Aprovado pagamento de tributos municipais via cartões de crédito e débito em Osasco

Ensino de robótica na Rede Municipal e a outorga onerosa para regularização de construções não licenciadas também foram aprovados

Durante duas sessões extraordinárias realizadas por videoconferência na Câmara Municipal de Osasco, nesta quarta-feira (06), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 150/2019, de autoria do vereador Alex Sá (DEM), que autoriza a celebração de contratos ou convênios com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para viabilizar os recebimentos de créditos municipais via cartões de débito e crédito.

Sá defendeu a importância da iniciativa. “O que nós temos que fazer hoje e sempre é facilitar a vida do contribuinte”, destacou.

ROBÓTICA

Outra matéria votada favoravelmente por todos os parlamentares foi o Projeto de Lei 36/2018, do vereador De Paula, que determina a inclusão na grade escolar das escolas públicas municipais de ensino fundamental a disciplina de robótica.

OUTORGA ONEROSA

O Projeto de Lei Complementar 11/2020, da Prefeitura do Município de Osasco, que revoga a Lei Complementar nº 171/2008, autorizando a outorga onerosa do direito de construir e sobre a regularização de construções não licenciadas, foi aprovado com 15 votos favoráveis, 3 contrários e 1 uma abstenção, nas duas discussões realizadas.

O líder da base governista na Casa, vereador Toniolo (PC do B), explicou a importância do tema. “O projeto visa garantir a continuidade do crescimento da cidade, evitar que o mercado imobiliário de Osasco pare e que empresas quebrem. A aprovação da matéria garante, ainda, a continuidade da participação das empresas, através da outorga onerosa, no pagamento do Bolsa Aluguel. Esta é atualmente a maior fonte do benefício”, destacou o parlamentar. O vereador Daniel Matias (PP) fez uma emenda ao projeto, que também foi aprovada, garantindo a presença do legislativo municipal no conselho que fiscalizará a outorga onerosa na cidade.

As vereadoras Ana Paula Rossi (PL) e Dra. Régia (PDT) foram contrárias ao projeto, justificando que o tema deveria ter sido mais discutido, devido à sua importância. Além delas, o vereador Tinha Di Ferreira (REP) discordou da matéria.

Todos os projetos aprovados seguirão para a sanção do prefeito Rogério Lins (PODE) para que possam entrar em vigor.

VIDEOCONFERÊNCIA

Devido às medidas de isolamento social, as sessões extraordinárias foram realizadas por videoconferência entre os vereadores, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Osasco (canais 7 da Net / Claro TV e 3 da Megabit Telecom). A população também pode acompanhar a votação em tempo real pelo site da Câmara de Osasco, Facebook e YouTube.

VOTAÇÃO COMPLETA

Confira na íntegra os resultados das duas sessões extraordinárias realizadas nesta quarta-feira (6):

Resultado da 5ª Sessão extraordinária da Câmara Municipal de Osasco

PRIMEIRA DISCUSSÃO

1 – Projeto de Lei Complementar 11/2020 – Prefeitura do Município de Osasco – Revoga a Lei Complementar n° 171, de 16 de janeiro de 2008, dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir e sobre a regularização de construções não licenciadas e dá outras providências. (Projeto aprovado com 15 votos favoráveis, 3 contrários e 1 uma abstenção, em primeira discussão)

Contém emenda 01/2020 – Daniel Matias – Dá nova redação ao art. 6º do Projeto de Lei Complementar 11/2020. (Emenda aprovada com 15 votos favoráveis, 1 contrário e 3 abstenções)

2 – Projeto de Lei 36/2018 – De Paula – Dispõe sobre a inclusão na grade escolar extracurricular das escolas públicas municipais de ensino fundamental o ensino da disciplina de robótica. (Projeto aprovado com 18 votos favoráveis, em primeira discussão)

3 – Projeto de Lei 12/2019 – Didi – Autoriza o uso do passeio público fronteiriço dos estabelecimentos para colocação de toldos, mesas e cadeiras no Município de Osasco e dá outras providências. (Aprovado pedido de vistas do vereador Ricardo Silva ao projeto por 10 dias)

4 – Projeto de Lei 77/2019 – Jair Assaf – Dispõe sobre a atividade de transporte coletivo de passageiros na modalidade fretamento no âmbito do município de Osasco. (Aprovado pedido de vistas do vereador Daniel Matias ao projeto por 1 dia)

5 – Projeto de Lei 150/2019 – Alex Sá – Dispõe sobre celebração de contratos ou convênios com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para viabilizar os recebimentos de créditos municipais por cartão de débito e crédito, e dá outras providências. (Projeto aprovado com 19 votos favoráveis, em primeira discussão)

Resultado da 6ª Sessão extraordinária da Câmara Municipal de Osasco

SEGUNDA DISCUSSÃO

1 – Projeto de Lei Complementar 11/2020 – Prefeitura do Município de Osasco – Revoga a Lei Complementar n° 171, de 16 de janeiro de 2008, dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir e sobre a regularização de construções não licenciadas e dá outras providências. (Projeto aprovado com 15 votos favoráveis, 3 contrários e 1 uma abstenção, em segunda discussão)

2 – Projeto de Lei 36/2018 – De Paula – Dispõe sobre a inclusão na grade escolar extracurricular das escolas públicas municipais de ensino fundamental o ensino da disciplina de robótica. (Projeto aprovado, em bloco, com 18 votos favoráveis, em segunda discussão)

3 – Projeto de Lei 150/2019 – Alex Sá – Dispõe sobre celebração de contratos ou convênios com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para viabilizar os recebimentos de créditos municipais por cartão de débito e crédito, e dá outras providências. (Projeto aprovado, em bloco, com 18 votos favoráveis, em segunda discussão)