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Penalização da Homofobia

No ano de 2019, o STF criminalizou os preconceitos contra a comunidade LGBT, conhecidos como LGBTfobia ou homofobia.

Esta foi mais uma conquista da comunidade LGBT, que soma-se à conquista da regulamentação da união estável homoafetiva, em 2011, e à regulamentação do casamento civil homoafetivo em 2013.

Contudo, uma dúvida pode surgir: o STF pode fazer isso? A atividade de legislar não é exclusiva do Poder Legislativo?

A atividade de legislar, de fato, é exclusiva da Câmara e do Senado, no entanto, existe um dispositivo constitucional que pode ser utilizado nos casos considerados omissos pela Constituição: a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Ele permite que o Supremo Tribunal Federal decida sobre alguns temas, no entanto, a criação de legislação não é permitida.

Além disso, também existe um remédio constitucional chamado Mandado de Injunção que pode ser solicitado por qualquer pessoa, física ou jurídica, sempre que houver falta total ou parcial de norma reguladora que possibilite ao cidadão gozar de seus direitos plenamente, ou seja, sempre que alguém sentir que seus direitos não são completamente contemplados pela constituição.

Desse modo, como já existem legislações específicas para proteger grupos considerados vulneráveis, como mulheres, negros e consumidores, somado ao fato de que projetos de criminalização da homofobia tramitam no Congresso há quase 20 anos, foi considerado que o Poder Legislativo estava se omitindo em relação ao tema.

Além do mais, como a Constituição de 88 coíbe qualquer tipo de preconceito e discriminação, regulamento alguns desses casos em legislação específica e não outros, foi considerado que a falta de legislação específica sobre o tema não possibilita à comunidade LGBT vivenciar todos os seus direitos e liberdades garantidos em Constituição.

Esses dispositivos servem para que o STF dê uma resposta à sociedade acerca da garantia de seus direitos e de casos omissos, no entanto, é preciso reforçar que a criação de leis ou novos crimes não é permitida.

Se o STF não legislou, como ele criminalizou a homofobia?

O STF não criou uma nova lei e nem um novo crime, o que o Tribunal fez foi determinar que casos de homofobia e transfobia serão considerados crimes de racismo, até que uma lei específica sobre o tema seja aprovada pelo Congresso.

Essa decisão foi pautada em outro julgamento, de 2003, no qual o próprio STF considerou um caso de antissemitismo como racismo, ao entender que o conceito jurídico de racismo se estende a qualquer tipo de inferiorização ou subjugação de um grupo por outro que é hegemônico.

Assim, a homofobia agora é um crime enquadrado como crime de racismo, que é imprescritível e inafiançável, até que uma legislação específica seja aprovada.

Você vai se separar? Conheça o curso para pais em processo de divórcio

Você e sua esposa estão em processo de divórcio e, seja ele litigioso ou não, seus filhos estão sofrendo. Normalmente, eles são os mais afetados por situações como essa e as consequências podem ser variadas: queda no rendimento escolar, baixa auto-estima, tristeza profunda, etc.

Pensando tanto no bem estar da criança quanto na resolução de conflitos, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) possui uma oficina para pais e mães em situação de divórcio. O curso é realizado online e segue os moldes dos cursos presenciais já aplicados em algumas Varas de Família do país, e incluem cartilhas com informações sobre guarda e vídeos com trechos de novelas da Rede Globo.

Esse tipo de curso é especialmente importante em casos nos quais o divórcio envolve litígio, uma vez que, mesmo sem ter a intenção, os pais podem envolver os filhos em situação de alienação parental.

Assim, nessa perspectiva, a Oficina de Pais e Mães Online também é extremamente importante no combate à alienação parental.

O que é Alienação Parental?

A alienação parental é uma forma de induzir ou criar situações nas quais a criança é mantida afastada de um dos pais ou é criada uma imagem distorcida de um dos genitores, o famoso hábito de falar mal do outro genitor para o filho.

Ela pode ocorrer de várias maneiras e em muitos casos a criança se adequa a tal situação, podendo chegar a acreditar que um genitor é o vilão, e o outro herói.

Como o curso busca mostrar aos pais como é a experiência da separação para os filhos e como eles podem ajudar os menores nesse momento difícil, as Varas de Família recomendam que os pais que estão se divorciando assistam as aulas, contudo não há nada que impeça pais casados ou já divorciados de se inscreverem no curso.

VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos

 

A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM FACE DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE SEUS SÓCIOS.

A sobrevivência de uma empresa, atuante em um determinado setor econômico, não depende tão somente do grau de eficiência de sua gestão. Outros fatores externos influenciam diretamente no ramo de negócio desenvolvido, tais como: a dificuldade na obtenção de créditos em instituições financeiras, a retração do mercado nacional, alta de juros, dos insumos empregados na industrialização, a concorrência desleal, dentre outros, tornando-se causas determinantes do sucesso ou malogro da atividade empresarial.

Durante esse período turbulento, muitas empresas que se revelam economicamente viáveis, buscam fôlego através do processo de recuperação judicial, previsto na Lei nº 11.101/2005, que tem por finalidade “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.

Paralelamente, muitas vezes no curso dessa “tempestade”, caracterizada pela notória dificuldade da empresa em honrar seus compromissos, muitos empregados, atingidos pelo inadimplemento dos seus direitos contratuais, ingressam na Justiça do Trabalho buscando a satisfação de seus créditos.

No entanto, após a regular apuração dos valores devidos a um determinado reclamante e decorrido o prazo estabelecido para o seu pagamento, a pergunta que fica é: a Justiça do Trabalho pode dar prosseguimento à execução de créditos trabalhistas contra as empresas em recuperação judicial e seus sócios, pessoas físicas?

A primeira parte da pergunta tem resposta fácil. O Supremo Tribunal Federal, mais alta corte constitucional do país, já consolidou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente, ou seja, não pode “levar a efeito atos de execução em face de empresa em recuperação judicial”, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/05, nos termos do Recurso Extraordinário nº 583.955-9/RJ. 

Nessa situação, a Justiça do Trabalho deverá certificar a existência de crédito em prol do reclamante, cabendo a este habilitá-lo no quadro geral de credores da empresa no processo de recuperação judicial. Referido procedimento constituí garantia de tratamento igualitário entre todos os credores, concentrando os atos de pagamento e de expropriação de bens em um único Juízo, observando a natureza e a ordem de constituição de cada título apresentado e evitando decisões controversas sobre o mesmo tema, sempre com vistas à preservação dos bens da empresa e à viabilização de sua superação econômica.

Já a segunda parte da pergunta, sobre a possibilidade da Justiça do Trabalho dar continuidade à execução trabalhista em face dos sócios das empresas em recuperação judicial, a resposta é mais complicada.

Muito embora ainda não exista uma definição por parte do Poder Judiciário, a tese que defendo e que está, cada vez mais, sendo acatada pelos tribunais brasileiros, em especial pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo), da 03ª Região (Minas Gerais) e da 09º Região (Paraná), é a de que apenas o juízo universal, ou seja, o juízo onde se processa a recuperação judicial, é o competente para decidir sobre eventual desconsideração da personalidade jurídica dessa empresas e consequente prosseguimento das execuções, inclusive trabalhistas, contra o patrimônio dos sócios, por analogia ao art. 82 da Lei nº 11.101/05:

 “Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. […]”

Assim, havendo previsão específica na Lei nº 11.101/05 sobre a possibilidade de responsabilização ou não dos sócios das empresas falidas e, por conseguinte, das empresas em recuperação judicial, não cabe à Justiça Trabalhista decidir sobre a matéria e expropriar, por ela própria, bens dos sócios, até mesmo porque existe a possibilidade desses bens já se encontrarem inseridos no plano de recuperação como forma de garantia para cumprimento do plano de recuperação judicial, podendo haver, portanto, prejuízos aos demais credores. 

Diante do exposto, concluo que a competência da Justiça do Trabalho está limitada à apuração do crédito trabalhista, não podendo dar prosseguimento à execução desse crédito quer seja em face da empresa em recuperação judicial ou em face de seus sócios, cuja competência é exclusiva do juízo universal. Somente na hipótese de encerramento do processo de recuperação judicial, sem que o crédito trabalhista habilitado tenha sido satisfeito, é que a Justiça do Trabalho poderá retomar a execução.

Artigo escrito pelo advogado Mauricio Augusto Sapata Martins, do escritório Pazzoto, Pisciotta & Belo Sociedade de Advogados.

Compartilhar vídeos e imagens na web pode causar prisão

Recentemente, o jogador de futebol, Neymar, compartilhou as conversas que teve com uma modelo para se defender de uma acusação de estupro. Como os prints continham fotos íntimas da mulher, a polêmica em torno do caso aumentou ainda mais, com a internet dividindo-se entre apoiar e recriminar a atitude do atleta.

Essa não é a primeira vez que imagens e vídeos íntimos são vazados em redes sociais e recebem centenas e até milhares de compartilhamento. Todo mundo conhece alguém que passou por isso ou algum caso envolvendo alguma celebridade. Em um mundo no qual os limites entre o privado e o público são tênues, compartilhar momentos íntimos alheios acaba sendo algo até bem comum.

O que poucos sabem é que essa prática pode ser considerada crime.

 

Então, existe uma lei específica que criminaliza o compartilhamento de fotos e vídeos íntimos na internet?

Não existe uma legislação específica que criminalize o compartilhamento de conteúdo íntimo, no entanto, esse tipo de prática pode ser enquadrada como injúria ou difamação, caso a vítima se sinta lesada de alguma forma pelo vazamento.

A difamação é o ato de imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação e a punição é a detenção (de três meses a um ano) e o pagamento de multa. Já o crime de injúria  é o ato de injuriar alguém, ofendendo-lhe o decoro ou a dignidade, e a punição é a detenção de 1 a 6 meses ou o pagamento de multa.

Além disso, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), em seu sétimo artigo, assegura os direitos dos usuários da internet. Um desses direitos é o da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sendo sua violação passível de indenização.

Assim, se você compartilha fotos ou vídeos íntimos de outra pessoa, saiba que pode estar cometendo um crime e pode, sim, ser preso e ter que indenizar a vítima, basta que seja denunciado.

 

O crime se agrava se o celular ou computador de alguém for invadido

O compartilhamento não autorizado de fotos e vídeos íntimos de terceiros pode ter pena agravada caso tenha sido feito através do aparelho eletrônico da vítima. Ou seja, se você pega o celular de alguém e envia uma foto íntima dessa pessoa para terceiros, sem a autorização de quem é dono(a) do aparelho, o crime é agravado pela Lei 12.737/2012, popularmente conhecida como Lei Carolina Dieckmann.

A legislação diz:

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

 

Essa lei foi sancionada após a atriz e personalidade pública, Carolina Dieckmann, ter seu computador pessoal invadido por um técnico de informática, que obteve fotos íntimas dela e pediu uma quantia em dinheiro para que não vazasse o conteúdo. 

 

Você teve fotos ou vídeos íntimos vazados? Saiba o que fazer.

Se algo do tipo aconteceu com você, o ideal é que procure a delegacia mais próxima e abra um boletim de ocorrência. Em seguida, é aconselhável que contrate um advogado para dar prosseguimento ao processo.

Além disso, lembre-se: você é a vítima nessa situação, portanto, não se culpe por ter tido sua intimidade exposta.

 

VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos

Preparando uma viagem com seu filho? Saiba o que você precisa fazer.

Muitas famílias planejam viagens nacionais para curtir nas férias, mas algumas pessoas não conhecem algumas regras para viagem com crianças e adolescentes menores de 18 anos, e é por isso que você precisa ler este artigo e não ter surpresas no processo de viagem.

Existe um documento chamado de: Autorização de Viagem.

Ele é um documento judicial que, pode ser solicitado pelos representantes legais da criança/adolescente na Vara da Infância e da Juventude e, geralmente, tem duração de dois anos.

Apesar de muitas pessoas acharem que isso só se aplica à viagens internacionais, existe uma situação em que será necessário a apresentação desse documento em viagens nacionais. Veja:

  • Caso o seu filho viaje com a escola e, tenha idade entre 0 a 11 anos, é necessário a autorização de viagem assinada e com firma reconhecida dos seus representantes legais.

Existem outras situações mais simples em viagens nacionais e te mostraremos o que deve fazer. Leia.

  • Crianças de 0 a 11 anos, acompanhadas dos representantes legais, não há necessidade de autorização;
  • Adolescentes de 12 a 17 anos, não necessitam da autorização, podendo assim esses indivíduos viajarem sozinhos;
  • Caso o adolescente viaje com algum parente, basta levar um documento, seja ele RG ou Certidão de Nascimento, comprovando o parentesco;

Agora que você já sabe o que fazer em relação as crianças, desejamos uma boa viagem com segurança!

VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos.

 

 

O impacto das liminares judiciais, suas excentricidades e interesses ocultos

Funciona assim: o convênio de saúde nega determinado procedimento – por ser experimental, pois ainda não tem comprovação científica de sua eficácia, ou por não estar coberto pelo plano contratado-; os beneficiários, munidos de uma prescrição médica, socorrem-se ao Poder Judiciário para que as Operadoras de Saúde sejam obrigadas a cumprir a determinação médica perante liminar; os juízes acatam; as Operadoras então, cumprem a decisão judicial, sob pena do pagamento de multas pesadas pelo descumprimento.

O cenário é polêmico: as famílias tentam, a qualquer custo, buscar soluções – muitas vezes impossíveis ou improváveis – para o problema de saúde de seu familiar. Os advogados tentam ganhar a causa de seus clientes. Os juízes, sem conhecimento técnico adequado sobre o tema, acabam cedendo à pressão das liminares.

O tema “saúde” é compreensivelmente sensível, e isso certamente acaba refletindo nas decisões judiciais. Geralmente são duas as vertentes atingidas por esse cenário: a concordância irrestrita à prescrição médica, cujos interesses ocultos não são enfrentados pelo Judiciário e os prazos para cumprimento da liminar, que são escassos e muitas vezes impossíveis de serem cumpridos.

No Paraná, tivemos um caso de um juiz que determinou que o convênio fornecesse em 24 horas um medicamento radioativo, muita embora sua fabricação levasse 4 semanas para ser desenvolvida. Trata-se de uma medicação especial, que é desenvolvida especificamente para cada paciente. O juiz entendeu ser inconcebível inexistir a medicação a pronta entrega. Isso aconteceu mesmo com a empresa fabricante (única no Brasil inteiro) atestando que o período de fabricação levava em torno de um mês.

É verdade que a maioria dos profissionais da saúde possuiboa intenção em prestar o melhor atendimento para o paciente, mas não podemos deixar de falar que ainda, infelizmente, há médicos com interesses ocultos na indicação de determinado procedimento e/ou medicamento. O Conselho Federal de Medicina já apresentou diversos pareceres proibindo os médicos de aceitarem o recebimento de vantagem de caráter financeiro de fabricantes de materiais ou medicamentos, por exemplo, porém, sabemos que isso ainda acontece. É uma situação extremante delicada e complicada de ser exposta na via processual.

Também sabemos que muitos profissionais e clínicas possuem convênio com escritórios de advocacia, fomentando o mercado da ‘judicialização da saúde’ e a ‘indústria das liminares’.

Liminares de final de semana e casos abusivos

Muitas dessas liminares são concedidas nos finais de semana pelo juiz de plantão que, sem ter um panorama mais abrangente da situação, e sentindo-se pressionado, especialmente pela sensibilidade do tema, aprova os pedidos. E os escritórios de advocacia sabem disso muito bem. É o caso das liminares para tratamentos de doenças crônicas, que poderiam esperar para serem tramitadas durante a semana. Aos finais de semanas, apenas casos de risco de morte deveriam ser julgados.

Existem casos em que a judicialização é pertinente, mas há muitos outros casos que beiram a excentricidade. Um desses casos aconteceu na Bahia, quando um plano de saúde foi obrigado a cobrir gastos de tratamento para obesidade em um spa de luxo para o paciente e para seu acompanhante. Esses não são problemas restritos à saúde suplementar. Em São Paulo, a saúde pública já teve que custear achocolatados, água de coco, sabonete íntimo e até remédio para cachorro.

Temos também os casos de liminares para as medicações de alto custo – em especial de uso oncológico – cujo resultado ainda não foi comprovado e que, portanto, não tem liberação da Anvisa. Entretanto, os médicos, sabendo da existência do medicamento e acompanhando a situação do paciente, acabam prescrevendo. Os resultados, na maioria dos casos, são apenas paliativos.

Há, ainda, as terapias alternativas, ou terapias não convencionais, que também são o ponto X do problema. O diagnóstico de doenças neurológicas é cada vez maior, entre elas o autismo e as doenças genéticas, que provocam alterações motoras, comportamentais, de inteligência e do relacionamento interpessoal. Com isso, surgem novos métodos de tratamentos para essas patologias que estão sendo chamados de não convencionais. Ou seja, são tratamentos sem comprovação científica de resultados, com poucos profissionais capacitados e, como não poderia deixar de ser, custos altíssimos. Muitos juízes já entenderam que não há comprovação de que os métodos novos possuem mais eficácia do que os tratamentos convencionais, outros, ainda não.

Exposto o problema é preciso ressaltar também que o plano de saúde deve ser visto como uma empresa como outra qualquer: com limite de gastos e necessidade de equilíbrio financeiro. A judicialização da saúde tem causado uma alteração na relação de equilíbrio entre planos de saúde e consumidor. Estudos recentes sugerem que o impacto das liminares nos custos do plano de saúde chega a aumentar a sinistralidade entre 2% a 3%. Os planos de saúde funcionam à base do mutualismo, ou seja, aumentam os custos, todos precisam arcar com isso. O alerta se faz necessário pois caso não tenhamos uma mudança nessa dinâmica, a consequência natural será o repasse desse aumento aos usuários ou, em casos mais drásticos, o fechamento de muitas empresas de saúde, em especial as menores.

Esta questão também acontece na saúde pública. Então, a discussão é importante e urgente. É preciso buscar soluções. No Paraná, existe um Comitê Executivo Estadual, do Tribunal de Justiça, para monitoramento e resolução para as demandas de assistência à saúde. O trabalho desse comitê é colocar todos os envolvidos e interessados no assunto para buscar soluções, criar normas e protocolos.

Também é preciso investir no preparo dos magistrados, para que possam tomar uma decisão com mais embasamento, de modo a não permitirem a indicação desnecessária e abusiva de tratamentos. Está em negociação um convênio entre o Tribunal de Justiça e a UFPR para utilizar os profissionais do Hospital de Clínicas para elaboração de pareceres técnicos com o objetivo de auxiliar os juízes em demandas ligadas, por exemplo, ao fornecimento de medicamentos ou a tratamentos médicos. É preciso, sempre, ouvir todas as partes envolvidas. A arbitragem, ou seja, a busca de um acordo, também é uma solução possível.

*Cadri Massuda é presidente da Abramge- Associação Brasileira de Planos de Saúde – regional Paraná e Santa Catarina

FACTORING E O RISCO DO NEGÓCIO

Em virtude da desordem política – para não dizer corrupção institucionalizada e notória carência de preparo intelectual dos eleitos gestores – nosso país enfrenta, atualmente, uma das maiores crises econômico-sociais de sua história.

A ausência de confiança no governo, tanto do empresário interno quanto do investidor externo, acaba prejudicando inúmeros setores da economia, estagnando negócios e reduzindo receitas. Isso sem falar no aumento do passivo empresarial e desemprego da população. Empresas novas, de caráter relevante, não surgem. As existentes encontram cada vez mais dificuldades para se manterem saudáveis, de modo que algumas, inclusive, optam por medidas judiciais para superarem, em não raras vezes, a forçosa insolvência.

Nesse cenário, companhias em dificuldade financeira, que no passado tinham portas abertas para a tomada de crédito em instituições bancárias, no intuito de viabilizar seu fluxo de operação, agora encontram maiores barreiras para antecipar seus vencimentos, culminando na ampliação, a contrario sensu, de um segmento específico de negócio, quais sejam as empresas de fomento, culturalmente denominadas factoring.

Em síntese, referidas empresas de fomento, a partir de um contrato amarrado, antecipam receitas com desconto ao faturizado (companhia em dificuldade); este, por sua vez, cede futuros créditos de clientes (sacados) na íntegra à faturizadora, representados por títulos de recebimento a prazo. Logo, essa modalidade contratual envolve, necessariamente, três personagens: a) a empresa de factoring/faturizadora, cessionária dos créditos, que fundamentalmente é comerciante, pois tal operação não é privativa das instituições financeiras; b) o faturizado, cedente, que é titular dos créditos adquiridos; c) e o comprador da mercadoria ou adquirente do serviço que gerou o crédito (devedor/sacado).

Ademais, segundo a doutrina, o contrato de factoring é um contrato atípico, pois não possui regulamentação específica em lei, embora seja definido pelo art. 15, III, “d”, da Lei nº 9.249/95, como uma “prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços“.

É da essência desse pacto a inteira responsabilidade da faturizadora pela solvência do devedor (sacado) e consequente pagamento do título no prazo, pois ao optar pelo exercício de uma atividade econômica, ela assume os riscos da atividade empresarial de administração de créditos. Em consequência, não pode a faturizadora exigir do faturizado a recompra dos antigos títulos e/ou garantia de recebimento por meio de confissão de débito ou nota promissória, sob pena de descaracterização do contrato em questão.

Portanto, para reduzir ou, até mesmo, evitar riscos desnecessários, porém inerentes à atividade exercida, conforme entendimento jurisprudencial, empresas de fomento devem, antes de negociar títulos com o faturizado, buscar contato com o sacado, a fim de investigar e, mais importante, certificar-se da existência da operação/ordem de pagamento/entrega da mercadoria, notificando-o, se possível com antecedência, de que o pagamento deve ser realizado diretamente na conta da faturizadora, vez que uma das principais características deste contrato é a ausência de garantia, há qualquer tempo e modo dos créditos cedidos pelo faturizado, evitando-se, assim, prejuízos financeiros.

Artigo escrito pelo advogado Marcel Bortoluzzo Pazzoto, sócio-fundador do escritório Pazzoto, Pisciotta & Belo Sociedade de Advogados.

O RISCO DE EMPRESTAR VEÍCULO AUTOMOTOR

É importante lembrar o proprietário de veículo automotor, sobre as consequências ao permitir que outra pessoa sem habilitação dirija o seu veículo.

Dessa maneira, mesmo que só exista um resultado negativo no pensamento, deve-se observar o que estabelece a Súmula 575 do STJ:

“Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.”

Em tal caso, o risco de emprestar veículo automor é previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro, que estipula a seguinte sanção:

 “Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

        Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.”

Nesse sentido, há quem sustente que o crime é de perigo concreto, a pessoa não habilitada deve expor a integridade física ou o patrimônio alheios a risco efetivo para que seja possível a responsabilização criminal daquele que lhe entregou o veículo.

Em suma, Indubitavelmente, o crime do art. 310 é diferente da direção de veículo sem habilitação, que pressupõe o efetivo perigo de dano (requisito expresso no tipo). A entrega da direção de veículo automotor a pessoa não habilitada é crime independentemente da conduta desempenhada pelo motorista inabilitado, pois se trata de crime de perigo abstrato, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

ANTONIO CARLOS VICENTE DE OLIVEIRA é Graduado em Direito, Mediador Judicial habilitado pelo CNJ, Instrutor de Trânsito e Diretor de Ensino-CFC conforme Resolução nº 358/10 CONTRAN.

Cachoeiro de Itapemirim, cidade cidadã

Cachoeiro foi a primeira cidade brasileira a ter um dia da cidade – 29 de junho. Esta efeméride vem ocorrendo todo ano desde 1939. Para a celebração da data é escolhido o Cachoeirense Ausente Número Um, que representa todos os demais.Tive a alegria de ser Cachoeirense Ausente Número Um em 1985. É título que considero muito mais importante do que se tivesse ingressado na Academia Brasileira de Letras ou recebido o Prêmio Nobel de Literatura. Quem não é cachoeirense, pensa que estou exagerando. Quem é cachoeirense subscreve esta declaração.Os princípios, que orientaram minha vida de Juiz de Direito, foram princípios que bebi e sorvi em Cachoeiro de Itapemirim.Cachoeiro sempre foi e continua sendo uma escola de cidadania e dignidade humana.Quais foram as figuras mais importantes de Cachoeiro, ao longo da História? Os poderosos, os ricos, os senhores deste mundo? De forma alguma.Em Cachoeiro, as figuras mais importantes e amadas sempre foram aquelas pessoas que serviam de exemplo ao povo, por sua coerência ética, por sua capacidade de zelar pelo bem coletivo, por sua firmeza em abominar todos os preconceitos.Que povo elegeria como símbolo de sua cidade um Poeta?Que povo ergueria, na Praça, não apenas o busto deste Poeta, mas transformaria este Poeta em síntese da alma coletiva?Que povo faria de Newton Braga sua senha de identificação?Ou faria da condição de cachoeirense o passaporte para entrar no Céu, paráfrase de uma crônica de Rubem Braga?A alma cachoeirense tem várias características que a singularizam:a) ninguém precisa demonstrar ao cachoeirense que ele tem uma alma própria; este sentimento é intuitivo;b) cachoeirense quando encontra outro cachoeirense, em qualquer país do mundo, reconhece no conterrâneo um irmão;c) ser cachoeirense fica acima de diferenças religiosas, políticas ou ideológicas; em tempos de ditadura no Brasil, cachoeirense politicamente proscrito compareceu a sepultamento de ente querido em Cachoeiro, protegido pela fraternidade dos conterrâneos, de modo a não ser preso.

João Baptista Herkenhoff é Juiz de Direito aposentado (ES), palestrante e escritor.

Sobre articulação do tornozelo

É comum atletas de elite terem que fazer a substituição das articulações do joelho ou quadril por próteses devido ao desgaste. Em 2013, o ex-tenista Gustavo Kuerten fez uma cirurgia para colocar uma prótese no quadril. No mesmo ano, a ANVISA autorizou a comercialização das próteses de tornozelo no Brasil.

A substituição total do tornozelo já está disponível há mais de 30 anos, mas os projetos iniciais foram fracassados. Na década de 70, as substituições de tornozelo foram apontadas como promissoras, mas raramente foram realizadas devido à sua elevada taxa de insucesso na década de 80. Recentemente, as substituições de tornozelo voltaram definitivamente.

Segundo a Academia Americana de Cirurgiões Ortopédicos (AAOS), os primeiros projetos de substituição de tornozelo tinham apenas dois componentes e cimento ósseo era necessário para mantê-los na posição correta. Projetos mais recentes não necessitam de cimento, em vez disso, o osso cresce na prótese do tornozelo, semelhante às do joelho e do quadril.

Quais as indicações para fazer a prótese do tornozelo?
Casos graves de artrite e artrose, de origens traumáticas, reumatológica ou até mesmo degenerativas com dor e evolução avançadas sem melhora com os tratamentos convencionais e conservadores. A outra opção cirúrgica é a fusão do tornozelo (artrodese), com a qual perde-se os movimentos.

A vantagem da substituição do tornozelo pela prótese é que permite manter a mobilidade e o movimento articular no tornozelo. A desvantagem é que nem todo paciente é um candidato apropriado para a substituição do tornozelo.  Colocar a prótese não é a opção ideal para pacientes com tornozelos severamente deformados ou instáveis. Discuta as opções com seu médico.

Para o atleta, a vantagem da substituição sobre a fusão é a preservação do movimento do tornozelo. No entanto, uma substituição do tornozelo não deve, de forma alguma, ser comparada a uma substituição do joelho, que é uma das operações mais bem-sucedidas em cirurgia ortopédica.

As próteses para esta operação passaram por uma grande evolução ao longo dos anos. Alguns implantes mais antigos foram retirados do mercado pelo FDA, devido à preocupação de afrouxamento dos implantes. Os implantes mais novos não têm os defeitos dos produtos anteriores. No entanto as preocupações sobre a longevidade destes implantes ainda existem, e não há estudos a longo prazo para demonstrar a longevidade do procedimento. Portanto, as atividades esportivas após uma cirurgia como a de substituição do tornozelo estão liberadas, de preferência as sem impacto – como a natação, hidroginástica, pilates e bicicleta – pois ainda não há como fazer o prognóstico de durabilidade das mesmas.

Ana Paula Simões é Professora Instrutora da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo e Mestre em Medicina, Ortopedia e Traumatologia e Especialista em Medicina e Cirurgia do Pé e Tornozelo pela Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo. É Membro titular da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia; da Associação Brasileira de Medicina e Cirurgia do Tornozelo e Pé, da Sociedade Brasileira de Artroscopia e Traumatologia do Esporte; e da Sociedade Brasileira de Medicina do Esporte.