Alvará de Funcionamento de postos que venderem combustível adulterado poderá ser cassado

P.L. foi posto em segunda discussão pela presidência da Casa nessa terça-feira (5) -(Divulgação / CMC)

Projeto de Lei que autoriza tal medida foi aprovado pela Câmara Municipal e segue para sanção do prefeito Marcos Neves

 

Foi aprovado pela Câmara Municipal de Carapicuíba o Projeto de Lei n° 2.285/2017, que determina a cassação do Alvará de Licença de Funcionamento dos postos que comprovadamente revenderem combustível adulterado. O texto foi colocado novamente em discussão pelo presidente da Casa, Ronaldo Souza (SD), durante a Sessão Ordinária dessa terça-feira (5). Para entrar em vigor, a propositura só depende agora da sanção do prefeito Marcos Neves (PV).

 

De acordo com o autor da propositura, vereador Fabinho Reis (PSD), a mudança dessa prática comum em todo o território nacional exige medidas rígidas. “O chamado combustível batizado é danoso ao consumidor, anticompetitivo e visa unicamente aumentar os lucros de quem o comercializa. Um flagrante desrespeito ao consumidor”, avalia o parlamentar.

 

O texto prevê que a Prefeitura poderá, mediante convênio, delegar a tarefa de fiscalização, apuração e processamento das infrações. A análise do produto coletado seria realizada em laboratório credenciado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). Após a constatação da infração por parte do posto de combustível, deverá ser instaurado processo administrativo com prazo de conclusão para 60 dias, permanecendo o mesmo interditado cautelarmente durante esse período.

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