de amizade ou apenas a companhia e em troca, os beneficiam com presentes, viagens, dinheiro, pagam os estudos, entre outras coisas. 

Algumas dessas relações também envolvem sexo e exclusividade, mas dependerá do acordo que as duas pessoas fizerem no início do relacionamento, afinal, os benefícios são mútuos a ambas as partes. 

As relações surgiram em 1920, nos Estados Unidos, mas a moda pegou na Europa, principalmente, e no resto do mundo. Hoje, sites específicos para encontrar um sugar baby ou um sugar daddy são os que mais crescem na internet com milhões de inscritos, como o Meu Rubi, por exemplo. 

Na sociedade, o preconceito ainda é visivelmente presente, sugar babies são vistas como profissionais do sexo ou interesseiras. Mas os sugar daddies não as veem assim. Marcos, 41, culpa a garota com quem se relaciona atualmente por parte de sua felicidade. “Encontrei ela em um desses sites específicos e sou muito feliz desde então. Acho que é uma troca. Dou a ela presentes que toda mulher gosta, pago viagens e jantares e ela me faz feliz”, conta. “Me ensinou a ver felicidade em coisas menores. Quando somos preocupados demais, nada está bom. Hoje sou mais tranquilo e devo isso a ela”, finaliza. 

O relacionamento sugar só difere nas regras e “burocracias” de uma relação comum, o que atrai ainda mais homens ocupados em seus trabalhos. O Cláudio, 48, é um exemplo. Ele resolveu apostar em uma sugar baby porque não tem tempo nem a dedicação que um relacionamento comum exige. “Já fui casado e não deu certo por isso. Não consigo estar ali todos os dias, dar todo o carinho e o amor que uma esposa precisa. Sou muito ocupado com a empresa e os negócios”, comenta frustrado. “Mas apesar do pouco tempo, gosto de ter alguém quando posso dar atenção, carinho, presentes e tudo o que uma mulher merece.”

Outro sugar daddy, Vânio, 57, defende que a prostituição está longe de ser comparada às relações sugar. “Já saí com meninas para jantares e até mesmo em viagens e não rolou nada a mais do que uma boa conversa”. Perguntamos se ele não se sentia explorado, pois a maioria dos homens procuram essas companhias para algo a mais. “Na verdade não. É claro que, se elas quisessem, teria acontecido. Mas eu acho que uma boa companhia vale mais do que sexo ou qualquer outra coisa”, diz. “Já saí com tantas pessoas que não acrescentaram em nada e só estavam ali pra dar sexo em troca de dinheiro. Se você souber escolher, poderá achar meninas fantásticas nesses sites e elas tem muito mais a oferecer”, explica. 

Estranha ou não, mais benéfica para um do que para outro ou não, é importante abrir a mente para esse tipo de relacionamento. Certamente os dois lados concordam, caso contrário, não haveria relação. 

O que é o crime de assédio?

O ato de importunar as mulheres em ambientes como transportes coletivos, shows, festas, ou qualquer outro lugar, era considerado apenas uma contravenção penal. Por conta disso, era considerado um crime mais leve, cuja pena de prisão simples chegava, no máximo a 5 anos. Além disso, sua tentativa não era punível.

Com a promulgação da Lei 13.718/2018, entretanto, a prática de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer desejo próprio ou de terceiro contra alguém  se tornou crime comum, entrando para o rol de crimes considerados mais graves, cuja pena é de reclusão e detenção,  podendo chegar a 30 anos. Além disso, a sua tentativa também é punível.

Em outras palavras, o assédio sexual se tornou um crime como qualquer outro, e que pode ser praticado por qualquer pessoa, independente de gênero.

O que é assédio sexual?

Para além da definição dada pela lei, em termos práticos, o assédio é o ato de receber beijos forçados, ter o corpo apalpado sem permissão, além de outros tipos de avanço sexual não aceitáveis e não requeridos, favores sexuais ou qualquer tipo de contato que crie uma atmosfera hostil e ofensiva.

Quais os outros crimes previstos pela Lei 13.718/2018?

A lei 13.718/2018, também conhecida como Lei de Importunação Sexual, trata de outros crimes. Além do assédio, a lei tipificou como crime o ato de divulgar cenas de estupro, cena de estupro de vulnerável, pronografia, cena de sexo ou nudez; o estupro coletivo e o estupro corretivo.

O estupro coletivo é caracterizado pelo estupro no qual há a participação de, pelo menos, dois agentes. O estupro corretivo, por sua vez, é aquele praticado para controlar o comportamento sexual ou social da vítima. Com a nova lei, tanto o estupro coletivo quanto o estupro corretivo passam a ser motivo para aumento de pena.

A lei de 2018 marca um avanço histórico no Direito Penal e na garantia e defesa da liberdade sexual das mulheres, sendo importante instrumento para que os debates acerca de temas como estupro e importunação sexual sejam cada vez mais comuns.

Tutela de Urgência: o que é e para que serve?

Algumas situações precisam de soluções urgentes em nossa vida. Do mesmo modo, em alguns processos judiciais, a concessão de um direito deve ser imediata, ou não fará mais sentido. Prevendo situações como essa, o Direito possui um instituto denominado tutela de urgência, que garante a análise imediata de uma situação alegadamente urgente e está prevista no artigo 300 da Lei 13.105/2015. 

Esse instituto pode ser dividido em dois: tutela  provisória de urgência antecipada e tutela provisória de urgência cautelar, os quais explicaremos a seguir.

  • Tutela Provisória de Urgência Antecipada: este tipo de tutela é utilizado quando o direito material estará em risco caso a tutela não seja concedida. 

Por exemplo, você sofre um acidente e precisa ser internado para realizar uma cirurgia de urgência, porém, o plano de saúde não libera o procedimento. Neste caso, é possível entrar na justiça para que a cirurgia seja liberada, e o juiz concederá a tutela antecipada para que seu direito seja contemplado.

  • Tutela Provisória de Urgência Cautelar: este tipo de tutela, por sua vez, é utilizada quando a efetividade de um futuro processo estará em risco caso a tutela não seja concedida.

Por exemplo, a pensão do seu filho está atrasada e você entra com um processo de execução de alimentos para que o devedor pague os alimentos atrasados. Então, o juiz poderá conceder o bloqueio dos bens para que a verba seja paga, o que é feito através da tutela cautelar.

Quando o novo Código de Processo Civil (CPC) entrou em vigor em março de 2015, a tutela antecipada e a tutela cautelar passaram a ter tratamento semelhante. Logo, ambas as tutelas de urgência como ferramentas cujo objetivo é evitar danos e prejuízos para as pessoas que estão envolvidas em ações judiciais devido ao tempo que processos demoram para serem concluídos. 

Portanto, a decisão em caráter de urgência em algumas situações como é o caso de internações, na qual a concessão da tutela é essencial para a manutenção da vida de uma pessoa.

Como poupar o seu dinheiro para conseguir investir.

Poupar, acho que 90% das pessoas ao escutar essa palavra lembra da bendita “poupança”, se você é uma dessas pessoas certamente entende basicamente o conceito de poupar sua “Grana”, ou o seu “Money”, e Assim por diante. o fato é, se de certa forma ao ouvir a palavra poupar o seu consciente te leva ou consequentemente associa a poupança, imagino que, você já tem uma predefinição estabelecida, e chega a ser semelhante a “Guardar Dinheiro”, ou ” guardar para comprar”, Guardar para usar”.

E com toda razão você esta certo sobre uma particularidade da poupança, Até porque, a poupança tem suas funções de acordo com o seu Planejamento e objetivo, exemplo ( comprar um carro) você não poupa o seu dinheiro para comprar uma camisa no final do mês da mesma forma que você poupa para comprar um carro no final do ano. Entendeu? 

A poupança sofre e vem sofrendo alguns ajustes diante do mercado, com o potencial de rendimento afetado pelos demais produtos que é comercializado e disponível no mercado, a poupança chega a te dar um potencial de ganho anual de 5 a 6 % , isso é muito pouco comparado com alguns produtos, como CDB, CDI, LCI, LCA, TESOURO DIRETO, E produtos mais agressivos que fica a mercê da renda variável, composta de mais rentabilidade, porem com mais exposição ao risco, dependendo do seu perfil de investidor, a poupança pouco a pouco vem perdendo o seu espaço de investimento mais conhecido pela maioria da população, há uma porcentagem muito grande depositada na poupança que poderia estar alocado em um produto onde renderia muito mais, de acordo com alguns levantamentos feitos por corretoras e até mesmo pelo banco central, mostra que o cenário social esta se movendo para um perfil de investidor mais moderado, e que o perfil conservador ganhar novos atributos quando falamos de adesão ao risco. Cabe dizer que nas próximas décadas essa onda crescera mais.

Vamos voltar ao centro do objetivo, que é poupar, e a pergunta que deve estar passando pela sua cabeça agora é, Como eu poupo dinheiro ?

E ai vem a parte mais interessante da nossa conversa, há duas vertentes, na verdade tem mais, porem, irei citar as mais comumente no momento,são elas, que tem como principal diferença o objetivo final.

poupar somente

poupar com qualidade

O que é poupar somente  ?

É quando simplesmente você identifica, decorrente de uma analise macro em cima de suas finanças que as coisas estão saindo do controle, ou que de fato já saíram, ou que simplesmente você não se identifica com os gastos exacerbados que vem gerando para a sua própria economia, diante desses critérios você toma o consenso de economizar, você precisa economizar para que faça sentido a sua vida financeira , normalmente quando a pessoa fica em um estado critico mental interno, ou seja, o próprio consciente informa ela de uma ausência de responsabilidade quanto as suas finanças, essa pessoa se volta a realidade de analisar quanto gastou em uma quantidade de mês e com qual decorrência ou frequência esses gastos não fizeram sentido, não trouxeram avanço em suas finanças e te limitou com impossibilidades de quem sabe no fim do mês portar mais ativo em seu caixa, ( ou terminar com mais grana).

Diante disso você começa a poupar, até ai com a definição de resgatar sua responsabilidade financeira e não viver com o seu consciente te acusando a todo tempo de que você poderia ter mais oportunidades no fim do mês, acho que isso lincar mais com pessoas que querem viver bem consigo mesmo, como eu disse; o objetivo final te mostrara o porque você quer poupar, poupar somente é uma ótima terapia para pessoas impulsivas e que a todo momento toma decisões com a emoção, afetando a sua saúde mental e financeira, de fato essas pessoas sabem que tem um problema, mas por algum motivo não consegue tomar partido, gerar um tempo onde colocara ativos e passivos em uma mesa e identificar oportunidades de poupar, ou de terminar o mês no verde e não no vermelho, se você se identifica com esse primeiro perfil recomendo urgentemente que você procure um consultor financeiro para te ajudar a ter controle sobre as suas finanças.

O que é poupar com qualidade ?

Quando você poupa com qualidade, é porque você tem um plano e um resultado bem definido, partindo de uma decisão assertiva e com potencial de cumprimento das metas você se coloca a disposição de tomar para si a disciplina, quando você mede a sua disposição e disponibilidade com o tempo de produção, fazendo com que aquilo que você almeja  esteja dentro da sua realidade de curto, médio e longo prazo, temos que ser auto realista com nós mesmos e entender que devemos traçar metas de acordo com a nossa realidade, cabe um observação a esse modo de poupar dinheiro, é algo que deve agredir as áreas da sua vida em termos de realização, ou seja, quero fazer a viajem dos meus sonhos, então, que você se imagine nesse patamar de êxito obtendo o sucesso que isso ira te proporcionar, meu sonho é uma BMW, que você almeje isso, meu sonho é ter 1 milhão, se coloque e se eleve ao gosto emocional da coisa, você ao imaginar algo tem o gosto da realização, certa fração já pressupões que é muito bom se manter nesse projeto de poupar dinheiro como ferramenta principal de realização.

Então; você tem uma meta ? Você tem um sonho ? Você tem um objetivo ? Tem a habilidade de se imaginar ali ? Esta tudo pronto ?

NÃO, não basta só que o seu emocional esteja preparado, você tem que preparar as suas finanças para isso também !

De que forma fazemos isso?

Aplicando uma gestão simples ! ( use o Excel para te auxiliar)

Aplicando um bom gerenciamento do que entra e do que sai, monte um fluxo de caixa, tanto paras os solteiros, quanto para as pessoas que tem família

Monte um setup se você já tem um conhecimento elevado do assunto.

Partindo disso você pode seguir passos e premissas básicas como;

Comesse abatendo as suas dividas ( após conseguir isso).

Entre no modo economia ( pegue coisas diárias como almoço, locomoção, passeios e lazeres)

Coloque tudo na balança, entenda que isso servirá só por um tempo, você não vai ficar 10 anos sem andar de Uber, não vai ficar 10 anos sem almoçar em um restaurante bacana, é só por um tempo que você vai sacrificar para lucrar um mais.

Poupar não tem nada vê com a poupança tradicional do banco, quando falamos do termo “poupar” estamos exultando a capacidade que você tem de poupar seu dinheiro, se você tem essa capacidade, ótimo, mas não viva somente de poupar dinheiro, aprendi com o conhecimento que o valor do dinheiro no tempo, o poupar sem uma utilidade definida pode afetar os seus planos quando se trata de tempo, então hoje cabe a você saber que temos importantes ferramentas capazes de maximizar o crescimento do seu poder de compra, que sempre deve render mais que a inflação, para ao menos estar rendendo mais do que a grande média, enfim, busque essas ferramentas trazendo o efeito de sustentabilidade para dentro de suas finanças, aplique consistência e muita disciplina no tempo que você tem disposição e disponibilidade para viver sobre regras.

Algumas dicas bacanas, simples, mas que no final de contas faz total sentido;

Faça seu almoço
Por mais óbvio que possa parecer, almoçar em casa ou levar a comida pro trabalho gera uma economia gigante no final do mês. Você irá gastar, em média, menos da metade que gasta almoçando fora para comprar os alimentos necessários para o seu almoço.

Ande a pé, de metrô ou ônibus
Você não é nenhum faraó que não pode colocar os pés no chão. Deixe de frescura e faça pequenos trechos a pé. De Uber em Uber, sua fatura chega à R$ 700 no final do mês.

Promoções? Pegue todas

3 desodorantes pelo preço de 2? Vale muito a pena. Pacote com 10 sabonetes no preço de 8? Não perca tempo.

Comumente, achamos mais caro do que levar apenas um produto ao invés de levar mais por menos. Isso acontece pela sensação de preço mais baixo, mas que no final sai muito mais caro. Sabe porque vale mais a pena levar os dez sabonetes ao invés de um só? Não tão cedo você precisará comprar de novo.
 
Cartão de crédito

Se você tem noção do quanto pode gastar e não vai se endividar, o cartão de crédito é um grande aliado. Com ele você ganha tempo e tempo é dinheiro.

Mas, calma. O cartão de crédito, neste caso, não é para compras parceladas e coisas do tipo, ele vai servir para os gastos do dia a dia.

Além disso, você pode ganhar milhas e pontos usando ele e isso é sempre bem vindo. Observe que interessante: Você pode ganhar dinheiro gastando dinheiro!
 
Mas, atenção! Se você gasta menos que o mínimo necessário para juntar milhas ou pontos, acaba saindo mais caro. Exemplo: O Rewards, programa de pontos do Nubank, custa R$ 19,00 por mês, mas só vale a pena se você gastar mais de R$ 1.600,00 no cartão deles.
 
Você não pode começar a investir se estiver endividado ou sem dinheiro. Pequenas ações do dia a dia podem ajudar você com isso.

Economizar onde é possível e guardar o que pode é o início de uma vida próspera nos investimentos. Até mesmo grandes investidores economizam em coisas básicas da vida.

Você sabia que o Luiz Barsi, um dos maiores investidores da bolsa de valores brasileira, só anda de metrô? Então, por que você não pode fazer isso também? Isso pode ajudar você, com isso disponibilize um espaço dedicado aos seus investimentos.

Daniel Sousa
Consultor de investimento

Quais são as recomendações para evitar acidentes no trabalho em altura?

Quando se fala em segurança, o trabalho em altura é um dos que mais demandam preocupação, afinal, nem sempre acidentes ocorrem porque as pessoas resistem à utilização dos EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) ou às demais regras de segurança, na maioria dos casos, o problema ocorre por falta de informação e supervisão.

Ralph Chezzi, engenheiro civil e responsável pela Bump, especialista em desenvolver projetos de sinalização para inúmeros segmentos, explica que são imprescindíveis os cuidados com a sinalização de segurança do trabalho em altura. “É fundamental que frequentemente as pessoas responsáveis pela equipe, alertem quanto aos cuidados e procedimentos em prol do bem-estar de todos”, acrescenta.

Segundo dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho (OSST), no Brasil, um acidente de trabalho ocorre a cada 48 segundos e entre 2012 e 2018, foram registrados 4,4 milhões de acidentes, apenas no segmento da construção civil, o número era de 97 mil acidentes.

NR-35 – Sobre a segurança do trabalho em altura

A norma regulamentadora NR-35 trata especificamente das condições de trabalho em altura, vale esclarecer que segundo essa norma:

“Considera-se trabalho em altura toda atividade executada acima de 2,00 m (dois metros), do nível inferior, onde haja risco de queda”.

Dentre as medidas de segurança que devem ser adotadas pelo empregador, estão:
  • Garantir a implementação das medidas de proteção segundo a NR;
  • É essencial que seja realizada a Análise de Risco (AR) e, em determinados casos, que se tenha a emissão da Permissão de Trabalho (PT);
  • Atividades rotineiras de trabalho em altura demandam a aplicação de procedimento operacional;
  • É preciso assegurar que seja realizada avaliação prévia das condições no local em que será realizado o trabalho em altura;
  • Deve-se garantir aos trabalhadores informações atualizadas sobre riscos e medidas de controle;
  • O trabalho em altura só pode ser iniciado depois de tomadas todas as medidas de proteção previstas na Norma;
  • Todo trabalho em altura precisa ser realizado sob supervisão, de acordo com a prévia análise de riscos;
  • Entre outras.

Já dentre as medidas que devem ser adotadas pelo trabalhador, estão:
  • O cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre o trabalho em altura, inclusive, dos procedimentos mencionados pelo empregador;
  • É preciso colaborar para a implementação das disposições presentes na Norma;
  • Interromper atividades, dotado do direito de recusa, quando houver evidência de riscos graves para a sua saúde e segurança ou de demais pessoas, comunicando à pessoa responsável por liderar a equipe;
  • Entre outras.

“Qualquer trabalho que precise ser executado acima de 2 metros de altura requer que o trabalhador faça um curso NR-35, com no mínimo oito horas de capacitação e repassado por um profissional especializado no assunto”, orienta Chezzi.

Em amarelo, faz parte da sinalização de segurança do trabalho em altura, alertas, como:
  • Atenção – Homens trabalhando acima;
  • Atenção – Homens trabalhando abaixo;
  • Atenção – Cinto de segurança: obrigatório acima de 2 metros;
  • Atenção – Trava quedas: uso obrigatório;
  • Atenção – Balancim – Uso Obrigatório: cinto de segurança e o trava quedas preso no cabo guia;
  • Entre outras.

Entre os principais riscos do trabalho em altura estão quedas e mortes. Para garantir a segurança do trabalho em altura, também é recomendado o uso de EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual). Indicados por meio da sinalização de cor azul, dentre os principais EPI’s para a execução do trabalho em altura, estão:
  • Trava quedas;
  • Cinto de segurança (tipo paraquedista);
  • Capacete ou jugular;
  • Botinas de segurança;
  • Óculos de segurança;
  • Luvas de segurança;
  • Entre outros.
Penalidades no caso do não cumprimento das regras de segurança do trabalho em altura

No caso do descumprimento das regras de segurança, multas de acordo com o número de empregados, infrações e tipo (segurança/medicina do trabalho), podem ser aplicadas.

As multas são aplicadas pelo Ministério do Trabalho (MTE). A obra pode ser embargada ou interditada, assim como máquinas e equipamentos.

No caso de acidentes, está previsto dentro da responsabilidade trabalhista a estabilidade provisória para o acidentado; o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade, entre outras ações.

Dentro da responsabilidade civil, no caso de acidentes de trabalho ou doença ocupacional, podem ser tomadas medidas como: lucros cessantes até a alta médica; despesas com o tratamento médico; pensão vitalícia no caso da morte do trabalhador decorrentes do exercício de sua atividade, entre outras.

“No caso de ambientes de trabalho que geram riscos como é o caso da construção civil, é fundamental ter todo o cuidado para garantir a segurança de todos. O trabalho em altura precisa ser realizado por profissionais capacitados, munidos de equipamentos de segurança e sob supervisão”, conclui.

Saiba o que fazer se sua renda mudou e você paga pensão

Ao contrário do que muitos acreditam, não existe um valor mínimo para a pensão alimentícia. Logo, os valores pagos mudam de caso para caso, uma vez que os critérios para a fixação da verba alimentar variam de família para família e até mesmo com o passar do tempo.

A pensão alimentícia é fixada, portanto, de acordo com as necessidades de quem irá recebê-la e com as possibilidades de quem irá pagá-la, através de um critério de razoabilidade. Ou seja, o filho não pode receber um valor tão alto que prejudique o sustento do pai nem tão baixo que prejudique seu sustento.

Como dissemos anteriormente, esses critérios variam de família para família e com o tempo. Por conta disso, o valor fixado para o pagamento da pensão não é eterno. Assim, quando há uma mudança nos critérios de fixação da pensão, é possível entrar com um  processo de revisão de alimentos.

Nele, o juiz irá analisar sua renda, seu estilo de vida e do seu filho para decidir se o valor realmente deve ser alterado ou não. Lembrando que a revisão de pensão pode, também, aumentar o valor da verba alimentar.

Então, caso a sua renda tenha diminuído, procure um advogado especializado em pensão alimentícia. Este profissional é o mais qualificado para te ajudar a ter êxito no processo, considerando que ele possui todas as ferramentas necessárias, além do conhecimento, para mostrar ao juiz que a verba paga não é mais justa.

Por fim, lembramos que enquanto não houver nenhuma decisão que mude o valor da pensão, você não pode deixar de pagá-la ou atrasá-la, porque correrá o risco de se tornar devedor. Dentre as consequências para quem deve a pensão estão: prisão civil, penhora de bens e protesto.

Qual a diferença entre mediação e conciliação?

A Justiça sempre procura dar celeridade aos processos para que as questões sejam resolvidas de maneira mais rápida. Com esse objetivo, surgiram as audiências de mediação e conciliação na qual as partes envolvidas em um processo podem chegar a um acordo, dando fim a ação, sem a necessidade que a questão seja resolvida através de um processo judicial.

Apesar dessas duas audiências serem referidas pela sociedade como sinônimo, existem diferenças basilares tanto na estrutura como no objetivo a ser alcançado. Você sabe quais são essas diferenças?

Audiência de mediação

A audiência de mediação é presidida por um mediador, que têm como função apoiar as partes, no entanto, não deve dar sugestões quanto a solução do problema. Logo, as próprias pessoas envolvidas no processo devem chegar ao acordo.

Além disso, o objetivo da audiência de mediação é o de estabelecer pontes e recriar os vínculos entre as partes.

Audiência de conciliação

Já a audiência de conciliação é presidida por um conciliador, que tem como objetivo analisar a controvérsia e sugerir soluções. Desse modo, na audiência de conciliação, existe um incentivo para que um acordo seja sugerido. Portanto, o objetivo da audiência de conciliação é chegar a um acordo por meio de concessões entre as partes.

O que as duas audiências possuem em comum?

Tanto a audiência de conciliação quanto a audiência de mediação são norteadas pelos princípios da informalidade, simplicidade, economia processual, visando a celeridade e flexibilidade da justiça. Além disso, conciliadores e mediadores atuam seguindo os princípios da confidencialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e a lei vigente, dentre outros que são definidos pela Resolução 125/2010..

Posso vender minha parte da herança?

Os processos de inventário costumam ser bastante demorados, seja por conta burocracia do processo, seja por conta de desentendimentos entre os herdeiros. Assim, até que a partilha de bens aconteça, todo o patrimônio deixado pelo falecido é considerado uma massa única e indivisível, chamada de herança, que, em tese, não pode ser vendida.

No entanto, digamos que você encontre um comprador para um dos imóveis que irá receber de herança. Você será obrigado a esperar todo o processo acabar para, finalmente, vender o bem? Pois saiba que não há necessidade dessa espera. Para casos como esse existe a chamada cessão de direitos hereditários, na qual você cede sua parte da herança a outra pessoa, que pode ou não ser herdeiro junto com você.

Para fazer a cessão dos direitos hereditários, entretanto, é preciso prestar atenção a alguns requisitos, por exemplo, tal cessão só pode ser feita por meio de escritura pública. Ou seja, se for feita por contrato particular, será considerada nula. Além disso, quando você cede seus direitos hereditários, sua parte na herança, assim, não existe cessão de algum bem específico. Isso acontece porque a herança, como já foi dito, é uma massa única e indivisível.

Como posso vender minha parte da herança então?

Na escritura pública de cessão de direitos hereditários, você passará para outra pessoa seu quinhão, ou seja, sua parte da herança. Assim, digamos que você e seus irmãos tenham herdados três imóveis. Você cede, a princípio, seus direitos hereditários. Portanto, você passa para outra pessoa o direito que você tem aos três imóveis. No entanto, no momento da partilha, pode-se decidir que cada herdeiro ou cessionário ficará com um imóvel. 

Além disso, é preciso lembrar que em qualquer caso de cessão de direitos hereditários, os outros herdeiros possuem preferência em relação a terceiros. Portanto, se um dos herdeiros estiver disposto a pagar o valor equivalente ao que o interessado na compra do bem irá pagar, ele terá preferência sobre o bem que será cessionado.

Como pais separados podem fazer viagem nacional com o filho?

As férias estão chegando e, portanto, as famílias começam a planejar viagens em conjunto. Normalmente, além dos planejamentos usuais que são feitos nesses momentos, quando os pais são divorciados, outras preocupações podem surgir, como a necessidade ou não de autorização de um dos genitores para que a viagem aconteça.

Normalmente, quando a criança viaja com um dos pais dentro do território nacional, não há necessidade autorização do outro, mesmo que os pais estejam longe. Contudo, se a viagem for sem os pais, a depender da idade da criança ou adolescente, é preciso de alguns documentos.

Logo, para crianças menores de 16 anos viajarem sem a presença dos seus pais, mas com a presença dos seus avós, por exemplo, é necessário cumprir uma série de exigências, tais como comprovação de parentesco com o menor, apresentação de RG ou certidão de nascimento. Além disso, é necessária a autorização dos pais, com firma reconhecida em cartório.

Sendo assim, é necessário, além dos documentos do menor, a xérox da carteira de identidade ou xérox de algum documento dos pais que comprove até o terceiro grau de parentesco da criança com os responsáveis pelo acompanhamento da viagem.

Por outro lado, se a viagem fosse internacional, a depender do caso, é necessária a autorização do outro genitor e, algumas vezes, autorização judicial, considerando que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos pode viajar para fora do país desacompanhados e sem algum tipo de autorização.