Ação de Improbidade Administrativa contra o presidente da Câmara vereador Nilson Cadeirante é tornada nula.

A ação de improbidade administrativa contra o presidente da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, vereador Nilson Cadeirante, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo  e que tramitava desde 2014, recebeu voto pela sua nulidade em Acórdão, decisão colegiada de uma turma de Desembargadores, proferida nesta quarta-feira, 27. Segundo entendimento dos desembargadores Antonio Celso de Faria, José Maria Câmara Júnior, Percival Nogueira e o relator Ponte Neto, o processo nº 1008065-69.2014.8.26.0068, o objeto da denúncia contou com uma prova ilícita, não periciada, o que determinou sua nulidade. No recurso de apelação para a defesa do acusado, foi pedida a perícia da mídia usada como prova e sua transcrição para que fosse levada aos autos, o que não aconteceu. Esta decisão ainda cabe recurso.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado.Campos obrigatórios são marcados *

*

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.